Procedimento Comum Cível 0729244-94.2019.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 185598765) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (http://www.tjdft.jus.br/pje) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas. Documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729244-94.2019.8.07.0001. AUTOR: SONIA MARIA AGUIAR VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. SONIA MARIA AGUIAR VIEIRA ingressou com ação de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma que é servidora pública aposentada e, quando foi sacar sua cota do PASEP, constatou que havia somente o valor de R$ 708,07 (setecentos e oito reais e sete centavos). Alegou que a quantia não foi devidamente atualizada. Argumentou a existência de depósitos anuais entre 1979 a 1988 que, acrescidos de juros e correção monetária, resultam em um valor maior do que o pagamento recebido. Informou que o saldo em sua conta no ano de 1988, era de Cz$ 54.051,00 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e um cruzados). Aduziu a legitimidade de a ré integrar o polo passivo, uma vez que compete a ela administrar e manter as contas, bem como o repasse do valor devido. Apontou a competência desse juízo, pois a ré é sociedade de economia mista, aplicando-se os enunciados sumulares nº 42 do STJ e o nº 508 do STF, em virtude da falha na prestação do serviço atribuído ao banco. Defendeu a inocorrência da prescrição quinquenal, haja vista que o termo inicial é a ciência inequívoca do dano, o que ocorreu somente com o saque do valor, em janeiro de 2018. Afirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que os lançamentos dos débitos realizados nos extratos não foram efetivamente saques realizados. Afirmou que os juros aplicados são de 3% (três por cento) e mencionou a legislação aplicada para definir os parâmetros de reajuste, quais sejam, a Resolução CD/PIS-PASEP nº 5 de 28/06/2018, art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, art. 3º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 e art. 12 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Requereu a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação, e, por fim, a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 4.646,92 (quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos). Anexou documentos. A parte ré apresentou contestação (ID 47881254), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois se limita a realizar os depósitos dos valores, cabendo a União a gestão do fundo (artigos 5º, 7º e 8º do Decreto nº 4.751/2003). Argumentou, ainda, a competência da Justiça Federal, devido à existência de litisconsórcio necessário com a União, defendendo a denunciação da lide. Impugnou a gratuidade da justiça. Suscitou prejudicial de mérito ao argumento que o prazo prescricional é de cinco anos, em decorrência do previsto no artigo 1º, do Decreto nº. 20.910/32, tendo esgotado esse prazo em 1993, visto que o pagamento do PASEP ocorreu até 1988. No mérito, aduziu que pelo próprio extrato apresentado, verifica-se que a parte autora recebeu valores referentes ao rendimento em folha de pagamento, no decorrer dos anos, como determinado pelo gestor do benefício. Além do mais, os índices de atualização foram calculados segundo a resolução anual do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Alegou que os indexadores de atualização são definidos pela legislação, sendo que devem ser considerados os efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos. Afirmou a inexistência de dano material e do não cabimento da aplicação do CDC ou da inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito da prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (ID 48567100). A parte ré apresentou réplica (ID 50067239). Determinada a comprovação da necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita (ID 50566473), a autora interposto recurso (ID 51377831), porém requereu a desistência (ID 56303036) e apresentou guia de custas com comprovante de pagamento (ID 57058134). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para se verificar se os índices aplicados na conta da parte autora correspondem aos parâmetros disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (ID 57798707). A Contadoria apresentou manifestação técnica (ID 61990162 e 69469477), havendo concordância da parte ré (ID 62323142 e 9838216) e discordância da parte autora (ID 62717167) que apresentou laudo (ID 62752520). Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT (ID 71664753 e 145423846). 2. Do saneamento do feito Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a análise das preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação. Em relação à suspensão do processo, já houve o julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, bem como o STJ firmou as teses pertinentes no tema repetitivo nº 1.150, retirando a suspensão realizada. Em relação à ausência de interesse de agir, é cediço que as condições da ação são aferíveis a partir do alegado pela parte autora, na peça de ingresso, em atenção à teoria da asserção. A parte defende a incorreção da atualização dos valores referentes ao pagamento do PASEP, alegando a existência de um saldo remanescente líquido e certo. Logo, os argumentos utilizados pela parte ré para embasar a alegada preliminar dizem respeito ao mérito, acarretando na procedência ou improcedência do pedido e não na extinção sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida. Em relação à ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, a parte autora afirma a incorreção da atualização do saldo da conta e desfalques, em virtude de ato praticado pelo Banco do Brasil, em desatenção às normas que regem tal relação jurídica, razão pela qual, atentando-se à teoria da asserção, evidente a legitimidade exclusiva deste para figurar no polo passivo da lide, devendo ser afastada a União Federal e, portanto, a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no tema repetitivo nº 1.150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a preliminar. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, diante da realização do recolhimento de custas pela parte autora (ID 57058134), a insurgência da parte ré está prejudicada. Em relação à prioridade na tramitação, verifica-se que já houve o cadastramento, devendo, portanto, ser mantido, ante a presença de tais requisitos. Em relação à prejudicial de prescrição, cumpre anotar que é inaplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, haja vista que afastada a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo desta ação. Por outro vértice, inexiste expressa previsão legal acerca do prazo prescricional para o exercício de pretensão relacionada às quantias vertidas ao PIS-PASEP, razão pela qual deve ser considerada a regra geral do art. 205 do Código Civil, ou seja, o prazo prescricional é decenal. Ademais, em homenagem ao princípio da actio nata, o termo inicial é a data em que o beneficiário tomou ciência dos fatos, ou seja, a data em que realizou o saque do valor depositado em sua conta individual. Neste sentido, o STJ firmou as seguintes teses no tema repetitivo nº 1.150: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em exame, a parte autora realizou o saque em 19/01/2018 (ID 48567100 - Pág. 4) e a ação foi ajuizada em 26/06/2019, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova A relação existente entre as partes não pode ser caraterizada como relação de consumo, uma vez que a ré atua como mera depositária dos valores vertidos em favor do fundo, tendo sua atuação limitada ao cumprimento das determinações oriundas do Conselho Gestor e da legislação específica. Importante destacar que não se trata de relação jurídica surgida da livre manifestação de vontade das partes, no sentido de entabularem contrato de depósito, mas, sim, de relação surgida em virtude da obrigação legal do empregador em transferir valores para a criação e manutenção do fundo. Por fim, não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Do mérito Da formação do PASEP O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PASEP (formação de patrimônio do servidor público) com o PIS (programa equivalente da iniciativa privada), dando origem ao Fundo PIS-PASEP. Com a promulgação da Constituição Federal, a arrecadação das contribuições deixou de ser vertida ao Fundo e os recursos passaram a ser destinados aos fins previstos em seu artigo 239. Desta forma, em suma, os valores que anteriormente eram depositados em contas individuais dos servidores/trabalhadores passaram a ser distribuídos para o custeio do seguro-desemprego e outras destinações legalmente previstas. Todavia, em respeito à titularidade dos fundos individuais já existentes, as quantias anteriormente depositadas permaneceram nas contas individuais e passaram a receber rendimentos, até que ocorra o saque do valor principal. Feitas tais considerações iniciais, necessário observar, portanto, que o PASEP compreende: a) um valor principal decorrente dos depósitos realizados até 1988; b) os rendimentos dessa quantia, os quais abrangem a atualização monetária e os juros, ambos definidos e calculados pelo Conselho Diretor, nos termos do previsto no Decreto nº 4.751/2003 e, posteriormente, no Decreto nº 9.978/2019. Da situação fática da parte autora No caso dos autos, verifica-se que os rendimentos foram depositados anualmente na conta da parte autora, com a identificação "PGTO RENDIMENTO FOFAG",“ PGTO RENDIMENTO CAIXA” ou “ PGTO RENDIMENTO C/C”, conforme se depreende do extrato e microfilmagens apresentados pela própria parte (ID 45724688 e 45724750). O valor principal, por sua vez, foi sacado em janeiro de 2018, ainda sob a vigência do disposto no Decreto nº 4.751/2003. Dos rendimentos creditados para a parte autora Em relação aos rendimentos, ressalte-se que compete ao Conselho Diretor, a cada exercício financeiro, creditar nas contas individuais a atualização monetária e juros correspondente ao período, competindo a parte ré o repasse anual desses rendimentos, como expressamente previsto nos artigos 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 4.751/2003, in verbis: Art. 4o No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. Art. 5o É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais. Art. 6o O exercício financeiro do PIS-PASEP corresponde ao período de 1o de julho de cada ano a 30 de junho do ano subseqüente. (...) Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; A parte autora não aponta, de forma concreta, qualquer desvio ou subtração do banco gestor, apontando a data e o valor da retirada indevida, apresentando alegação absolutamente genérica. Os débitos indicados no extrato apontam que os valores foram creditados em folha de pagamento ou em conta da parte autora. Logo, forçoso reconhecer que não há qualquer ilegalidade praticada pela ré neste aspecto. Do saque da quantia principal Em relação à quantia principal, a parte autora argumentou que a quantia não foi devidamente atualizada e apresentou laudo contábil (ID 45724793), confeccionado conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (ID 45724587 - Pág. 15), que conclui que o valor a ser pago é R$ 4.918,47. Os parâmetros de atualização dos valores depositados em relação ao PASEP são estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, a quem compete gerir o benefício. Por sua vez, compete à ré apenas administrar tais valores, aplicando os indexadores estabelecidos. Estabelecida essa premissa inicial, forçoso reconhecer que, conforme documentos apresentados pela parte autora e manifestação técnica da Contadoria (ID 61990162 e 69469477), a ré fez incidir de modo correto os indexadores determinados na legislação específica, não havendo qualquer incorreção no valor levantado pela autora. Nesse sentido, ressalta-se a conclusão do órgão auxiliar do juízo, confira-se: “concluímos, da mesma forma, que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (ID 61990162 - Pág. 7) Importante ressaltar que o cálculo apresentado pela parte autora não pode ser acolhido. A uma, porque o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal não é adotado no âmbito do TJDFT, estando claro, no próprio manual, que ele serve de orientação somente para os procedimentos que tramitam no âmbito Federal. A duas, porque, em que pese o referido Manual prever que será aplicada a metodologia do Imposto de Renda ao PASEP tal estipulação não vincula esse Juízo (ID 45724587 - Pág. 15), tampouco tal normativo interno pode se sobrepor às determinações do órgão gestor responsável pela definição dos índices aplicáveis para a correção do capital. A três, porque a própria autora não utilizou, os índices oficiais aplicados ao PASEP, conforme apontamentos apresentados pela Contadoria (ID 69469477 - Pág. 2). A quatro, porque não realizou dos abatimentos indicados nos extratos (ID 69469477 - Pág. 2). Por outro vértice, em relação a impugnação apresentada pela parte autora aos cálculos da Contadoria, necessário observar que: a) os índices utilizados pela contadoria são os fornecidos pela Secretaria do Tesouro em seu sítio eletrônico indicado na decisão de ID 57798707, sendo que caso haja discordância com os indexadores estabelecidos pelo Conselho Gestor, deve demandar em face da União Federal e não em desfavor do Banco do Brasil; b) em sua inicial, não há sequer menção aos “expurgos inflacionários”, mas, ainda, que assim o fosse, os parâmetros para o cálculo dos rendimentos e valor principal são os fixados pelo órgão gestor, como já fundamentado nos autos; c) os lançamentos em duplicidade de 1987/1988 dizem respeito as microfilmagens que começam em 25.08.86 (ID 45724750 - Pág. 1) e 24.06.87 (ID 45724750 - Pág. 2), uma vez que embora a parte alegue que não há rendimentos, necessário observar que há tanto rendimentos como débitos (DEB/CRED) que não são considerados na planilha da parte autora; d) os rendimentos do valor principal, seja a correção monetária, seja os juros, devem ser integralmente abatidos os cálculos, não tendo que se falar em cristalização ou prejuízo financeiro a parte autora que recebeu tais rendimentos ao longo dos anos em sua folha de pagamento ou conta corrente; e) a autora menciona na inicial o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo que um dos índices utilizados nele é a Taxa Selic, mas aduziu que não o utilizou em seus cálculos, sendo certo, ainda, que os índices de atualização de 2010 a 2015 da planilha apresentada (ID 45724803) são notoriamente divergentes do aplicado na tabela mencionada na decisão de ID 57798707, confira-se: Constata-se, portanto, que os índices previstos na legislação específica foram aplicados à conta individual, razão pela qual a parte autora não tem direito ao recebimento de qualquer diferença em relação à alegada incorreção. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729244-94.2019.8.07.0001. AUTOR: SONIA MARIA AGUIAR VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o julgamento do julgamento do IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT e a fixação, pelo STJ, das teses pertinentes no tema repetitivo nº 1.150, não há mais fundamento para a suspensão do processo. Anote-se a conclusão para sentença. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/03/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 15:18

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

16/12/2022, 16:41

Recebidos os autos

16/12/2022, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

15/12/2022, 19:15

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:51

Juntada de certidão

18/06/2021, 18:25

Publicado Decisão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:36

Recebidos os autos

08/09/2020, 14:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte

08/09/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

21/08/2020, 16:14

Recebidos os autos

20/08/2020, 16:08

Decisão interlocutória - deferimento

20/08/2020, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

20/08/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 14:00

Decorrido prazo de SONIA MARIA AGUIAR VIEIRA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:51

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 07:58

Publicado Certidão em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:40

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 13:40

Recebidos os autos

07/08/2020, 13:36

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

07/08/2020, 09:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA AGUIAR VIEIRA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:31

Publicado Decisão em 22/05/2020.

22/05/2020, 13:26

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

21/05/2020, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:20

Recebidos os autos

19/05/2020, 20:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 20:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte

19/05/2020, 20:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

12/05/2020, 11:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Decorrido prazo de SONIA MARIA AGUIAR VIEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:27

Recebidos os autos

11/05/2020, 13:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte

11/05/2020, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

11/05/2020, 10:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 18:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 14:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 03:19

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 16:07

Recebidos os autos

28/04/2020, 16:06

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

27/04/2020, 13:14

Publicado Decisão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 06:30

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

01/03/2020, 19:56

Recebidos os autos

29/02/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/02/2020, 11:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte

28/02/2020, 22:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

21/02/2020, 13:58

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 10:39

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:21

Recebidos os autos

14/02/2020, 11:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/02/2020, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

13/02/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 14:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA AGUIAR VIEIRA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2019, 15:08

Recebidos os autos

19/12/2019, 18:15

Decisão interlocutória - deferimento

19/12/2019, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

19/12/2019, 12:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 16:33

Publicado Decisão em 12/12/2019.

12/12/2019, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 04:54

Recebidos os autos

06/12/2019, 18:28

Decisão interlocutória - deferimento

06/12/2019, 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

05/12/2019, 12:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

03/12/2019, 18:23

Publicado Decisão em 27/11/2019.

27/11/2019, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 08:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SONIA MARIA AGUIAR VIEIRA - CPF: 184.134.631-49 (AUTOR) e BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (RÉU).

22/11/2019, 18:24

Recebidos os autos

22/11/2019, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

19/11/2019, 14:03

Juntada de Petição de réplica

18/11/2019, 15:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 09:17

Publicado Certidão em 30/10/2019.

30/10/2019, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2019, 05:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 06:06

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 13:55

Juntada de Petição de contestação

22/10/2019, 09:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 09:57

Publicado Decisão em 02/10/2019.

02/10/2019, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 03:50

Recebidos os autos

27/09/2019, 14:34

Decisão interlocutória - recebido

27/09/2019, 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

26/09/2019, 15:10

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 15:01

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 11/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Recebidos os autos

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)