Procedimento Comum Cível 0746819-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 215.824,97

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/07/2024, 16:08

Cancelada a Distribuição

11/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de TATIANE TABILE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:31

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:33

Embargos de declaração não acolhidos

02/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2024, 15:38

Determinado o cancelamento da distribuição

14/03/2024, 13:14

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:39

Todas as movimentações(39)

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/07/2024, 16:08

Cancelada a Distribuição

11/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de TATIANE TABILE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:31

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:33

Embargos de declaração não acolhidos

02/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2024, 15:38

Determinado o cancelamento da distribuição

14/03/2024, 13:14

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

28/02/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746819-76.2023.8.07.0001. AUTOR: TATIANE TABILE REU: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (182419589). Certifique-se a eventual concessão de efeito suspensivo. Não tendo sido concedido, prossiga-se nos termos da decisão agravada. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/02/2024, 15:48

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:20

Indeferido o pedido de TATIANE TABILE - CPF: 021.607.721-43 (AUTOR)

26/02/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

06/02/2024, 21:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746819-76.2023.8.07.0001. AUTOR: TATIANE TABILE REU: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Veja as condições de aquisição do veículo pela autora: "A autora no dia 30/05/2023 firmou contrato de compra e venda de um veículo JEEP COMPASS, chassi 9886751CMPKM28733, placa SGU3B82, RENAVAM 01348994352 pelo valor total de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), pagando da seguinte forma: 1. R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) através de um veículo usado (doc. anexo placa RND0G81) entregue no ato; 2. R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) via boleto bancário já quitado; 3. R$ 25.000,00 (via pagamento por cartão de crédito) cujos pagamentos foram em: 3.1. R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no Cartão de crédito final 6012 do BRB em 06(seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.2. R$ 7.000,00 (sete mil reais) no Cartão final 6129 do SICOOB em 06(seis) parcelas de R$ 1.166,67 (hum mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete reais)." Não é possível alguém assumir um negócio com essses valores sem ter condições financeiras, pois se tira de seu patrimônio esses valores para aquisição de um bem que não é essencial para a subsistência - como são despesas com saúde, moradia, alimentação - é porque há sobra financeira, de alguma forma, para a autora. Veja que o IPEA calculou que a renda média do brasileiro em setembro de 2023 foi de R$ 3.059,00 (https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/tag/rendimentos-do-trabalho/, acesso nesta data); ou seja, o valor do veículo adquirido pela autora equivale a quase 68 vezes da renda média do trabalhador brasileiro. Mais de cinco anos de ganho de alguém que, nessa condição, aí sim poderia exigir que sua lide fosse custeada pelos cofres públicos. Assim, não me parece ser justificada a afirmação de que sua subsistência ou de sua família estarão prejudicadas pelas despesas do processos. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Recolham-se as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Gratuidade da justiça não concedida a TATIANE TABILE - CPF: 021.607.721-43 (AUTOR).

19/12/2023, 10:27

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

12/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/12/2023, 15:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/12/2023, 15:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746819-76.2023.8.07.0001. AUTOR: TATIANE TABILE REU: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o devido respeito e acatamento, mas quem adquire um veículo como o informado e nas condições ali previstas, parece não estar em condições de exigir que sua lide seja custeada pelos demais contribuintes. Se é dona de casa, como é possível o pagamento dos valores faltantes? Prazo: 15 dias, para comprovar a necessidade ou recolherem-se as custas iniciais. I. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 18:58

Determinada a emenda à inicial

20/11/2023, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/11/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:16

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 17:27

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 20:44

Decisão

•02/04/2024, 14:33

Decisão

•14/03/2024, 13:14

Decisão

•27/02/2024, 15:48

Decisão

•27/02/2024, 09:50

Decisão

•26/02/2024, 15:20

Decisão

•19/12/2023, 13:32

Decisão

•19/12/2023, 10:27

Decisão

•21/11/2023, 19:49

Decisão

•20/11/2023, 18:58