Procedimento Comum Cível 0719171-97.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719171-97.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719171-97.2018.8.07.0001. AUTOR: ENSINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA, KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA, JK SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP, DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP REU: IAMANI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se dos processos nº 0719171-97.2018.8.07.0001 e 0705066-47.2020.8.07.0001, reconhecidos como conexos, razão pela qual foram reunidos para decisão conjunta, conforme segue. PROCESSO Nº 0719171-97.2018.8.07.0001 Cuida-se de ação de rescisão de contrato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA., DELTA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA – EPP, ENSINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA e JK SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA. – EPP (autores) em face de EDUCAMAIS PARTICIPAÇÕES S/A – GRUPO EDUCACIONAL ALUB (ré) Na petição inicial, a parte autora alega que: (I) firmou, na qualidade de alienante, contrato de trespasse com a ré, tendo como objeto a transferência de unidades educacionais (“Ponto comercial Gama” e “Ponto comercial 913 Norte”) mediante o pagamento de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) mais a integralidade da multa de FGTS devida em razão da rescisão do contrato de trabalho de alguns de seus empregados; (II) a metade final do preço seria paga em 12 parcelas iguais, sempre no dia 20 de cada mês, a partir de janeiro de 2018; (III) no dia 20 de abril de 2018 a ré deixou de pagar o preço, o que motivou que fosse notificada extrajudicialmente no dia 23 do mesmo mês, quando foi constituída em mora; (IV) em função do inadimplemento, cabível a rescisão do contrato com o retorno das partes à situação anterior, isto é, com a devolução dos estabelecimentos comerciais para as autoras e do preço pago para a ré, deduzindo-se deste a cláusula penal, que perfaz R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); (V) estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Ao final, a parte autora requer (a) a tramitação do processo em segredo de justiça; (b) a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para o fim de determinar a retomada dos pontos comerciais; subsidiariamente, pede a nomeação de administrador para os estabelecimentos; (c) no mérito, a confirmação da tutela provisória, com a declaração de rescisão do contrato, determinando às partes o retorno à situação anterior, com a devolução dos estabelecimentos comerciais para as autoras e do preço pago para as rés, descontando-se deste a multa contratual de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). Em decisão interlocutória (ID 19657382), indeferiu-se o pedido de tutela provisória. Em decisão interlocutória (ID 20720044), indeferiu-se o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Em contestação (ID 28330699), a ré alega que: (I) inexistiu, da sua parte, inadimplemento contratual; (II) parte do preço, segundo o que consta no contrato, deveria ser direcionado pelas autoras ao pagamento de verbas trabalhistas, o que não ocorreu; (III) em função do não pagamento das verbas trabalhistas por parte das autoras, o Ministério Público do Trabalho recomendou, em 23/03/2018, que as parcelas do preço ainda não pagas e decorrentes do contrato objeto da presente ação, não fossem repassadas para as autoras; (IV) ainda em função do não pagamento de verbas trabalhistas, o Sindicato dos Professores ajuizou uma reclamação trabalhista em face das autoras, no bojo da qual foi deferida tutela provisória penhorando o crédito devido para as requerentes, decorrente do contrato de trespasse; (V) a suspensão do pagamento das parcelas do preço ocorreu, portanto, depois da recomendação do Ministério Público do Trabalho (23/03/2018) e do ajuizamento da referida reclamação trabalhista (16/04/2018); (VI) como as autoras não pagaram as obrigações trabalhistas, conforme constava no contrato, mostra-se aplicável a exceção de contrato não cumprida; (VII) a cláusula 5.3 do contrato assegura à ré o direito de descontar do preço eventuais prejuízos que venha a sofrer em decorrência do inadimplemento, por parte das autoras, das suas obrigações por fatos anteriores ao trespasse; (VIII) ante as dificuldades financeiras da parte autora, alegadas pela própria, tem aplicação a exceção de inseguridade, prevista no art. 477 do CC, o que assegura à ré o direito de condicionar o pagamento do preço à prestação de garantia pelas autoras; (IX) a rescisão contratual não é viável, pois inexistiu inadimplemento e é aplicável a teoria do adimplemento substancial, ante o pagamento de mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do preço; (X) a rescisão do contrato não é viável, ainda, porque a parte autora não tem meios de devolver o que recebeu do preço, tendo em vista sua situação financeira. Ao final, a ré solicita que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em réplica (ID 28720842) a parte autora reitera os argumentos e pedidos, inclusive de antecipação dos efeitos da tutela, contidos na petição inicial. Na fase de especificação de provas (ID 31117591), a autora (ID 31307815) e a ré (ID 31653753) manifestam desinteresse na produção probatória e pleiteiam o julgamento antecipado da lide. Formalizou-se (IDs 48999517, 53558776 e 88606616) o arresto no rosto dos autos de eventuais créditos titularizados pelas autoras. A ré comunica a distribuição por dependência do processo nº 0705066-47.2020.8.07.0001, relacionado ao presente por conexão. Em decisão interlocutória (ID 58083163), reconheceu-se a conexão do presente processo com os autos de nº 0705066-47.2020.8.07.0001. É o relatório. Decido. Com a causa de pedir de que o GRUPO ALUB teria inadimplido o contrato de trespasse ao não pagar a parcela do preço devida, as autoras deduzem o pedido de rescisão da avença, com a condenação da ré ao pagamento da correspondente cláusula penal. No curso deste processo, a ré propôs o processo nº 0705066-47.2020.8.07.0001, analisado no tópico seguinte, em que passa a requerer, igualmente, a rescisão do contrato (vide a petição inicial de ID 56997083). Observa-se a confluência de vontades entre as partes a respeito da rescisão do contrato, motivo pelo qual a lide se restringe a verificar se ocorreu eventual inadimplemento, dando causa à incidência da cláusula penal prevista no contrato. O contrato de trespasse que vincula as partes (ID 19634270) definiu que as autoras deveriam providenciar, com a demissão de seus empregados, “o pagamento das verbas rescisórias aplicáveis” (cláusula 2.1, VI). No mesmo sentido, na cláusula 2.2.2. as “Alienantes [autoras] declaram ainda, expressamente, que assumirão e serão responsáveis por todo passivo trabalhista existente até [a] Transmissão dos Pontos, incluindo, mas não se limitando, aos encargos de FGTS do estabelecimento de ensino ora alienado, incluindo férias vencidas, depósitos fundiários, recolhimentos previdenciários e demais encargos em ações trabalhistas, ainda que ajuizadas posteriormente, desde que derivadas de fatos, negócios ou relações jurídicas estabelecidas até a Transmissão dos Pontos, do estabelecimento de ensino e Pontos Comerciais”. Tais obrigações contratuais, todavia, foram descumpridas pelas autoras. Com efeito, no âmbito da ação cautelar trabalhista nº 0000336-43.2018.5.10.0010, o Sindicato da categoria pediu a concessão de tutela de urgência com o fim de “garantir aos ora substituídos o pagamento de férias vencidas, multa do art. 477 da CLT depósitos fundiários, bem como a garantia de outras verbas de caráter alimentar que foram sonegadas no curso da relação laboral” (ID 19635558 – Pág. 1), o que foi deferido pela Justiça do Trabalho para determinar o “bloqueio de crédito do Grupo Educacional JK (ENSINA SOCIEDADE EDUCACIONAL SS LTDA EPP, KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL SS LTDA EPP, DELTA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA EPP, JK SOCIEDADE EDUCACIONAL SS LTDA ME) perante o comprador Grupo ALUB” (ID 19635558 - Pág. 2). O pronunciamento judicial indica a existência de débitos trabalhistas não pagos pelas autoras, débitos esses que foram especificados pelo Sindicato autor na sua petição inicial (ID 28330705 - Pág. 12/14) e são corroborados por atas de audiências (IDs 28330708 e 28330711) realizadas junto ao Ministério Público do Trabalho. Na primeira dessas audiências, realizada no dia 10/10/2017 e com a presença das autoras, estas admitem que “encontram dificuldades financeiras para regularizar os depósitos do FGTS e pagamentos de salário no prazo legal”. Na segunda audiência (23/03/2018), realizada com a presença da ré, o i. MPT recomendou que, “diante do histórico de inadimplência trabalhista [...] do Grupo JK verificado no âmbito de inquéritos civis e ações judiciais trabalhistas, [...] a empresa ALUB [...] não repasse o residual de crédito do Grupo JK, sem a regular demonstração de quitação das verbas rescisórias e FGTS dos trabalhadores dispensados em razão da aquisição das unidades escolares em tela”. A todos esses elementos se junta a manifestação da própria parte autora, que afirma ser “devedora de parte do recolhimento do FGTS de alguns funcionários” (ID 28720842 - Pág. 8). É verdade que, na sequência do texto, as autoras afirmam que essas verbas estavam sendo pagas até o inadimplemento da ré. Entretanto, o que deflui dos autos é que a falta de pagamento é anterior ao inadimplemento da requerida, o que pode ser confirmado pelas audiências presididas pelo Ministério Público do Trabalho e pela ação trabalhista proposta pelo Sindicato da categoria e no bojo da qual se deferiu cautelar para assegurar o pagamento dos empregados da autora. Constatando-se que as autoras não cumpriram suas obrigações contratuais encartadas nas cláusulas 2.1, VI, 2.2, 2.2.2 e 2.3, deduz-se como aplicável ao caso a exceção de contrato não cumprido, segundo a qual “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” (art. 476 do CC). Como o contrato é sinalagmático, dado que as autoras não cumpriram suas obrigações contratuais, conforme acima indicado, não poderiam, igualmente, pretender que o réu adimplisse sua obrigação de pagar o preço. Em função da exceção de contrato não cumprido, não se verifica o inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta a resolução do contrato sob tal argumento (art. 475 do CC) e, do mesmo modo, a aplicação da cláusula penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais IMPROCEDENTES. Em razão da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 13.000.000,00), a ser atualizado, conforme os §§ 2º e 6º-A do art. 85 do CPC. P.R.I. PROCESSO Nº 0705066-47.2020.8.07.0001 Cuida-se de ação de rescisão de contrato de trespasse, com pedido de concessão de tutela de evidência e de tutela de urgência, proposta por EDUCAMAIS PARTICIPAÇÕES S.A. (autora) em face de ENSINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA., KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S, JK SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA. e DELTA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (rés). Na petição inicial (ID 56997083), a autora alega que: (I) firmou contrato de trespasse com a parte ré; (II) na avença se acordou que as rés arcariam com os pagamentos de todas as verbas trabalhistas resultantes de fatos anteriores ao trespasse, tendo sido parte do preço direcionada para tal finalidade; (III) no acordo de vontades vedou-se que a parte ré fizesse, no prazo de três anos, concorrência com a autora no Gama e na Asa Norte; (IV) as obrigações contratuais em questão foram descumpridas pelas rés, o que enseja a rescisão do contrato; (V) em razão da rescisão, o preço até então pago, no valor histórico de R$ 8.525.204,31 (oito milhões quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e quatro reais e trinta e um centavos), deve ser devolvido; (VI) são cabíveis a concessão de tutela de evidência e de tutela cautelar. Ao final, a autora requer: (a) a concessão de tutela cautelar, em caráter liminar, para determinar o arresto de 30% (trinta por cento) do faturamento dos estabelecimentos que compõem o Colégio JK, até o limite de R$ 10.190.009,29 (dez milhões cento e noventa mil e nove reais e vinte e nove centavos); (b) a concessão de tutela de evidência para se reconhecer como devido o valor de R$ 8.337.280,33 (oito milhões trezentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta reais e trinta e três centavos) ou outra quantia que o Juízo entenda como incontroversamente devida; no mérito, (c) que o contrato seja rescindido; e que as rés sejam condenadas ao pagamento (d) da multa contratual (cláusula 7.1) de 10% (dez por cento); e (e) à devolução do preço até então pago que, monetariamente corrigido, perfaz R$ 10.190.009,29 (dez milhões cento e noventa mil e nove reais e vinte e nove centavos), e sobre os quais devem incidir juros de mora desde a “intimação da contestação da Autora nos autos do processo nº 0719171-97.2018.8.07.0001”. Em decisão interlocutória (ID 58069888), indeferiu-se o pedido de tutela provisória. Em contestação (ID 69706912), a parte ré alega que: (I) em consequência do contrato de trespasse, firmou com a autora contrato de locação e de sublocação; (II) que a autora deixou de pagar os respectivos encargos do contrato de locação, o que motivou a propositura de duas ações judiciais nas quais foi decretado o despejo da requerente; (III) como, após o despejo, a autora descontinuou suas atividades, assumiu então a direção das unidades educacionais; (IV) inexiste, portanto, violação da cláusula contratual (10.1) que veda a concorrência; (V) como a ré inadimpliu suas obrigações contratuais – a ensejar a propositura da ação nº 0719171-97.2018.8.07.0001 –, mostra-se aplicável a exceção de contrato não cumprido para afastar a regra contratual que impede a concorrência. Ao final, a ré requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em reconvenção, apresentada na mesma petição da contestação, a ré-reconvinte alega que: (I) o trespasse foi realizado tendo em conta o número de alunos matriculados nas unidades educacionais; (II) à época do negócio jurídico, existiam 1898 (mil oitocentos e noventa e oito) alunos matriculados, número que foi reduzido para 205 (duzentos e cinco), quando retomou a direção das atividades educacionais; (III) relacionando o preço do negócio jurídico (R$ 13.000.000,00) com o número de alunos, tem-se que a reconvinda pagou o valor de R$ 6.849,31 (seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) por aluno; (IV) é devida indenização por danos materiais, quantificada em R$ 11.595.881,83 (onze milhões quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde à diferença de alunos multiplicada pelo valor pago por cada aluno no momento do trespasse. Ao final, a parte reconvinte requer a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 11.595.881,83 (onze milhões quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos). Em réplica (ID 71866817), a autora reitera os argumentos e pedidos contidos na petição inicial. Em contestação à reconvenção (ID 71866817 – Pág. 8), a reconvinda alega que: (I) as rés não tinham direito à retomada da atividade empresarial em razão da cláusula de não-concorrência; (II) as empresas são atividades de risco e, passados três anos desde o trespasse, não é possível exigir que a atividade estivesse no mesmo patamar. Ao final, a reconvinda requer que os pedidos contidos na reconvenção sejam julgados improcedentes. Em réplica à contestação à reconvenção (ID 71977069), a parte reconvinte reitera as alegações e pedidos contidos na reconvenção. Na fase de especificação de provas (ID 72038813), a ré (ID 72054082) demonstra desinteresse na dilação probatória e requer o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora (ID 73741134) não se manifestou. Foi realizada a penhora no rosto destes autos (ID 132250820). É o relatório. Decido. DA AÇÃO PRINCIPAL A autora, com a causa de pedir de que a parte ré teria descumprido o contrato de trespasse por lhe fazer concorrência e por não cumprir com as obrigações trabalhistas anteriores à alienação, solicita a rescisão do contrato, a devolução do preço pago e a condenação da contraparte ao pagamento da cláusula penal. No contrato de trespasse figura a obrigação (cláusula 10.1) de as rés-alienantes não concorrerem, “por um período de 3 (três) anos” contados da assinatura do acordo, com a autora-adquirente, ficando vedado o início de empresa relacionada “às atividades de ensino no Gama e na Asa Norte, Distrito Federal, nos segmentos de educação infantil, ensino fundamental e médio” (56997063 - Pág. 14). A correspondência, de lavra das rés, endereçada para os pais e responsáveis dos alunos (ID 56994952), o panfleto indicativo de funcionamento das unidades Gama e 913 Norte (ID 56994956) e as fotos (v.g., IDs 56994966, 56994969 e 56994976) que instruem os autos demonstram que as requeridas retomaram as atividades nas referidas unidades educacionais, objeto do contrato de trespasse. A retomada das atividades, ademais, não é controvertida pelas rés. Entrementes, a retomada da empresa por parte das rés adveio após a cessação das atividades da autora em ambos os estabelecimentos comerciais, como afirmado na própria petição inicial (56997083 - Pág. 10) e comprovado por certidão de imissão na posse do imóvel localizado na Asa Norte (ID 56994960). Dado o encerramento das atividades da autora, conclui-se que inexistiu concorrência entre as partes. De fato, a caracterização da concorrência demanda a existência de atividades empresariais simultâneas e no mesmo âmbito geográfico, por exemplo, de modo que a atividade de uma das partes importa em disputa com a outra por potenciais clientes. Como as rés retomaram as atividades nos estabelecimentos comerciais objeto do trespasse apenas após o encerramento da empresa da autora, tem-se que inexistiu violação da cláusula de não-concorrência, prevista no item 10.1 do contrato. Por outro lado e como acima já se indicou quando da análise do processo conexo nº 0719171-97.2018.8.07.0001, as rés descumpriram com suas obrigações contratuais inscritas nas cláusulas 2.1, VI, 2.2, 2.2.2 e 2.3, o que justifica a rescisão do contrato (art. 475 do CC). Mais, o descumprimento autoriza ainda a incidência da cláusula penal prevista no item 7.1 do contrato, razão pela qual a parte ré deverá pagar à autora “multa não compensatória de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor já adimplido pela compra e venda”. Como decorrência da rescisão do contrato, as partes devem retornar para o estado em que se encontravam antes da avença, de sorte que à autora-adquirente deve ser devolvido o preço pago, enquanto que às rés-alienantes devem ser devolvidos os estabelecimentos comerciais objeto do contrato de trespasse. Há controvérsia entre a autora – que afirma ter pago R$ 8.525.204,31 (oito milhões quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e quatro reais e trinta e um centavos) – e a parte ré – que afirma ter recebido R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) – no que concerne ao preço pago. Em vista disso, a quantificação do preço deve ocorrer mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento, observado o valor mínimo que incontroversamente foi recebido pelas rés (R$ 8.500.000,00). A autora requer que os juros de mora incidam “a contar da intimação da contestação da Autora nos autos do processo nº 0719171-97.2018.8.07.0001” (ID 56997083 - Pág. 22). A obrigação que enseja a constituição da ré em mora – inadimplemento das obrigações trabalhistas – não é líquida nem tem termo. Assim, a constituição da mora da parte ré ocorreu com a interpelação judicial, segundo a inteligência que se tem do art. 397, caput e parágrafo único, do CC. E por interpelação judicial compreende-se a citação válida ocorrida nestes autos, a teor do art. 240 do CPC, o que afasta a pretensão de que os juros de mora incidam desde a intimação da contestação apresentada em outros autos. Dito de outra forma, a contestação não é instrumento hábil para constituir em mora a parte em um contrato. Em suma, rescinde-se o contrato de trespasse firmado pelas partes e, como consequência, as rés deverão pagar para a autora o preço – a ser quantificado em liquidação, observado o patamar mínimo incontroversamente recebido pelas rés (R$ 8.500.000,00) – mais a multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o preço pago. O débito deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do pagamento de cada parcela e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação da parte ré nestes autos (30/07/2020 – IDs 68928270 e 68928271). Do mesmo modo, os estabelecimentos comerciais situados na Área Especial 14 e 16/17, Setor Central Lado Leste, Gama e SGAN 913, Conjunto A, Asa Norte, ambos em Brasília/DF, devem ser, como já o foram, devolvidos para as rés. DA RECONVENÇÃO A reconvinte alega que quando do trespasse os estabelecimentos educacionais tinham aproximadamente dois mil alunos matriculados e quando retomou as atividades esse número era de duzentas e cinco pessoas. Deduz, a partir de tal causa de pedir, a conclusão de que a reconvinda teria lhe causado danos materiais que quantifica em R$ 11.595.881,83 (onze milhões quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), motivo pelo qual requer a condenação da requerida ao pagamento da correspondente indenização. Não se vislumbra, todavia, a existência de conduta, por parte da reconvinda, que possa gerar para as reconvintes o direito à indenização. É que a diminuição do número de alunos matriculados nos estabelecimentos comerciais é decorrência dos riscos inerentes a qualquer empresa. Nessa medida, o fato tem repercussão econômica para a sociedade empresária, no caso, a reconvinda. Com a rescisão do contrato de trespasse, tem-se a obrigação da adquirente de devolver o estabelecimento comercial; este, todavia, não engloba a clientela. De fato, inexiste obrigação legal ou contratual que obrigaria a reconvinda à manutenção do número de alunos matriculados. Assim, não se vislumbra qualquer conduta ilícita passível de gerar para as reconvintes o direito à pleiteada indenização. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais da ação principal PROCEDENTES para o fim de rescindir o contrato de trespasse (ID 56997063) firmado pelas partes. Como consequência da rescisão, as partes deverão retornar ao estado em que se encontravam antes do contrato, de sorte que as rés-alienantes deverão devolver para a autora-adquirente o preço – a ser quantificado em liquidação, observado o patamar mínimo incontroversamente recebido pelas requeridas (R$ 8.500.000,00). O débito deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do pagamento de cada parcela do preço e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação da parte ré nestes autos (30/07/2020 – IDs 68928270 e 68928271). Ainda em decorrência da rescisão, a autora deverá, como já o fez, devolver para as rés os estabelecimentos comerciais situados na Área Especial 14 e 16/17, Setor Central Lado Leste, Gama e SGAN 913, Conjunto A, Asa Norte, ambos em Brasília/DF. Por força do inadimplemento do contrato de trespasse por parte das rés, condeno-as ao pagamento, em favor da autora, da multa contratual (cláusula 7.1) de 10% (dez por cento) incidente sobre o preço pago. Ainda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais da reconvenção IMPROCEDENTES. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno as rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme os §§ 2º e 6º-A do art. 85 do CPC. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno as reconvintes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 11.595.881,83), a ser atualizado, conforme os §§ 2º e 6º-A do art. 85 do CPC. Em tempo, observe-se a penhora realizada no rosto destes autos. P.R.I. Brasília-DF, sentença registrada e assinada eletronicamente na data da certificação digital. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

23/11/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAMAR SEBASTIAO BARRETO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(39)