Procedimento Comum Cível 0720991-07.2021.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720991-07.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 07:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720991-07.2021.8.07.0015. AUTOR: ANA CAROLINA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a sentença de ID 158881173, mantida em sede recursal, transitou em julgado, conforme certidão de ID 183200146. Intimem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2024, 20:44

Expedição de Outros documentos.

13/01/2024, 20:44

Determinado o arquivamento

13/01/2024, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

09/01/2024, 14:14

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1 – Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Na forma do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Oportunizada a manifestação da parte nos autos, notadamente com a impugnação do laudo pericial, restam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e o da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15). A sentença enfrentou todos os temas suscitados e fundamentou o seu entendimento, com base nas alegações das partes e no conjunto fático probatório dos autos. Preliminar rejeitada. 2 – Previdência Social. Auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa. O auxílio acidente é benefício previdenciário, de cunho indenizatório, devido ao segurado que, em virtude de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofre sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3 – Demonstrada, por perícia judicial, que a incapacidade temporária não decorre de acidente de trabalho, é indevida a concessão do benefício previdenciário acidentário por ausência de nexo causal (art. 86 da Lei 8.213/1993). 4 – A simples associação entre a atividade empresarial e a doença ensejadora da incapacidade por meio do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) previsto no artigo 21-A da Lei 8.213/1991 não dispensa a comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade laborativa para fins de concessão de benefício acidentário, pois a sua presunção é relativa. 5 – Apelação conhecida e desprovida. Sem condenação às custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91.

23/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/09/2023, 14:25

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:37

Documentos

Decisão

•13/01/2024, 20:44

Decisão

•13/01/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1 – Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Na forma do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Oportunizada a manifestação da parte nos autos, notadamente com a impugnação do laudo pericial, restam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e o da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15). A sentença enfrentou todos os temas suscitados e fundamentou o seu entendimento, com base nas alegações das partes e no conjunto fático probatório dos autos. Preliminar rejeitada. 2 – Previdência Social. Auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa. O auxílio acidente é benefício previdenciário, de cunho indenizatório, devido ao segurado que, em virtude de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofre sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3 – Demonstrada, por perícia judicial, que a incapacidade temporária não decorre de acidente de trabalho, é indevida a concessão do benefício previdenciário acidentário por ausência de nexo causal (art. 86 da Lei 8.213/1993). 4 – A simples associação entre a atividade empresarial e a doença ensejadora da incapacidade por meio do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) previsto no artigo 21-A da Lei 8.213/1991 não dispensa a comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade laborativa para fins de concessão de benefício acidentário, pois a sua presunção é relativa. 5 – Apelação conhecida e desprovida. Sem condenação às custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2023 23:59.

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