Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713368-09.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713368-09.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0713368-09.2023.8.07.0018 REQUERENTE(S): MAC MINAS CONSTRUTORA ADVOGADO (A/S): LUCAS RABELO MOREIRA (OAB/TO N.º 7.781) REQUERIDO (S): COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP) E OUTRO D E S P A C H O Trata-se de ação de procedimento comum manejada pela MAC Minas Construtora no dia 17/11/2023, em desfavor da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e do Distrito Federal. Na presente data, o Juízo proferiu a decisão interlocutória de id. n.º 178735971, através da qual (a) a exordial foi parcialmente indeferida, “para admitir apenas e tão somente a pretensão da autora atinente (i) a (i)legalidade dos atos de fiscalização, cobrança e arrecadação do IPTU incidente sobre a propriedade ou a posse do bem imóvel localizado na Av. Parque Águas Claras, Quadra 301, Conjunto 02, Lote 06, região administrativa de Águas Claras/DF; e (ii) a suposta responsabilidade civil extracontratual do Estado, na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, pelos fatos indicados na petição inicial.”; bem como (b) a tutela provisória de urgência satisfativa foi concedida em parte, “para suspender, imediatamente, os efeitos dos protestos extrajudiciais constantes da Certidão Unificada de id. n.º 178543504.” Posteriormente, às 16h34min do dia de hoje, a autora encaminha a petição de id. n.º 178846173, requerendo, “em razão da Decisão retro que indeferiu parte da petição inicial em razão do advento da Coisa Julgada” (p. 2), o aditamento da petição inicial, na forma do art. 329 do Código de Processo Civil. Ocorre que, examinando o teor dos novos pedidos apresentados pela demandante, é possível perceber que alguns requerimentos (notadamente as letras “d” e “e”) são similares (para não dizer idênticos) aos que já constavam na versão originária da petição inicial (id. n.º 178539937). Além disso, ao que tudo indica, os pedidos constantes nas letras “d” e “e” do requerimento de id. n.º 178846173, por dizerem respeito a alteração do registro do bem imóvel em questão perante o Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga/DF, não poderão ser admitidos, porquanto tal desiderato já foi solucionado pelo douto Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, por meio de sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo n.º 0057769-45.2010.8.07.0001, tal como exposto por este órgão jurisdicional na Seção 2.1 do decisum de id. n.º 178735971. Nesse sentido, faz-se necessário que a MAC Minas Construtora seja instada a se pronunciar, de modo a esclarecer qual é o real propósito da petição de id. n.º 178846173 (para além do ajuste no valor da causa), já que o referido petitório replica a seção final da versão original da exordial, bem como veicula temas que, na esteira da decisão interlocutória de id. n.º 178846173, não poderão ser discutidos na presente ação. Ex positis, intime-se a autora para se manifestar sobre as questões tratadas alhures. Prazo de 5 dias úteis. Havendo pronunciamento por parte da requerente ou transcorrido integralmente o prazo fixado pelo Juízo, retornem os autos conclusos. Brasília, 21 de novembro de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(31)