Procedimento Comum Cível 0702371-85.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 26/07/2024

01/08/2024, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 04:05

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE CARVALHO MORAES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS SOUZA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:56

Publicado Sentença em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:53

Extinto o processo por desistência

03/06/2024, 14:03

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 26/07/2024

01/08/2024, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 04:05

Decorrido prazo de UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 26/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 15:52

Sentença

•03/06/2024, 14:03

27/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE CARVALHO MORAES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de ITAMAR DOS SANTOS SOUZA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2024, 18:26

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:56

Publicado Sentença em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:53

Extinto o processo por desistência

03/06/2024, 14:03

Recebidos os autos

03/06/2024, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/06/2024, 13:15

Juntada de certidão

03/06/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/05/2024, 08:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE CARVALHO MORAES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:59

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702371-85.2023.8.07.0011. Requerente: ITAMAR DOS SANTOS SOUZA Requerido: MARIA HELENA DE CARVALHO MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratando-se de matéria acobertada pela disposição contida no art. 34 da Lei de 11.697/2008, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) recebo a competência. Ids 179864799 e 188951067: Incluam-se a Terracap e o Distrito Federal no polo passivo. Anote-se. Feito isso, citem-se. Id 182943732: Exclua-se a União por ausência de interesse. Id 181174250: Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, instrua-se adequadamente o pedido demonstrando a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024 16:36:45. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:49

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:03

Outras decisões

30/04/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/04/2024, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/04/2024, 14:58

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE CARVALHO MORAES em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:51

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702371-85.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ITAMAR DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: MARIA HELENA DE CARVALHO MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Terracap manifestou interesse jurídico direto (ID 179864799), suscitando que o pedido estaria em desacordo com o projeto urbanístico local e atingindo área verde. A parte autora se manifestou (ID 182358196). O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008 enuncia o seguinte: "Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. Parágrafo único. Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo." Desse modo, acolho o pedido formulado pela Terracap e DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal após a preclusão. Comunique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:53

Recebidos os autos

01/04/2024, 07:05

Declarada incompetência

01/04/2024, 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

18/03/2024, 18:44

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:08

Juntada de Petição de impugnação

18/12/2023, 17:58

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/12/2023, 11:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 23:28

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702371-85.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ITAMAR DOS SANTOS SOUZA REQUERID Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:12

Outras decisões

25/10/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

09/10/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 21:44

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702371-85.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ITAMAR DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: MARIA HELENA DE CARVALHO MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ITAMAR DOS SANTOS SOUZA em desfavor de MARIA HELENA DE CARVALHO MORAES, referente ao terreno situa

07/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:00

Determinada a emenda à inicial

05/09/2023, 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

30/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:03

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702371-85.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ITAMAR DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: MARIA HELENA DE CARVALHO MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Emende-se a inicial para informar se o local em que o imóvel está instalado é a área de preservação ambiental, no p

01/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2023, 22:12

Determinada a emenda à inicial

28/07/2023, 22:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

19/07/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 19:12

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:41

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:50

Determinada a emenda à inicial

28/06/2023, 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

22/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 21:07

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:36

Recebidos os autos

26/05/2023, 12:11

Determinada a emenda à inicial

26/05/2023, 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

17/05/2023, 19:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

17/05/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:55

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição inicial

17/05/2023, 15:37

Decisão

•30/04/2024, 17:49

Decisão

•30/04/2024, 17:03

Decisão

•01/04/2024, 17:53

Decisão

•01/04/2024, 07:05

Decisão

•01/04/2024, 07:05

Decisão

•18/12/2023, 18:08

Decisão

•25/10/2023, 18:12

Decisão

•25/10/2023, 18:12

Decisão

•05/09/2023, 17:00

Decisão

•05/09/2023, 17:00

Decisão

•28/07/2023, 22:12

Decisão

•28/07/2023, 22:12

Decisão

•04/07/2023, 18:23

Todos os documentos(18)

Sentença

•03/06/2024, 15:52

Sentença

•03/06/2024, 14:03

Decisão

•30/04/2024, 17:49

Decisão

•30/04/2024, 17:03

Decisão

•01/04/2024, 17:53

Decisão

•01/04/2024, 07:05

Decisão

•01/04/2024, 07:05

Decisão

•18/12/2023, 18:08

Decisão

•25/10/2023, 18:12

Decisão

•25/10/2023, 18:12

Decisão

•05/09/2023, 17:00

Decisão

•05/09/2023, 17:00

Decisão

•28/07/2023, 22:12

Decisão

•28/07/2023, 22:12

Decisão

•04/07/2023, 18:23

Decisão

•28/06/2023, 16:50

Decisão

•26/05/2023, 12:11

Decisão

•26/05/2023, 12:11