Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0764015-14.2023.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0764015-14.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/12/2023, 13:59

Processo Desarquivado

24/12/2023, 04:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/12/2023, 22:53

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2023, 15:55

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0764015-14.2023.8.07.0016. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. OFENSOR: PEDRO RENATO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação das Medidas Protetivas anteriormente deferidas. Compulsando os autos verifico que foram deferidas medidas protetivas de urgência à ofendida, conforme decisão de ID 177627908. A vítima compareceu ao Ministério Público e requereu a revogação das medidas protetivas deferida em seu favor, conforme ID 181171363. O Ministério Público se manifestou no ID 181171362. DECIDO. A necessidade de se garantir a proteção integral da vítima passa também por não nulificar a vontade das vítimas com a imposição de uma violência institucional que lhe impeça de ver sua vontade concretizada, como se sua vontade um nada fosse. Tendo em vista a informação de que a vítima manifestou seu interesse na revogação das medidas protetivas de urgência, não pode o judiciário ser mais um entrave em sua vida procedendo sua revitimização com a anulação de sua vontade, devendo ser acolhido o pedido de revogação das medidas. Ante o exposto, REVOGO a concessão das medidas protetivas anteriormente deferidas nestes autos em desfavor do autor PEDRO RENATO RODRIGUES. Int. Em caso de necessidade pelo oficial de justiça fica, desde já, autorizada a requisição de auxílio/ apoio policial para cumprimento da diligência. Aguarde-se a subida do respectivo inquérito policial. Registrem-se e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/12/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:18

Juntada de certidão

11/12/2023, 16:28

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

11/12/2023, 14:15

Recebidos os autos

11/12/2023, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

11/12/2023, 12:47

Documentos

Decisão

•11/12/2023, 14:15

Decisão

•21/11/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0764015-14.2023.8.07.0016. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. OFENSOR: PEDRO RENATO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da monitoração pelo autor do fato, conforme ID 178561988. A vítima compareceu ao Ministério Público e requereu a revogação da monitoração, mas a manutenção das medidas protetivas deferida em seu favor, conforme ID 178680415 O Ministério Público se manifestou no ID 178680414. A Defesa do indicado autor do fato manifestou-se no ID 178723142. DECIDO. Compulsando os autos verifico que foram deferidas medidas protetivas de urgência à ofendida, conforme decisão de ID 177627908. Após, em face da notícia de possível descumprimento da medida foi deferida a Monitoração eletrônica do indicado autor do fato, conforme decisão de id 178238217. A vítima requer a revogação da monitoração eletrônica do autor do fato afirmando objetivar o início de tratativas mais civilizadas à resolução dos problemas do ex-casal. A vítima precisa ter certeza de que este juízo existe para lhe proteger e garantir sua tranquilidade, inclusive indo apenas até onde for do interesse da vítima na sua proteção, a fim de não ser esse juízo mais um elemento de intranquilidade e desrespeito à sua vontade. Por outro lado, o autor do fato já deve ter verificado a necessidade de dar cumprimento efetivo às medidas protetivas já deferidas, eis que, neste primeiro passo, já lhe foi determinada a monitoração eletrônica, pelo que novo descumprimento pode dar causa à sua prisão cautelar. Assim, acolho o pedido da vítima e REVOGO a determinação de monitoração eletrônica do autor do fato e MANTENHO as medidas protetiva deferidas anteriormente no ID 177627908. Comunique-se ao CIME. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

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