Agravo em Recurso Especial 0727410-45.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ACACIO BASILIO SANTANA RIBEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

Advogados / Representantes

WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA

OAB/DF 62095·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

06/02/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 26047/2025

15/01/2025, 21:31

Protocolizada Petição 26047/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/01/2025

15/01/2025, 21:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2024

20/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2024, 01:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2024

18/12/2024, 21:30

Não conhecido o recurso de ACÁCIO BASÍLIO SANTANA RIBEIRO

18/12/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/12/2024, 18:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/12/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

21/11/2024, 18:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2024, 21:30

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•21/11/2024, 18:51

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•21/11/2024, 18:51

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•21/11/2024, 18:50

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•21/11/2024, 18:50

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