Execução Fiscal 0016960-91.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0016960-91.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016960-91.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIRAIZA RIBEIRO MARTINS, MIRAIZA RIBEIRO MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS, para a cobrança de débitos tributário (ICMS) e não tributário (multa SLU). Instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente requereu o prosseguimento do feito (ID 115289976). É o relato do necessário. DECIDO. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação da Executada em 07/10/2004 (ID 46134610 – p. 12). No ponto, diferentemente do que busca fazer crer o Exequente, é de se destacar a inaplicabilidade ao caso do enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, visto que tanto esse quanto o executivo fiscal n. 0014970-89.2007.8.07.0001 ficaram paralisados, sem qualquer requerimento, por exclusiva inércia do Exequente, desde a citação da Executada, em 03/02/2006, até 04/08/2021, data em que requerida a extinção daquela execução. Ademais, ainda que considerada a data da citação da Executada como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, o reconhecimento desta será medida de imposição, visto que transcorridos mais de 15 (quinze) anos sem qualquer movimentação do processo pelo Exequente. Ante o exposto, em face da prescrição dos créditos fiscais, JULGO EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Certidão em 11/04/2024.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 04/03/2024 23:59.

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