Execução de Título Extrajudicial 0016696-65.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 150.908,31

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA BISPO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de ROBSON BISPO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:20

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0016696-65.2016.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ROBSON BISPO DA SILVA e outros Polo passivo: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do §1° do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, esta Secretaria intima a parte sucumbente para comprovar o recolhimento das custas custas finais do processo, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 11:53:55. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

15/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

12/03/2024, 13:05

Recebidos os autos

12/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 20/02/2024

12/03/2024, 09:08

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:56

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:00

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA BISPO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:20

Decorrido prazo de ROBSON BISPO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:20

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0016696-65.2016.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ROBSON BISPO DA SILVA e outros Polo passivo: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do §1° do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, esta Secretaria intima a parte sucumbente para comprovar o recolhimento das custas custas finais do processo, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 11:53:55. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

15/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

12/03/2024, 13:05

Recebidos os autos

12/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 20/02/2024

12/03/2024, 09:08

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:56

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016696-65.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ROBSON BISPO DA SILVA, DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA BISPO EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se ao Cartório do 3° Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal a fim de que cumpra a decisão de ID 83659776, promovendo o imediato levantamento da restrição de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 324.710. Os emolumentos deverão ser recolhidos pela parte interessada. Após, cumpram-se os demais termos da sentença de ID 183974096 e arquivem-se definitivamente os autos. Atribuo força de ofício a presente decisão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:05

Outras decisões

01/02/2024, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/01/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:05

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016696-65.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ROBSON BISPO DA SILVA, DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA BISPO EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por ROBSON BISPO DA SILVA e outros em desfavor de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito objeto de discussão já foi incluído no plano da recuperação, de modo que o credor deverá se sujeitar ao Juízo universal para receber o valor devido. Portanto, o presente feito deve ser extinto pela perda superveniente do objeto, conforme entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO SOCIETÁRIO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. DEVEDORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO. FORMULAÇÃO E DEFERIMENTO. CRÉDITO EXEQUENDO. INSERÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. GERMINAÇÃO ANTECEDENTE AO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO AVIAMENTO DO PEDIDO. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 11.101/05, ART. 9º, II). CORREÇÃO ATÉ A HABILITAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A REGULAÇÃO LEGAL. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A novação que a recuperação judicial irradia alcança os créditos existentes no momento da elaboração do plano de recuperação e deferimento do processamento do pedido, implicando a extinção de pretensões executórias germinadas de créditos constituídos antes da deflagração da recuperação judicial, que serão encaminhados à habilitação e realização no ambiente do processo de recuperação mediante expedição de crédito em favor do credor (Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59). 2. Os créditos existentes à época da formulação do pedido de recuperação judicial estão, deferida a recuperação, sujeitos ao juízo universal, e, a seu turno, o crédito originário de título judicial somente se materializa e se torna exigível com o aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença que o constituíra, implicando que, aperfeiçoado o fato processual antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da obrigada e homologação do plano de recuperação, está a obrigação sujeita ao plano de recuperação aprovado, devendo ser apresentada ao administrador judicial para ser habilitado na recuperação judicial no formato legal. 3. Os débitos da sociedade empresária em recuperação judicial que se sujeitaram ao juízo universal estão sujeitos à correção monetária somente até a data do aviamento do pedido de recuperação, posto tratar-se de crédito que deve ser habilitado na recuperação e sujeitar-se ao plano homologado e por assim dispor o legislador especial (Lei nº 11.101/05, art. 9º, II), de modo que, não observada essa regulação, sobeja negativa de vigência ao legislado, determinando a retificação da conta realizada como pressuposto para expedição de certidão de crédito. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1242712, 07215377820198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. O crédito buscado pelos agravantes em cumprimento de sentença teve fato gerador anterior ao requerimento do processamento da recuperação judicial, sujeitando-o, portanto, ao plano de recuperação homologado em Assembléia Geral de Credores, nos termos do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dispõe o artigo 59, § 1º, da Lei nº 11.101/2009. Além disso, o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para decidir sobre os bens e a execução das dívidas da sociedade empresária em recuperação judicial, de modo a permitir o pleno e regular soerguimento da atividade empresarial, com o objetivo de atender às finalidades descritas no artigo 47, da Lei nº 11.101/05, razão pela qual o prosseguimento do cumprimento de sentença originário em face da empresa devedora se revela inútil, pois nenhuma medida de constrição poderá ser adotada sem que seja submetida ao crivo do Juízo da recuperação judicial. Assim, determinada a expedição da respectiva certidão de crédito, deve o credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial. (Acórdão 1222983, 07202030920198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 23/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. A penhora que recaiu sobre o bem de matrícula nº 324.710 do Cartório do 3° Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal já foi desconstituída, conforme ID 87116371. Comunique-se ao juízo da a 25ª Vara Cível de Brasília, processo de nº 0733411-28.2017.8.07.0001, informando a extinção do presente feito, eis que há anotação de penhora no rosto destes autos oriunda do referido juízo. Esta sentença possui força de ofício para tal finalidade. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais, se houver. Intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Recebidos os autos

19/01/2024, 19:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2024, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/01/2024, 19:59

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016696-65.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ROBSON BISPO DA SILVA, DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA BISPO EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para esclarecer se concordar com a extinção do presente feito, em razão da homologação do plano de recuperação judicial nos autos do processo n. 0085645-87.2020.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. * documento datado e assinado eletronicamente

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/12/2023, 21:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:47

Publicado Certidão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ROBSON BISPO DA SILVA e outros Requerido: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 13:29:49. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0016696-65.2016.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:52

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:54

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:35

Recebidos os autos

13/06/2023, 20:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/06/2023, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 18:18

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/05/2023, 17:18

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:00

Deferido o pedido de ROBSON BISPO DA SILVA - CPF: 816.851.811-04 (EXEQUENTE).

11/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/04/2023, 14:19

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:13

Decorrido prazo de ROBSON BISPO DA SILVA em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 02:40

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:52

Publicado Certidão em 26/03/2021.

26/03/2021, 13:52

Juntada de certidão

24/03/2021, 15:12

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:35

Decorrido prazo de ROBSON BISPO DA SILVA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:34

Decorrido prazo de DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:34

Publicado Decisão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:37

Deferido o pedido de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 11.323.238/0001-74 (EXECUTADO)

12/02/2021, 16:23

Recebidos os autos

12/02/2021, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/12/2020, 12:01

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 19:09

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:00

Publicado Certidão em 20/11/2020.

20/11/2020, 03:00

Juntada de certidão

18/11/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 19:34

Publicado Despacho em 29/10/2020.

03/11/2020, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:54

Publicado Despacho em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:31

Publicado Despacho em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:40

Recebidos os autos

23/10/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 15:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:36

Publicado Despacho em 22/10/2020.

22/10/2020, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/10/2020, 16:57

Juntada de certidão

20/10/2020, 16:56

Recebidos os autos

19/10/2020, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/10/2020, 07:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 14:56

Juntada de certidão

13/07/2020, 16:35

Publicado Decisão em 23/06/2020.

23/06/2020, 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2020.

23/06/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 02:34

Recebidos os autos

17/06/2020, 15:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/06/2020, 15:19

Juntada de certidão

13/06/2020, 14:51

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/06/2020, 09:14

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 18:50

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Publicado Decisão em 18/05/2020.

18/05/2020, 02:21

Publicado Decisão em 18/05/2020.

18/05/2020, 02:21

Publicado Decisão em 18/05/2020.

18/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2020, 02:18

Recebidos os autos

14/05/2020, 12:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte

14/05/2020, 12:38

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DE FARIA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/05/2020, 10:28

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DE FARIA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 15:48

Juntada de certidão

05/05/2020, 14:52

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:18

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:18

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:15

Juntada de certidão

27/04/2020, 17:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/04/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 12:20

Juntada de certidão

27/04/2020, 12:17

Expedição de Carta.

23/04/2020, 23:08

Expedição de Alvará.

23/04/2020, 22:51

Expedição de Alvará.

17/04/2020, 22:19

Expedição de Ofício.

17/04/2020, 22:18

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 02:59

Juntada de certidão

14/04/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 14:26

Recebidos os autos

13/04/2020, 18:25

Decisão interlocutória - deferimento

13/04/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/03/2020, 10:54

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 02:47

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:04

Juntada de ar - aviso de recebimento

02/03/2020, 13:02

Publicado Decisão em 17/02/2020.

17/02/2020, 03:19

Publicado Despacho em 17/02/2020.

17/02/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2020, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 13:13

Recebidos os autos

13/02/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/02/2020, 15:18

Movimentação excluída

13/02/2020, 15:14

Desentranhamento de documento (ID: 55926870 - Decisão)

13/02/2020, 15:14

Recebidos os autos

13/02/2020, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/12/2019, 11:20

Juntada de Petição de auto de arrematação

10/12/2019, 21:42

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 19:48

Juntada de certidão

14/11/2019, 13:12

Publicado Edital em 11/11/2019.

11/11/2019, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 03:32

Expedição de Edital.

07/11/2019, 15:19

Juntada de certidão

04/11/2019, 13:41

Recebidos os autos

16/10/2019, 14:56

Juntada de certidão

16/10/2019, 14:56

Juntada de certidão

16/10/2019, 14:54

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)

15/10/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 13:33

Juntada de certidão

15/10/2019, 13:33

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 17:51

Juntada de certidão

23/09/2019, 15:17

Publicado Despacho em 20/09/2019.

20/09/2019, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 17:29

Publicado Decisão em 18/09/2019.

18/09/2019, 07:58

Recebidos os autos

17/09/2019, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/09/2019, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 12:29

Publicado Decisão em 16/09/2019.

16/09/2019, 03:10

Recebidos os autos

13/09/2019, 18:25

Decisão interlocutória - deferimento

13/09/2019, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/09/2019, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 12:42

Juntada de certidão

28/08/2019, 20:59

Recebidos os autos

28/08/2019, 20:59

Juntada de certidão

28/08/2019, 20:58

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)

23/08/2019, 16:41

Publicado Decisão em 23/08/2019.

23/08/2019, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 13:16

Recebidos os autos

20/08/2019, 18:52

Decisão interlocutória - recebido

20/08/2019, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/07/2019, 07:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 15:57

Recebidos os autos

01/07/2019, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/06/2019, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 18:05

Publicado Decisão em 19/06/2019.

19/06/2019, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 05:41

Juntada de certidão

12/06/2019, 13:24

Decisão interlocutória - deferimento

11/06/2019, 18:26

Recebidos os autos

11/06/2019, 18:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 18:54

Juntada de certidão

06/06/2019, 18:23

Juntada de certidão

06/06/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/06/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 07:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/05/2019, 16:48

Publicado Edital em 17/05/2019.

17/05/2019, 06:33

Juntada de certidão

16/05/2019, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 14:53

Expedição de Edital.

14/05/2019, 17:47

Publicado Certidão em 10/05/2019.

10/05/2019, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 13:19

Juntada de certidão

07/05/2019, 10:24

Recebidos os autos

11/04/2019, 07:42

Juntada de certidão

11/04/2019, 07:41

Juntada de certidão

11/04/2019, 07:39

Decorrido prazo de ROBSON BISPO DA SILVA em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 04:32

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 04:32

Decorrido prazo de DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 04:32

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)

27/03/2019, 13:14

Decorrido prazo de ROBSON BISPO DA SILVA em 22/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 04:26

Decorrido prazo de DULCINEIA DE MORAIS TEIXEIRA em 22/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 04:26

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 04:26

Publicado Decisão em 26/02/2019.

26/02/2019, 06:59

Publicado Decisão em 26/02/2019.

26/02/2019, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2019, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2019, 06:31

Decisão interlocutória - recebido

21/02/2019, 09:25

Recebidos os autos

21/02/2019, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/02/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 14:14

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 16:51

Publicado Certidão em 28/01/2019.

28/01/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2019, 06:34

Juntada de certidão

22/01/2019, 16:00

Publicado Certidão em 22/01/2019.

22/01/2019, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 21:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 15:23

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 15:22

Juntada de certidão

11/01/2019, 14:27

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 14:20

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 15:05

Decisão

•01/02/2024, 15:05

Sentença

•19/01/2024, 19:01

Sentença

•19/01/2024, 19:01

Despacho

•19/12/2023, 19:02

Despacho

•19/12/2023, 19:02

Anexo

•22/11/2023, 12:52

Decisão

•13/06/2023, 20:29

Decisão

•13/06/2023, 20:29

Decisão

•11/05/2023, 00:00

Decisão

•11/05/2023, 00:00

Decisão

•19/02/2021, 09:19

Decisão

•12/02/2021, 16:23

Documento de Comprovação

•16/11/2020, 19:34

Despacho

•27/10/2020, 11:36

Todos os documentos(49)

Decisão

•01/02/2024, 15:05

Decisão

23/01/2024, 00:00

•01/02/2024, 15:05

Sentença

•19/01/2024, 19:01

Sentença

•19/01/2024, 19:01

Despacho

•19/12/2023, 19:02

Despacho

•19/12/2023, 19:02

Anexo

•22/11/2023, 12:52

Decisão

•13/06/2023, 20:29

Decisão

•13/06/2023, 20:29

Decisão

•11/05/2023, 00:00

Decisão

•11/05/2023, 00:00

Decisão

•19/02/2021, 09:19

Decisão

•12/02/2021, 16:23

Documento de Comprovação

•16/11/2020, 19:34

Despacho

•27/10/2020, 11:36

Despacho

•23/10/2020, 15:30

Despacho

•23/10/2020, 15:30

Despacho

•19/10/2020, 19:18

Despacho

•19/10/2020, 19:18

Documento de Comprovação

•02/10/2020, 14:56

Documento de Comprovação

•02/10/2020, 14:56

Decisão

•19/06/2020, 11:02

Decisão

•17/06/2020, 15:19

Outros Documentos

•29/05/2020, 18:50

Decisão

•14/05/2020, 12:38

Decisão

•14/05/2020, 12:38

Decisão

•13/04/2020, 18:25

Decisão

•13/04/2020, 18:25

Despacho

•13/02/2020, 15:23

Despacho

•13/02/2020, 15:23

Decisão

•13/02/2020, 15:12

Despacho

•17/09/2019, 18:53

Decisão

•16/09/2019, 07:31

Decisão

•13/09/2019, 18:25

Decisão

•11/09/2019, 17:23

Decisão

•20/08/2019, 18:52

Decisão

•17/06/2019, 11:06

Decisão

•11/06/2019, 18:26

Decisão

•25/02/2019, 18:29

Decisão

•22/02/2019, 15:29

Decisão

•22/02/2019, 15:28

Decisão

•21/02/2019, 09:25

Decisão

•11/01/2019, 14:20

Decisão

•11/01/2019, 14:20

Decisão

•11/01/2019, 14:20

Decisão

•11/01/2019, 14:20

Despacho

•11/01/2019, 14:20

Despacho

•11/01/2019, 14:20

Decisão

•11/01/2019, 14:20