Procedimento Comum Cível 0700661-64.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700661-64.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 05/04/2024

10/04/2024, 16:42

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700661-64.2022.8.07.0011. APELANTE: CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA APELADO: MAURILIO LUIZ GONCALVES TORRES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA em desfavor de MAURILIO LUIZ GONCALVES TORRES, partes devidamente qualificadas. As partes firmaram acordo para o cumprimento da obrigação, conforme se observa da petição de ID 191001084 e ID 191001085. O pedido se encontra dentro dos limites legais. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima identificadas, cujos termos passam a compor a presente, consoante disposto nos artigos 487, III, “b” do CPC. Sem custas finais e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Houve renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 18:09

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:57

Homologada a Transação

05/04/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:35

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700661-64.2022.8.07.0011. APELANTE: CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA APELADO: MAURILIO LUIZ GONCALVES TORRES CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Paralelamente, faço os autos conclusos. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

26/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:33

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 15:57

Sentença

•05/04/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS DE IMÓVEL ALIENADO. CONTAS DE ÁGUA. NATUREZA PESSOAL. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 78 da Resolução nº 14/2011 da Agência Reguladora de Águas - ADASA, o fornecimento de água caracteriza-se como uma relação contratual, vinculando diretamente a empresa prestadora do serviço e o titular em nome de quem foram feitos os registros. 2. Não existe qualquer lei definindo de quem é a responsabilidade pela transferência de titularidade das contas junto às prestadoras de serviço público de água, esgoto ou luz. Segundo a praxe comercial, essa responsabilidade recai sobre o comprador. 3. Se o comprador se obrigou expressamente a arcar com todas as despesas do imóvel a partir da data de transferência da posse, então as contas de natureza pessoal devem ser quitadas pelo novo proprietário, obedecendo às regas dispostas no contrato firmado. Vale dizer, as despesas com água se vinculam ao titular e não ao bem. 4. Mesmo diante da venda do imóvel para terceiros, o caráter pessoal das contas de água não permite isentar a recorrente do dever de pagar os débitos efetuados, sem a efetiva comprovação da tentativa de alterar a titularidade do registro perante a prestadora de serviço. 4.1 A eventual transação particular, para passar os bens a terceiros, deve observar todas as formalidades e cautelas para não prejudicar ou atingir a esfera de direitos de quem não integrou esse novo negócio jurídico. 5. Segundo construção jurisprudencial pacífica, configura dano moral indenizável, em razão da violação aos direitos da personalidade, em especial ao nome e à imagem, a inserção indevida de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Recurso conhecido e não provido.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Publicado Certidão em 02/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Expedição de Certidão.

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