Procedimento Comum Cível 0721338-53.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721338-53.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721338-53.2019.8.07.0001. AUTOR: DANILO FRANCO CARDOSO REU: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME, KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, WEVERTON VIANA MARINHO, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, ALESSANDRO RICARDO DE CARVALHO BENTO, WELLINGTON JUNIOR ALVES SANTANA, FRANKLIN DELANO SANTOS ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela cautelar, proposta por DANILO FRANCO CARDOSO (autor) em face de WELLINGTON JÚNIOR ALVES SANTANA, KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, WEVERTON VIANA MARINHO, WS CORPORATE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA – ME, ALESSANDRO RICARDO DE CARVALHO BENTO, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO e FRANKLIN DELANO SANTOS ROCHA (réus). Na petição inicial, a parte autora alega que repassou para a ré o valor de R$ 1.000,00, tendo como contrapartida a promessa de recebimento de juros. Não obstante, nunca recebeu os juros avençados e nem conseguiu reaver o valor investido. Com fundamento no art. 475 do CC, segundo o qual a parte lesada pelo inadimplemento pode exigir o cumprimento do contrato, pretende obrigar a ré ao adimplemento das obrigações pactuadas, isto é, ao pagamento dos juros, que correspondem ao valor de R$ 3.650,00 por ano. Ao final, a parte autora requer (a) a concessão da gratuidade da justiça; a condenação da parte ré ao cumprimento das obrigações de pagar (b) R$ 3.650,00 por perdas e danos; (b.1) subsidiariamente, de pagar R$ 1.000,00 por perdas e danos; (c) R$ 7.000,00 a título de danos morais; e (d) “a notificação do juízo criminal da 8º vara criminal de Brasília para o arresto do valor penhorado em processo criminal nº 2017.01.023283203”. Em decisões interlocutórias (IDs 41002957 e 46068259), deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela cautelar. Os réus WS CORPORATE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA – ME, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO e ALESSANDRO RICARDO DE CARVALHO BENTO foram citados por edital (ID 123600169). Em contestação (ID 131059576) apresentada pela Curadoria Especial, em substituição aos réus citados por edital, a parte alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos requeridos, tendo em vista que eles não foram parte na relação jurídica de direito material. Indica que o instrumento contratual juntado aos autos não tem a assinatura de nenhuma das partes, razão pela qual compreende que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Defende que os fatos importam em mero dissabor, não configurando danos morais que, contudo, caso se entenda presentes, devem ser fixados em patamar inferior àquele que foi solicitado pelo autor. Ao final, referidos réus requerem, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva para a causa com a extinção do processo sem julgamento. Quanto ao mérito, postulam que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e, subsidiariamente, que a indenização por danos morais seja fixada em patamar razoável. Réplica (ID 134032357). Na fase de especificação de provas (ID 134231055), a Curadoria Especial (ID 134252120) manifesta desinteresse na dilação probatória e o autor solicita a tomada de depoimento dos réus e dos seus representantes legais, estes no caso das pessoas jurídicas, bem como a realização de prova pericial (ID 135957874). Os demais réus não se manifestaram (ID 136527092). Em decisão de saneamento (ID 149570498), rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa e indeferiu-se ambos os pedidos do autor de produção de provas, concedendo-se a essa parte nova oportunidade de especificar provas. Em resposta (ID 153952825), o autor solicitou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Com a causa de pedir de que teria investido R$ 1.000,00 junto à ré, com a promessa de recebimento de juros de 1% por dia, obrigação essa posteriormente inadimplida, o autor solicita a condenação daquela parte ao pagamento de indenizações por danos materiais no importe de R$ 3.650,00 – e, subsidiariamente, no valor de R$ 1.000,00 – e por danos morais quantificada em R$ 7.000,00. A petição inicial vem instruída com “Instrumento Particular de Contrato de Investimento Coletivo” (ID 40798029) e com documento bancário (ID 40798038). Referido instrumento particular de contrato não conta com a qualificação do autor e nele inexiste qualquer assinatura ou mesmo rubrica, o que impede, a princípio, que esse documento comprove a relação contratual. Diz-se a princípio porque a relação jurídica de direito material poderia ser comprovada por outro meio, como um comprovante de pagamento em favor da contraparte, de sorte que o instrumento particular de contrato, mesmo que não assinado, serviria como indício de prova. Não obstante, o documento bancário que consta nos autos – conquanto traga o autor como sacado e a ré WS CORPORATE como cedente – não tem identificação segura de que o pagamento tenha sido realizado por aquele em favor desta. Entrementes, o documento bancário tem um simples carimbo de “PAGO”. A fragilidade dessa informação, contudo, não é capaz de gerar convencimento a respeito do pagamento e, por conseguinte, de que teria existido de fato a relação jurídica de direito material entre as partes. Necessário indicar que a comprovação de pagamento poderia ser feita de maneira muito singela por intermédio, v.g., de um extrato bancário indicando a origem e o destino do valor supostamente entregue pelo autor para a ré. Como existe como elementos de prova apenas o instrumento contratual sem qualquer identificação do autor ou assinatura e um documento bancário que não comprova a transferência de recursos, reitera-se a conclusão de que não se comprovou a relação jurídica de direito material. Não se descura que o autor solicitou e foi indeferida a tomada de depoimento dos réus e dos seus representantes legais bem como a produção de prova pericial. Sem embargo disso, deve-se matizar que essas provas são absolutamente inúteis para o fim de comprovar, in casu, a relação jurídica de direito material que, segundo se alega, existiria entre as partes. Não comprovada sequer a existência da relação contratual, não subsisti a alegação de que ela teria sido inadimplida. Em consequência, não procedem os pedidos para a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos bem como de danos morais, estes, a propósito, incabíveis ante o mero inadimplemento contratual (AgInt no AREsp n. 2.114.207/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos iniciais IMPROCEDENTES. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.650,00), a ser atualizado, conforme os §§ 2º e 6º-A do art. 85 do CPC. Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC), ante a gratuidade da justiça concedida para o autor (ID 41002957). Esclareça-se que os honorários advocatícios são devidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do DF – PRODEF. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FRANCO CARDOSO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WEVERTON VIANA MARINHO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN DELANO SANTOS ROCHA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON JUNIOR ALVES SANTANA em 18/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(23)