Execução de Título Extrajudicial 0723148-64.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723148-64.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723148-64.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DOMINGOS DA SILVA PAULO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA REGINA PIRES DA SILVA DE BARROS EXECUTADO: ANA SILVIA PIRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se observa da Escritura Pública de Inventário colacionada no ID 188125955, já houve inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento do Sr. Domingos da Silva Paulo, razão pela qual não há mais o que se falar em Espólio e representação por seu então inventariante. Nessas condições, para fins de sucessão processual, a ação somente poderia prosseguir exclusivamente pelos herdeiros que adjudicaram o direito aqui discutido, limitado ao valor dos respectivos quinhões hereditários. Ocorre que, proferida a decisão de ID 185885771, a então curadora do autor informa que não houve pedido de autorização judicial para propositura da presente ação. Pugnou, em homenagem aos princípios da economia, eficiência e aproveitamento dos atos processuais, seja determinada a autorização tardia e o prosseguimento do feito. Como este Juízo não detém competência material para deliberar pela autorização ou não para ajuizamento da ação, a presente ação carece de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, não vejo como cabível a sucessão processual pretendida, haja vista a ausência de condições da ação desde o seu ajuizamento, cabendo às herdeiras promoverem ação autônoma que entenderem cabível em desfavor da suposta devedora do falecido autor. Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação, informando se persiste interesse ou necessidade de sua atuação no feito, tendo em vista a ausência de autorização judicial para propositura da presente ação. Após, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723148-64.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DOMINGOS DA SILVA PAULO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA REGINA PIRES DA SILVA DE BARROS EXECUTADO: ANA SILVIA PIRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, pois não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021. Determino a retirada da preferência na tramitação dos autos, pois não se trata de processo em que figura como parte pessoa portadora de doença grave. Inteligência do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Da exceção de pré-executividade apresentada no ID 181127945 A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental que viabiliza a análise de vícios de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como a nulidade do processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível. Ocorre que a matéria ventilada no ID 181127945 não poderia ser deduzida por meio de exceção de pré-executividade ou mesmo por simples petição incidental nos autos do processo de execução, cabendo à parte interessada recorrer dos meios processuais próprios para apreciação das questões fáticas e jurídicas sustentadas na referida peça. Outrossim, considerando as circunstâncias sustentadas na referida exceção, tem-se por evidente perda do objeto das questões levantadas em razão do falecimento do suposto credor da verba perseguida com a presente ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, não recebo a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. No mais, para análise das demais questões pendentes e viabilidade, ou não, da extinção do feito, determino a intimação da então representante da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a Escritura Pública de Inventário Extrajudicial dos bens deixados por ocasião do falecimento do Sr. Domingos da Silva Paulo. Na oportunidade, deverá a Sra. CLAUDIA REGINA PIRES DA SILVA DE BARROS trazer aos autos a autorização judicial concedida para propositura da presente demanda, nos termos do art. 1.748, V, c/c art. 1.774, ambos do C/C, sob pena de responder pessoalmente pelas despesas processuais pertinentes. Com a juntada da referida documentação, dê-se vista ao Ministério Público e retornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723148-64.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DOMINGOS DA SILVA PAULO REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA REGINA PIRES DA SILVA DE BARROS EXECUTADO: ANA SILVIA PIRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda ID 180003075. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução, por meio da qual pretende a parte credora receber o valor de débitos decorrentes da utilização de bem imóvel pela parte executada, quais sejam taxa de condomínio, gás, água e energia elétrica, que são devidos pela executada porquanto ocupante de bem pertencente ao exequente, cedido em favor daquela por meio de contrato de comodato. Em sede de tutela de urgência, requereu a penhora de crédito titularizado pela devedora através de bloqueio via sistema SISBAJUD. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco que a constrição patrimonial, em sede de tutela de urgência, poderá ser adotada de maneira excepcional, havendo provas da dilapidação patrimonial e da intenção de esquivar-se o devedor do cumprimento da obrigação. Com efeito, o Código de Processo Civil, quando dispõe acerca do rito dos feitos executivos, estabelece, inicialmente, a necessidade de citação da parte executada para pagar a dívida em 3 dias, e não o arresto de seus bens, liminarmente, como pretende a parte credora. Ressalto que a constrição patrimonial, antes da citação da parte executada, constitui medida atípica que deve ser deferida apenas em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. 1. O arresto anterior à citação configura medida excepcional, exigindo-se "não apenas a existência da dívida, mas o contexto dentro do qual o devedor estaria praticando atos que o impossibilitassem de cumprir o pagamento da obrigação, como por exemplo, dilapidando o seu patrimônio." (Acórdão 1272653, 07128256520208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020.) 2. A alegação de pré-insolvência dos agravados tem base exclusivamente na mensuração de supostas dívidas de grande vulto, não estando acompanhada de provas que indiquem que o patrimônio dos agravados seja inferior ao débito existente. 3. A mera conjectura sobre eventual dilapidação do patrimônio, sem qualquer documentação apta a comprovar a efetivação de medida lesiva à execução por parte dos agravados, não justifica o arresto de bens anterior à citação dos agravados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1419811, 07319135520218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 12/5/2022) Portanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois, a despeito de verificar o inadimplemento obrigacional, não há elementos a subsidiar a conclusão sobre eventual prática de atos que impossibilitem a parte devedora de cumprir a obrigação ora vindicada. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se a parte devedora para pagar o débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via BACENJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJ-e com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Nomeio a parte credora depositária do (s) título (s) que instrui (em) a presente execução / monitória, devendo mantê-lo (s) sob sua guarda e posse, sendo vedado o endosso e cessão de crédito a qualquer título, sob pena de responder por perdas e danos. Sem prejuízo, cadastre-se e intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para atuar no presente feito, considerando que o autor é pessoa relativamente incapaz (art. 178, inciso II, do CPC). Águas Claras, DF, 6 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA PAULO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

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