Execução de Título Extrajudicial 0704086-02.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
12/09/2022
Valor da Causa
R$ 16.172,70
Órgão julgador
Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es do N?cleo Bandeirante
2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/08/2024, 19:36
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 19:35
Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024, 14:42
Decorrido prazo de EDSON JOSE DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024, 14:40
Juntada de Petição de petição
16/08/2024, 10:05
Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024, 02:26
Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024, 02:25
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 13:46
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
08/08/2024, 09:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024, 16:13
Juntada de certidão
06/08/2024, 16:13
Juntada de certidão
30/07/2024, 17:20
Juntada de alvará de levantamento
30/07/2024, 17:20
Ver todas as movimentações (146)
Todas as movimentações
(146)
Arquivado Definitivamente
20/08/2024, 19:36
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 19:35
Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024, 14:42
Decorrido prazo de EDSON JOSE DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024, 14:40
Juntada de Petição de petição
16/08/2024, 10:05
Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024, 02:26
Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024, 02:25
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 13:46
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
08/08/2024, 09:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024, 16:13
Juntada de certidão
06/08/2024, 16:13
Juntada de certidão
30/07/2024, 17:20
Juntada de alvará de levantamento
30/07/2024, 17:20
Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024, 02:57
Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024, 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024, 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024, 03:52
Juntada de Petição de petição
18/07/2024, 08:36
Recebidos os autos
17/07/2024, 17:53
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 17:53
Deferido o pedido de CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES - CNPJ: 13.834.112/0001-90 (EXEQUENTE).
17/07/2024, 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/07/2024, 17:02
Decorrido prazo de EDSON JOSE DE ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024, 04:34
Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024, 04:34
Juntada de Petição de petição
06/07/2024, 15:05
Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024, 03:05
Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024, 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024, 03:41
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 18:15
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 18:15
Recebidos os autos
28/06/2024, 15:28
Juntada de Petição de certidão
28/06/2024, 15:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/02/2024, 09:43
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 09:40
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 09:40
Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024, 14:08
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024, 16:26
Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024, 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024, 02:33
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704086-02.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EDSON JOSE DE ARAUJO, ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES em que se pleiteia a expedição de alvará. De início, consigno que não há no Código de Processo Civil a previsão legal do pedido de reconsideração, o qual não é substituto para eventual recurso. Além disso, não interrompe nem suspende o prazo recursal. De todo modo, para que haja viabilidade jurídica do pedido este deve estar fundamentado em fatos novos, isso porque, o referido benefício traz implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, isto é, são vinculadas ao contexto fático que lhes dá suporte. Ocorre, contudo, que a parte não apresentou fatos novos, mas apenas alicerçou seu pedido nas mesmas razões já expostas. Tais fatos já foram considerados na tomada de decisão do juízo quando da prolação da decisão vergastada. Ademais, pende controvérsia sobre a obrigatoridade do executado em responder pelas dívidas condominiais, tanto que interpôs recurso de apelação. Nesse, caso, considerando que o executado interpôs recurso de apelação, fica obstaculizada a expedição de alvará, ante o efeito suspensivo ope legis. Dessa forma, não vislumbro razões jurídicas para rever o entendimento do juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Intimo o exequente para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao eg. TJDFT, com as homenagens de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024, 00:00
Decorrido prazo de CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 04:34
Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024, 04:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704086-02.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EDSON JOSE DE ARAUJO, ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o executado interpôs recurso de apelação, fica obstaculizada a expedição de alvará, ante o efeito suspensivo ope legis. Intimo o exequente para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao eg. TJDFT, com as homenagens de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/01/2024, 00:00
Recebidos os autos
15/01/2024, 17:59
Expedição de Outros documentos.
15/01/2024, 17:59
Indeferido o pedido de CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES - CNPJ: 13.834.112/0001-90 (EXEQUENTE)
15/01/2024, 17:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/01/2024, 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023, 16:04
Recebidos os autos
20/12/2023, 11:24
Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023, 11:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
20/12/2023, 10:43
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
20/12/2023, 10:42
Recebidos os autos
19/12/2023, 20:28
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 20:28
Outras decisões
19/12/2023, 20:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/12/2023, 13:57
Juntada de Petição de petição
13/12/2023, 20:13
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 19:49
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 19:49
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 16:04
Juntada de Petição de apelação
06/11/2023, 12:39
Publicado Sentença em 30/10/2023.
30/10/2023, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023, 03:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704086-02.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EDSON JOSE DE ARAUJO, ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizado por CONDOMINIO PLACA DA MERCE
27/10/2023, 00:00
Juntada de Petição de petição
26/10/2023, 09:15
Recebidos os autos
25/10/2023, 21:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023, 21:55
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 21:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/10/2023, 09:48
Expedição de Mandado.
19/10/2023, 09:47
Juntada de certidão
04/10/2023, 15:28
Juntada de Petição de petição
02/10/2023, 15:49
Juntada de Petição de petição
02/10/2023, 14:16
Publicado Decisão em 02/10/2023.
02/10/2023, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
01/10/2023, 02:43
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704086-02.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EDSON JOSE DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atua Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/09/2023, 00:00
Recebidos os autos
28/09/2023, 08:20
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 08:20
Outras decisões
28/09/2023, 08:20
Juntada de certidão
25/09/2023, 09:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/09/2023, 10:56
Juntada de Petição de petição
14/09/2023, 13:34
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 19:10
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 19:09
Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023, 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023, 02:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704086-02.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EDSON JOSE DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos pagamentos realizados pelo executado e das alegações de venda do imóvel, intimo o exequente para expressamente informar se anu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/08/2023, 00:00
Recebidos os autos
24/08/2023, 16:33
Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 16:33
Outras decisões
24/08/2023, 16:33
Juntada de Petição de petição
18/08/2023, 12:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/08/2023, 17:15
Juntada de Petição de petição
11/08/2023, 14:28
Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2023, 18:18
Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023, 01:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704086-02.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EDSON JOSE DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o exequente para se manifestar quanto à impugnação do executado, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para deliberação. Núcleo Ban Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/08/2023, 00:00
Recebidos os autos
28/07/2023, 22:20
Expedição de Outros documentos.
28/07/2023, 22:20
Outras decisões
28/07/2023, 22:20
Juntada de Petição de petição
09/07/2023, 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/07/2023, 09:19
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 09:18
Decorrido prazo de EDSON JOSE DE ARAUJO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 01:49
Publicado Certidão em 26/06/2023.
26/06/2023, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023, 00:37
Juntada de certidão
22/06/2023, 15:35
Juntada de certidão
15/06/2023, 13:04
Juntada de certidão
13/06/2023, 14:24
Cancelada a movimentação processual
13/06/2023, 14:21
Desentranhado o documento
13/06/2023, 14:21
Juntada de Petição de petição
05/06/2023, 10:26
Decorrido prazo de EDSON JOSE DE ARAUJO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:04
Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023, 00:56
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 19:00
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 18:57
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 18:08
Recebidos os autos
04/05/2023, 15:25
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 15:25
Outras decisões
04/05/2023, 15:25
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2023, 04:38
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2023, 03:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/03/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 12:01
Juntada de certidão
17/03/2023, 12:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023, 18:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023, 18:05
Juntada de Petição de petição
01/03/2023, 10:56
Recebidos os autos
27/02/2023, 16:59
Expedição de Outros documentos.
27/02/2023, 16:59
Recebida a emenda à inicial
27/02/2023, 16:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/02/2023, 05:59
Juntada de Petição de petição
01/02/2023, 17:10
Recebidos os autos
19/12/2022, 10:57
Expedição de Outros documentos.
19/12/2022, 10:57
Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/12/2022, 10:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/11/2022, 17:22
Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2022, 16:20
Expedição de Outros documentos.
23/09/2022, 17:33
Recebidos os autos
23/09/2022, 17:33
Determinada a emenda à inicial
23/09/2022, 17:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/09/2022, 19:23
Distribuído por sorteio
12/09/2022, 17:00
Documentos
Petição
•
18/07/2024, 08:36
Decisão
•
17/07/2024, 17:53
Decisão
•
17/07/2024, 17:53
Acórdão
•
03/06/2024, 15:59
Decisão
•
15/01/2024, 17:59
Decisão
•
15/01/2024, 17:59
Despacho
•
20/12/2023, 11:24
Pedido de reconsideração
•
20/12/2023, 10:42
Decisão
•
19/12/2023, 20:28
Decisão
•
19/12/2023, 20:28
Sentença
•
25/10/2023, 21:55
Sentença
•
25/10/2023, 21:55
Decisão
•
28/09/2023, 08:20
Decisão
•
28/09/2023, 08:20
Sentença
•
25/09/2023, 09:26
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Petição
•
18/07/2024, 08:36
Decisão
•
17/07/2024, 17:53
Decisão
•
17/07/2024, 17:53
Acórdão
•
03/06/2024, 15:59
Decisão
•
15/01/2024, 17:59
Decisão
•
15/01/2024, 17:59
Despacho
•
20/12/2023, 11:24
Pedido de reconsideração
•
20/12/2023, 10:42
Decisão
•
19/12/2023, 20:28
Decisão
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19/12/2023, 20:28
Sentença
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25/10/2023, 21:55
Sentença
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Decisão
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28/09/2023, 08:20
Decisão
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28/09/2023, 08:20
Sentença
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25/09/2023, 09:26
Decisão
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29/08/2023, 19:10
Decisão
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24/08/2023, 16:33
Decisão
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24/08/2023, 16:33
Decisão
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28/07/2023, 22:20
Decisão
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28/07/2023, 22:20
Decisão
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04/05/2023, 18:59
Decisão
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04/05/2023, 18:06
Decisão
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04/05/2023, 15:25
Decisão
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04/05/2023, 15:25
Decisão
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27/02/2023, 16:59
Decisão
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27/02/2023, 16:59
Decisão
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19/12/2022, 10:57
Decisão
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Decisão
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23/09/2022, 17:33
Decisão
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23/09/2022, 17:33
Documento de Comprovação
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12/09/2022, 17:00