Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0766572-71.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0766572-71.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766572-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO BARBOSA LAGARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, com pedido liminar, ajuizada por BRUNO BARBOSA LAGARES em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é agente socioeducativo, do quadro efetivo do DF. Relata que no dia 31 de julho de 2023, realizou inscrição com o desejo de prestar o serviço voluntário no dia 27 de agosto de 2023 e sua convocação foi confirmada com antecedência de 6 (seis) dias. Informa que em 4 de agosto de 2023, foi submetido a um procedimento cirúrgico de Catarata, obtendo licença-médica para tratamento da própria saúde pelo período de 8 (oito) dias e no dia 27 de agosto de 2023 (domingo) prosseguiu com a normal prestação do serviço voluntário, das 7h às 19h. Entretanto, narra que, após a execução do referido serviço voluntário, em 5 de setembro de 2023, a comissão responsável pelo serviço voluntário esclareceu que pelo fato de o autor ter usufruído de licença-médica, encerrada em 11.08.2023, no período de 30 (trinta) dias subsequentes ao retorno ao trabalho estava constituída a causa impeditiva para a prestação do serviço voluntário (art. 7º, inc. I, alínea “j”, Portaria n.º 851/2020). Ainda, informa que pelo fato de ter prestado o serviço voluntário em situação de impedimento, culminou em sua inabilitação pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Em sede liminar, pugna pela a suspensão do ato sancionatório que inabilitou a parte autora para a inscrição no serviço voluntário, com a imediata possibilidade de convocação para os próximos chamados do serviço voluntário. É o relato do necessário. DECIDO. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do CPC exige a cumulação de dois requisitos, para o acolhimento do pedido antecipatório do mérito, sob a égide da tutela de urgência: plausibilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível. No caso em tela, vislumbro ausentes tais vetores jurídicos. A Portaria n.º 851, de 11/12/2020, a qual regulamenta o serviço voluntário dos agentes socioeducativos, integrantes da carreira socioeducativa, dispõe em seu artigo 7º as causas impeditivas para prestar o serviço voluntário, dentre as quais se destaca: Art. 7º Consideram-se causas impeditivas para prestar o Serviço Voluntário: I - Estar em gozo de qualquer afastamento, dispensa ou licença, tais como: (...) j) licença para tratamento de saúde própria, durante o período em que durar o afastamento e nos trinta dias seguintes à data de retorno do servidor às suas atividades; Desta forma, verifica-se que o autor estava de licença médica até o dia 11/08/2023, e no dia 27/08/2023 prestou serviço voluntário sem a devida observância do impedimento previsto no art. 7º, inciso, I, alínea “j”, o que ensejou em penalidade prevista na supracitada Portaria: Art. 21. O servidor que realizar o Serviço Voluntário com quaisquer dos impedimentos constantes nesta Portaria ficará impedido para prestar o Serviço Voluntário por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que prestou serviço impedido, independentemente das demais sanções cabíveis. O ato normativo possui presunção de legalidade e conclusão contrária demanda ampla dilação probatória, com o exercitamento, inclusive, pelo ente demandado, dos predicados constitucionais da ampla defesa e contraditório. No mais, a questão posta traduz, em verdade, divergência de interpretação na portaria referida, o que requer a manifestação da parte ré para conferência de eventual violação de direito da parte autora. Apenas após o contraditório efetivo, será possível apurar se houve ausência razoabilidade e violação do princípio da proporcionalidade, questões de legalidade, passíveis de controle judicial. Isto posto, INDEFIRO a liminar. Cite-se e intime-se, na forma da lei. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LAGARES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA LAGARES em 16/08/2024 23:59.

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