Procedimento Comum Cível 0708291-77.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708291-77.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708291-77.2022.8.07.0010. AUTOR: TERESA CRISTINA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e a parte autora pugnou pela realização de prova pericial. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. DAS PRELIMINARES Impugnação à justiça gratuita A parte ré, em sede de contestação, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. O art. 99, §3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Conclui-se, portanto, que cabia à parte ré afastar a presunção legal supracitada, o que não ocorreu, considerando a ausência de elementos probatórios trazidos pela requerente. Assim, afasto a impugnação à justiça gratuita. DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes. Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)