Baixa Definitiva
22/05/2024, 12:24Expedição de Certidão.
22/05/2024, 12:24Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024, 12:24Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 02:15Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024, 02:18Expedição de Outros documentos.
01/04/2024, 15:44Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/03/2024, 18:12Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024, 15:27Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 13:57Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024, 13:57Recebidos os autos
19/02/2024, 15:17Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/12/2023, 13:34Juntada de Petição de petição
08/12/2023, 12:38Expedição de Outros documentos.
29/11/2023, 16:37