Procedimento Comum Cível 0708914-90.2021.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708914-90.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 21:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:28

Decorrido prazo de ELVISMAR SALES DE ANDRADE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:47

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:43

Recebidos os autos

29/10/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:20

Determinado o arquivamento definitivo

29/10/2025, 18:20

Publicado Certidão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

16/10/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 21:37

Juntada de certidão

16/10/2025, 21:36

Recebidos os autos

16/10/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708914-90.2021.8.07.0006. AGRAVANTE: ELVISMAR SALES DE ANDRADE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ELVISMAR SALES DE ANDRADE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

23/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 18:20

Decisão

•29/10/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708914-90.2021.8.07.0006. RECORRENTE: ELVISMAR SALES DE ANDRADE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS OFICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. 1. Ante a verificação de que as provas constantes dos autos convergem para o entendimento de que a moléstia que acometeu o segurado é temporária, inexiste fundamento apto a demonstrar comprometimento da veracidade das informações contidas no parecer elaborado pelo perito oficial nomeado pelo Juízo. 2. Comprovada a inexistência de incapacidade laborativa permanente, indefere-se a concessão de auxílio-acidente. 3. Recurso não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/1991 e 373, inciso I, do CPC, sustentando fazer jus ao recebimento de auxílio-acidente. Aduz que foram preenchidos todos os requisitos previstos em lei. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento dos artigos 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/1991 e 373, inciso I, do CPC. Isso porque, ao assentar que restou “comprovada a inexistência de incapacidade laborativa permanente” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVISMAR SALES DE ANDRADE em 10/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Publicado Certidão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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