Procedimento Comum Cível 0703457-41.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2021

Valor da Causa

R$ 285.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SUELI PEREIRA DA PAULA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF 35220·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SUELI PEREIRA DA PAULA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FATIMA MARIA CASTRO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIS GIUSTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 18:13

Juntada de certidão

23/08/2023, 18:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:25

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SUELI PEREIRA DA PAULA Requerido: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0703457-41.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 07:13

Juntada de alvará de levantamento

28/07/2023, 16:25

Recebidos os autos

26/07/2023, 13:45

Outras decisões

26/07/2023, 13:45

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

12/07/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

12/07/2023, 12:00

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 18:13

Juntada de certidão

23/08/2023, 18:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Documentos

Decisão

•26/07/2023, 13:45

Sentença

•16/05/2023, 22:35

02/08/2023, 00:25

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SUELI PEREIRA DA PAULA Requerido: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0703457-41.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 07:13

Juntada de alvará de levantamento

28/07/2023, 16:25

Recebidos os autos

26/07/2023, 13:45

Outras decisões

26/07/2023, 13:45

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

12/07/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

12/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/07/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 11/07/2023

11/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DA PAULA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 22:35

Julgado improcedente o pedido

16/05/2023, 11:26

Recebidos os autos

16/05/2023, 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/03/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 09:31

Recebidos os autos

22/03/2023, 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

10/03/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:24

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 13:08

Juntada de Petição de laudo

21/12/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:37

Publicado Intimação em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 11:44

Juntada de certidão

24/10/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:07

Publicado Certidão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 23:49

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:24

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:57

Outras decisões

19/05/2022, 17:55

Recebidos os autos

19/05/2022, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/05/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 14:56

Publicado Despacho em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:51

Recebidos os autos

04/05/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

03/05/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 14:27

Recebidos os autos

23/03/2022, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/03/2022, 19:21

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 00:18

Publicado Certidão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 19:19

Juntada de certidão

09/03/2022, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/03/2022, 17:55

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DA PAULA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:32

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:02

Recebidos os autos

09/12/2021, 20:16

Nomeado perito

09/12/2021, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

09/12/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:57

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

29/11/2021, 14:42

Recebidos os autos

29/11/2021, 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

29/11/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 00:52

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 15:48

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 14:39

Juntada de certidão

04/11/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 16:26

Recebidos os autos

19/10/2021, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

18/10/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 23:39

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 17:48

Publicado Certidão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 19:30

Juntada de certidão

03/10/2021, 19:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 15:50

Publicado Decisão em 02/09/2021.

04/09/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

04/09/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:23

Recebidos os autos

30/08/2021, 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2021, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

09/08/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

08/08/2021, 22:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:43

Juntada de certidão

30/07/2021, 16:43

Juntada de Petição de réplica

29/07/2021, 18:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 13:58

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:36

Recebidos os autos

16/07/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/07/2021, 11:56

Juntada de Petição de contestação

16/07/2021, 00:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/07/2021, 18:09

Publicado Decisão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:55

Recebidos os autos

07/06/2021, 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2021, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

04/06/2021, 19:45

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 15:34

Publicado Despacho em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 02:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 13:40

Recebidos os autos

31/05/2021, 13:40

Distribuído por sorteio

29/05/2021, 00:26

Sentença

•16/05/2023, 11:26

Despacho

•22/03/2023, 09:31

Decisão

•19/05/2022, 17:57

Decisão

•19/05/2022, 17:55

Despacho

•04/05/2022, 17:51

Despacho

•04/05/2022, 17:05

Despacho

•23/03/2022, 14:41

Despacho

•23/03/2022, 14:27

Decisão

•09/03/2022, 19:19

Decisão

•10/12/2021, 12:02

Decisão

•09/12/2021, 20:16

Despacho

•30/11/2021, 13:29

Despacho

•19/10/2021, 16:26

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/07/2023, 13:45

Sentença

•16/05/2023, 22:35

Sentença

•16/05/2023, 11:26

Despacho

•22/03/2023, 09:31

Decisão

•19/05/2022, 17:57

Decisão

•19/05/2022, 17:55

Despacho

•04/05/2022, 17:51

Despacho

•04/05/2022, 17:05

Despacho

•23/03/2022, 14:41

Despacho

•23/03/2022, 14:27

Decisão

•09/03/2022, 19:19

Decisão

•10/12/2021, 12:02

Decisão

•09/12/2021, 20:16

Despacho

•30/11/2021, 13:29

Despacho

•19/10/2021, 16:26

Decisão

•30/08/2021, 18:23

Decisão

•30/08/2021, 17:50

Despacho

•16/07/2021, 13:46

Despacho

•16/07/2021, 12:53

Ofício

•15/07/2021, 18:09

Decisão

•07/06/2021, 15:52

Decisão

•07/06/2021, 15:42

Despacho

•31/05/2021, 14:15

Despacho

•31/05/2021, 13:40