Execução Fiscal 0007760-81.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0007760-81.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007760-81.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAMUEL RENER BARRETO RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor SAMUEL RENER BARRETO RODRIGUES. Antes de efetivada a citação, LUCELIA ABREU RODRIGUES, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE SAMUEL RENER BARRETO RODRIGUES, peticionou nos autos (ID’s 85032672 a 85032683) informando o falecimento do Executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que a certidão de óbito juntada aos autos (ID 85032673) demonstra que o executado faleceu em 5/1/2020, isto é, após a propositura da presente execução fiscal, em 16/3/2017 (ID 44229326), mas antes que fosse citado no feito. No caso, tendo a ação sido ajuizada em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de ausência daquele ou de seu encerramento, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Isso, porque o falecimento do executado antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015) (destacou-se) Registre-se, por fim, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do Enunciado n. 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO EXTINGO o processo de execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de SAMUEL RENER BARRETO RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMUEL RENER BARRETO RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL RENER BARRETO RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(29)