Execução de Título Extrajudicial 0704086-02.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704086-02.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704086-02.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: EDSON JOSE DE ARAUJO, ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES em que se pleiteia a expedição de alvará. De início, consigno que não há no Código de Processo Civil a previsão legal do pedido de reconsideração, o qual não é substituto para eventual recurso. Além disso, não interrompe nem suspende o prazo recursal. De todo modo, para que haja viabilidade jurídica do pedido este deve estar fundamentado em fatos novos, isso porque, o referido benefício traz implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, isto é, são vinculadas ao contexto fático que lhes dá suporte. Ocorre, contudo, que a parte não apresentou fatos novos, mas apenas alicerçou seu pedido nas mesmas razões já expostas. Tais fatos já foram considerados na tomada de decisão do juízo quando da prolação da decisão vergastada. Ademais, pende controvérsia sobre a obrigatoridade do executado em responder pelas dívidas condominiais, tanto que interpôs recurso de apelação. Nesse, caso, considerando que o executado interpôs recurso de apelação, fica obstaculizada a expedição de alvará, ante o efeito suspensivo ope legis. Dessa forma, não vislumbro razões jurídicas para rever o entendimento do juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Intimo o exequente para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao eg. TJDFT, com as homenagens de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO PASSOS LEITE DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/08/2024.

Publicado Certidão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(31)