Procedimento Comum Cível 0728121-61.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728121-61.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

07/03/2024, 22:13

Recebidos os autos

07/03/2024, 22:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/03/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE SA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:58

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728121-61.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE SA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:56

Juntada de certidão

22/02/2024, 12:55

Recebidos os autos

22/02/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728121-61.2019.8.07.0001. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE SÁ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 20495408, admitiu o recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE SÁ. O STJ devolveu os autos à origem para observância do rito dos precedentes, tendo em vista o decidido no REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150) (ID 41878074), que firmou as teses descritas abaixo: (...) 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Todavia, no apelo especial, a recorrente pugna pela responsabilidade do recorrido quanto às falhas na prestação do serviço, questão, como visto, não abarcada pelo representativo, o que afasta a competência desta Presidência para a respetiva análise, a teor do disposto no artigo 1.042 do CPC. Logo, submeto à apreciação do STJ a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 06:29

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/02/2024, 11:55

Despacho

•16/11/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728121-61.2019.8.07.0001. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE SÁ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 20495408, admitiu o recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE SÁ. O STJ devolveu os autos à origem para observância do rito dos precedentes, tendo em vista o decidido no REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150) (ID 41878074), que firmou as teses descritas abaixo: (...) 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Todavia, no apelo especial, a recorrente pugna pela responsabilidade do recorrido quanto às falhas na prestação do serviço, questão, como visto, não abarcada pelo representativo, o que afasta a competência desta Presidência para a respetiva análise, a teor do disposto no artigo 1.042 do CPC. Logo, submeto à apreciação do STJ a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE SA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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