Reintegração / Manutenção de Posse 0708420-42.2023.8.07.0012 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0708420-42.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708420-42.2023.8.07.0012. REQUERENTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS DE MELO REQUERIDO: RAIMUNDO ORLANDO NUNES DE MELO REU: CLEIDSON LOPES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar (emenda substitutiva de ID 180609936, págs. 1/13), proposta por Maria José Pereira dos Santos de Melo em face de Raimundo Orlando Nunes de Melo e Cleidson Lopes Moreira, tendo como objeto bem imóvel situado na denominada “Chácara Paraíso BR 251 KM 36 Aguilhada São Sebastião /DF”, sob o procedimento das Ações Possessórias. Em apertada síntese, aduz que os direitos de posse incidentes sobre o bem imóvel supramencionado foram adquiridos ao tempo do casamento entre autora e o 1º corréu e que por ocasião do divórcio, restou acordado verbalmente a partilha do referido bem (50% para cada cônjuge). Informa que “em 17 de junho de 2016, a autora Maria José celebrou um contrato de comodato com o Sr. Raimundo (seu ex-marido) para que ele tomasse conta do seu imóvel situado no KM 251, Chácara 36 Chácara Paraíso (4 hectares)” (ID 180609936, pág. 3). Relata que “o requerido RAIMUNDO quando celebrou o contrato de comodato com a autora, já não possuía mais nenhuma posse, uma vez que já tinha alienado a sua quota parte para terceiros” (ID 180609936, pág. 4). Assevera que solicitou a desocupação do imóvel pelo 1º corréu, o que não foi observado até o presente momento, inclusive, tendo obtido notícia de alienação ao 2º demandado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Salienta que no dia “06 de novembro de 2023, o Sr. Raimundo sem anuência ou autorização da autora, colocou outras pessoas no imóvel, onde consta de uma casa de moradia dentro de uma área de 4 hectares, pertencentes a Autora (Documento 14), conforme ocorrência da delegacia (Documento 27)” (ID 180609936, pág. 4). Desta feita, requer a concessão da reintegração de posse liminarmente e, ao final, a reintegração definitiva do referido imóvel. Pugna, ademais, pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos em ID 178844889 a ID 178846606. Sobreveio emenda substitutiva em ID 180609936 (págs. 1/13), acompanhada dos documentos colacionados em ID 180625862 a ID 180629597, além da emenda de ID 180629597 e documentos acostados em ID 181830448 a ID 181830454. A peça inaugural foi recebida por este Juízo nos termos da decisão proferida em ID 181951232, tendo sido postergada a análise da tutela de evidência pleiteada para depois da apresentação da peça contestatória (formação do contraditório), ocasião em que se deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. O corréu Cleidson Lopes Moreira foi devidamente citado (ID 183611782), constituiu patronas nos autos (vide instrumento de mandato acostado em ID 185190011) e apresentou contestação, nos termos do petitório de ID 185190006 (págs. 1/9), acompanhada dos documentos colacionados em ID 185190007 a ID 185190011. Na contestação apresentada sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob a justificativa de que a pretensão possessória é inadequada ao caso em tela, pois o negócio jurídico que transferiu os direitos possessórios incidentes sobre o bem imóvel objeto do litígio constitui ato jurídico perfeito, até que se prove o contrário. Argumentou, ainda em sede preliminar, que “em se tratando de propositura de ação que versa sobre direito real imobiliário, a citação dos cônjuges se faz necessária para a triangulação e perfectibilização da relação processual” (ID 185190006, pág. 3), motivo pelo qual solicitou a inclusão no polo passivo da demanda de sua atual companheira, Sra. Iasmin Evangelista das Neves, bem como da atual companheira do corréu Raimundo, Sra. Jaqueline Rocha Sales. No mérito, afirmou que inexiste prova documental apta a corroborar a versão alegada pela requerente, notadamente quanto a alienação da quota parte do imóvel pertencente ao corréu Raimundo, de modo que a requerente pretende esbulhar “toda a área em questão”, excluindo o direito do "ex-esposo". Salienta que pelo registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR é o corréu Raimundo Orlando Nunes de Melo quem detém título hábil para legitimar a posse do imóvel. Defende, neste contexto, que o negócio jurídico realizado entre os corréus, efetivando a transferência dos direitos possessórios, é lícito e regular, constituindo ato jurídico perfeito. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela improcedência da pretensão deduzida pela requerente. Requer, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos (ID 185190007 a ID 185190011 e ID 186445465 a ID 186445464). Por sua vez, o corréu Raimundo Orlando Nunes de Melo foi devidamente citado (vide ID 184889275), habilitou a Defensoria Pública do Distrito Federal para atuar em favor de seus interesses nos autos (vide petitório de ID 183425117) e apresentou peça de defesa, nos termos do petitório de ID 185321448 (págs. 1/4). Sustentou, inicialmente, que as partes se divorciaram mas que não foi efetivada a partilha de bens, tendo ocorrido apenas um acordo verbal. Afirma que o contrato de comodato, anexado aos autos pela parte autora, carece de validade, uma vez que desconhecia a existência deste. Informa que, em verdade, “o que de fato ocorreu foi a assinatura de uma procuração do requerido para outorgar poderes à sua filha, sra. Juliana dos Santos de Melo, caso viesse a precisar no futuro” (ID 185321448, pág. 2), de modo que o referido contrato é anulável em razão de “erro e ignorância”. Argumenta que a alegação de que teria vendido sua quota parte do imóvel a terceiros carece de respaldo documental. Salienta que a autora não detinha a posse de fato sobre o imóvel desde o ano de 2016, revelando-se descabida a propositura do feito. Pontua que deve ocorrer a partilha dos bens judicialmente, não somente do imóvel rural, como também dos demais bens pertencentes ao ex-casal. Ressalta que “em relação ao sr. Cleidson Lopes Moreira, o requerido informa que foi realizado um acordo verbal de troca ou permuta, de sua quota parte da chácara, pelo imóvel residencial antes pertencente ao segundo requerido. Por esse motivo, o segundo corréu estava presente no imóvel no momento em que a requerente compareceu” (ID 185321448, págs. 3/4). Requer, ao final, a improcedência da pretensão autoral, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos (ID 183425134 a ID 183425142). Decido acerca da tutela de evidência pleiteada. De início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte demandada, haja vista a hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse por meio da qual a parte autora almeja ser reintegrada na posse do imóvel situado na “Chácara Paraíso, BR 251, KM 36, Aguilhada, São Sebastião-DF”, em razão do suposto esbulho praticado pelo 2º corréu (Cleidson), que teria adquirido os direitos de posse indevidamente cedidos pelo 1º corréu (Raimundo), o qual, por sua vez, exercia a posse direta do imóvel por intermédio de comodato firmado com a ora requerente. Neste diapasão, cumpre ressaltar que o art. 561 do CPC/2015 dispõe que para a interposição da ação de reintegração de posse, deve a parte autora comprovar: a sua posse; a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; a data da turbação ou esbulho; e a sua perda da posse, no caso de ação de reintegração. Ademais, nos termos do art. 562 do CPC/2015, são exigidos dois requisitos para a concessão da tutela pleiteada: um pressuposto temporal, no sentido de que se cuide de “força nova”, e um pressuposto probatório, no sentido de que tenham sido trazidos aos autos elementos probatórios capazes de, em sede de juízo de cognição sumária, convencer o magistrado acerca da probabilidade das alegações deduzidas na peça inaugural. Na hipótese dos autos, a princípio, e em juízo de cognição sumária, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, porquanto não restou suficientemente esclarecida a questão acerca do efetivo esbulho pela parte demandada. Neste sentido, a parte autora relata ter sido casada com o 1º corréu, Raimundo, tendo sido acordado, verbalmente, que os direitos possessórios incidentes sobre o imóvel rural sito na “Chácara Paraíso, BR 251, KM 36, Aguilhada, São Sebastião-DF” seriam divididos de forma igualitária entre os litigantes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada. Argumenta, neste tocante, que o 1º corréu teria alienado, indevidamente, sua quota parte no imóvel ao 2º corréu, o qual se recusa a desocupar o imóvel. Neste cenário, a alegação exarada pela requerente, no sentido de que celebrou com o 1º corréu contrato de comodato, no ano de 2016, referente à área do imóvel rural que lhe coube na “divisão amigável” ocorrida por ocasião do divórcio, demanda maior elucidação nos autos. Isto porque, além do corréu Raimundo refutar a existência/validade do aludido negócio jurídico (vide peça de defesa em ID 185321448, págs. 2/3), o instrumento contratual acostado em ID 178846596 (págs. 1/4) é datado de 2016, mas a assinatura do respectivo corréu no contrato se deu em 02/12/2021 (vide informação disposta pelo “Cartório Digital Bertin Pereira LTDA” no mencionado instrumento contratual em ID 178846596, pág. 4), o que causa estranheza. Ademais, a versão prestada pela própria autora na esfera policial não menciona a existência do aludido comodato, tendo sido afirmado por ela: “(...) que morou na casa por aproximadamente 8 anos, sendo que RAIMUNDO ficava lá algumas vezes; que, em determinado momento, após desavenças, RAIMUNDO ficou com a casa e lhe expulsou no ano de 2016; (...)” (ID 178846599, pág. 5). Ora, a animosidade existente entre o ex-casal e a alegada expulsão da ora requerente do lar conjugal pelo 1º demandado, indicam a inexistência de condições para a celebração do aludido contrato de comodato, o qual pressupõe o mínimo de confiabilidade entre os proponentes. Por outro lado, em que pese, aparentemente, figurar incontroverso nos autos que o bem imóvel objeto do litígio compõe patrimônio comum do ex-casal, suscetível, portanto, à partilha, cumpre observar que inexiste precisão acerca da área efetivamente ocupada por cada litigante, até porque a divisão “amigável” ocorrera de forma verbal entre as partes. Outrossim, a alegação de que o corréu Raimundo alienara a sua quota parte a terceiros, sendo a parte alienada ao corréu Cleidson pertencente à ora requerente, é fato que restou controvertido nos autos, demandando efetiva elucidação, mormente para fins de se provar a existência de efetivo esbulho. Desse modo, a concessão da liminar em sede de cognição sumária mostra-se temerária, porquanto inexistem, por ora, elementos suficientes a conformar a verossimilhança das alegações autorais. Portanto, se da narrativa dos fatos não surge demonstrado, a princípio e em cognição sumária, o direito que se alega violado, há que se indeferir a medida antecipatória na atual fase da relação jurídica processual. Assim, inexiste, por ora, relevância das alegações que justifique a concessão da tutela de urgência, especialmente quando não há subsídios para avaliar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 558, tampouco pelo art. 300, ambos do CPC/2015, em sede de cognição sumária. Sendo assim, indefiro a tutela de evidência pleiteada de reintegração de posse. Manifeste-se (em réplica) a parte requerente sobre as contestações apresentadas e respectivos documentos que as acompanham. Dê-se ciência desta decisão também à parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 15 de fevereiro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708420-42.2023.8.07.0012. REQUERENTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS DE MELO REQUERIDO: RAIMUNDO ORLANDO NUNES DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de nominada "Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela de Urgência" proposta por MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS DE MELO em face de RAIMUNDO ORLANDO NUNES DE MELO e CLEIDSON LOPES MOREIRA, tendo como objeto bem imóvel situado na denominada “Chácara Paraíso BR 251 KM 36 Aguilhada São Sebastião /DF”, sob o procedimento das Ações Possessórias. Em apertada síntese, aduz que os direitos de posse incidentes sobre o bem imóvel supramencionado foram adquiridos ao tempo do casamento entre autora e o 1º corréu e que por ocasião do divórcio, restou acordado verbalmente a partilha do referido bem (50% para cada cônjuge). Informa que “em 17 de junho de 2016, a autora Maria José celebrou um contrato de comodato com o Sr. Raimundo (seu ex-marido) para que ele tomasse conta do seu imóvel (4 hectares)” (ID 178844863, pág. 3). Relata que “o requerido RAIMUNDO quando celebrou o contrato de comodato com a autora parte autora, já não possuía mais nenhuma posse, uma vez que já tinha alienado a sua quota parte para terceiros” (ID 178844863, pág. 3). Assevera que solicitou a desocupação do imóvel pelo 1º corréu, o que não foi observado até o presente momento, inclusive, tendo obtido notícia de alienação ao 2º demandado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Desta feita, requer a concessão da reintegração de posse liminarmente e, ao final, a reintegração definitiva do referido imóvel. Pugna, ademais, pela concessão da gratuidade de justiça. Feito breve relato da peça inaugural, passo às considerações a seguir. 2. Intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do Código de Processo Civil. Deverá, portanto, declinar no preâmbulo inaugural o estado civil, a profissão, o endereço residencial completo (CEP?), bem como (se existente e conhecido) o endereço eletrônico da parte requerida. 3. Ademais, cumpre à parte autora delinear de forma precisa o imóvel que pretende reaver. Nesse diapasão, torna-se necessário detalhar no que consiste o imóvel cedido em comodato, especificando a área utilizada pela parte ré, bem como detalhando as alterações/construções efetivadas e os eventuais valores despendidos, inclusive, mediante a juntada de fotografias do local (se possível), a fim de facilitar a visualização e entendimento dos fatos narrados na peça inaugural. De fato, torna-se imprescindível a descrição precisa do bem sobre o qual recai a reintegração de posse, inclusive mediante croqui detalhado da área, revelando-se pressuposto para que se possa conhecer da pretensão posta em Juízo. 4. Neste sentido, diga se a parte requerida porventura realizou alguma acessão ou benfeitorias no imóvel. Em caso positivo, discrimine-as indicando os correspondentes valores. 5. Por se tratar de imóvel irregular, a requerente deverá colacionar o contrato de "Cessão de Direitos", como também o Termo de Permissão de Uso do órgão público concedente da posse (ex.: TERRACAP, IDHAB), além das anteriores procurações/substabelecimentos (se for o caso), a fim de demonstrar a cadeia possessória do imóvel (e a posse atual do bem pela requerente). A requerente também deverá colacionar o comprovante de ITR (caso se trata de imóvel rural e IPTU na hipótese de imóvel urbano - mediante guia de recolhimento com a respectiva prova de pagamento, se o caso) para corroborar que é a legítima possuidora do imóvel "sub judice", em nome da segurança jurídica. 6. Neste tocante, como aparenta se tratar de imóvel rural, destaco que o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), como sabido, é o documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Destarte, traga a parte autora o comprovante do CCIR, com emissão no ano exercício de 2023, a fim de dar guarida à alegação de posse do imóvel esbulhado, se a hipótese, acompanhado do comprovante de ITR, a fim de corroborar que é a legítima possuidora do imóvel “sub judice”. 7. Esclareça o valor atribuído à causa (corroborando com a cópia do ITR, se o caso), já que o mesmo deve corresponder ao proveito econômico buscado pela autora. 8. Advirto ainda acerca da necessidade de demonstrar a prática dos supostos atos de posse sobre o bem imóvel objeto do litígio. Nesse sentido, providencie a juntada de recibos de serviços realizados, notas fiscais, faturas de água/energia elétrica (se o caso) etc. 9. Informe a autora desde quando exerce a posse do imóvel e como era exercida a posse (atos de posse). 10. Por outro lado, observo nos autos a existência de contrato de comodato, por tempo indeterminado, sendo que o imóvel fora cedido pela autora ao seu ex-marido, ora 1º corréu, a fim de que este estabelecesse residência no local. Neste ínterim, em que pese a parte autora informar que solicitou ao réu a desocupação do imóvel, na data de 1º de novembro de 2023, não instruiu o feito com documento apto a comprovar a efetiva notificação. Ora, é cediço que nas ações de reintegração de posse incumbe à parte autora provar sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, sendo que, na hipótese de comodato, é indispensável a notificação extrajudicial, como prova do esbulho, mormente para fins de concessão da pretensão liminar. Assim, se mostra imperiosa a demonstração do envio e recebimento (ou da recusa, se o caso) da notificação prévia pelo requerido para se denunciar o contrato (comodato) e fixar a data para devolução do bem, o que torna imprestável o documento de ID 178846597. Nesse ínterim, somente se houvesse desobediência quanto aos termos da notificação é que a posse do comodatário se tornaria eventualmente injusta e restaria caracterizado o esbulho. Destaco, por oportuno, que os contratos de comodato com prazo indeterminado podem ser rescindidos unilateralmente mediante a simples notificação do comodatário. Todavia, no caso em tela, a autora não comprovou o implemento de tal ato. Assim, não há nos autos cópia do recebimento da notificação, não havendo, pois, o alegado esbulho, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que deve ser devidamente esclarecido pela parte autora. 11. Justifique ainda a pertinência do 2º corréu para compor o polo passivo (por sinal, cadastrado no PJe apenas como "interessado"), notadamente para esclarecer se ele efetivamente está na posse do imóvel (qual área?) e a que título (locação?), além de explicitar a sua conduta caracterizadora do esbulho. 12. Exclua-se o requerimento (item "d" - parte final - do rol dos pedidos) para "pagar indenização correspondente", eis que se trata de pedido genérico e sequer declinados os fundamentos na causa de pedir, o que beira à inépcia. 13. Por força do disposto no art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição da República, colacione aos autos declaração de hipossuficiência financeira, bem como demonstre (cópia da última declaração de imposto de renda, como também extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive das três últimas faturas de cartão de crédito), a alegação de estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprove o recolhimento das custas processuais, se for o caso. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Saliente-se que compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. 14. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser certo (CPC, arts. 322 e 324, "caput"), bem como em razão das alterações a serem feitas pela parte autora, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 21 de novembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de aditamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEIDSON LOPES MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDSON LOPES MOREIRA em 29/01/2025 23:59.

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