Cumprimento de sentença 0005600-13.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005600-13.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005600-13.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: AMANDA CRUZ FIGUEIREDO EXECUTADO: HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por AMANDA CRUZ FIGUEIREDO em desfavor de HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA e de DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, na qual foram realizadas várias diligências para localização de bens passíveis de constrição de propriedade da executada, todas infrutíferas. O credor requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a inclusão no polo passivo da empresa DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ODONTOLOGIA LTDA. Regularmente citada, a empresa deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta nos autos (ID nº 174595930). Decido. A princípio, ressalte-se que a relação de fundo que deu origem ao título que municiou a ação submete-se aos preceitos do microssitema protetivo do consumidor, de modo que se amolda ao caso a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, resta evidente que a autonomia patrimonial constitui óbice ao pleno ressarcimento dos danos experimentados pela consumidora, de sorte que é caso de procedência do incidente para integrar ao polo passivo a pessoa jurídica mercantil explorada pelo devedor. Diante disso, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão da empresa DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ODONTOLOGIA LTDA no polo passivo da execução. Intime-se a devedora ora incluída para que promova o pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito com adoção de medidas expropriatórias. Expeça-se mandado. Transcorrido o prazo, desde já DEFIRO a realização de diligência reiterada pelo Sisbajud, pelo período de 30 (trinta) dias. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(66)