Acordo de Não Persecução Penal 0701793-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Criminal de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 8? Vara Criminal de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa 2° Grau · TJDFT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Asiel Henrique de Sousa

Partes do Processo

OI S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

OI BRASIL TELECOM S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO

CPF·Representa: Autor

CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI

CPF·Representa: Autor

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

PEDRO TONISSI MANZANO

OAB/DF 41742·CPF·Representa: Autor

CHARLENE MATOS DA COSTA

OAB/DF 58877·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

OI S.A. ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

OI BRASIL TELECOM S.A

Terceiro

OI S/A

Terceiro

BRASIL TELECOM S.A

Terceiro

OI SA

Terceiro

OI

Terceiro

BRASIL TELECOM S. A.

Terceiro

BRASIL TLECOM S.A.

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

OI S.A. SOCIEDADE ANONIMA

Terceiro

BRASIL

Terceiro

BRASIL TELECOM

Terceiro

OI BRASIL TELECOM SA

Terceiro

BRASIL TELECOM SA

Terceiro

OI BRASIL TELECOM S.A.

Terceiro

BRASIL TELECOM S.A.

Terceiro

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

ALCUNHA

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ALCUNHA

ALESSANDRO DA ROCHA SILVA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO

CPF·Representa: Autor

CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI

CPF·Representa: Autor

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

PEDRO TONISSI MANZANO

OAB/DF 41742·CPF·Representa: Autor

CHARLENE MATOS DA COSTA

OAB/DF 58877·CPF·Representa: Réu

VALDEMAR RODRIGUES PORTO JUNIOR

OAB/DF 48019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 16:39

Juntada de certidão

19/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 10/06/2024

17/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:16

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/06/2024, 17:44

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

05/06/2024, 17:34

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:38

Recebidos os autos

27/05/2024, 13:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/05/2024, 13:31

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 16:39

Juntada de certidão

19/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 10/06/2024

17/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:16

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 13:31

Decisão

•11/04/2023, 15:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:16

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/06/2024, 17:44

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

05/06/2024, 17:34

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:38

Recebidos os autos

27/05/2024, 13:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/05/2024, 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

27/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2024, 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024, 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2024, 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 18:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:53

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701793-89.2022.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541. E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: ALESSANDRO DA ROCHA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho os autos para intimação de ALESSANDRO, via diário eletrônico (Defesa), para juntar os comprovantes das prestações de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais), referentes aos Meses de OUTUBRO/2023 e NOVEMBRO/2023, com vencimento no dia 10 de cada mês, sob pena de revogação do benefício. ROGERIO MOREIRA CAVALCANTE Servidor Geral

23/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2023, 21:57

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2023, 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:31

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:38

Recebidos os autos

11/04/2023, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2023, 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

11/04/2023, 14:02

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:03

Juntada de certidão

04/04/2023, 11:02

Recebidos os autos

27/03/2023, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/12/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:21

Publicado Certidão em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:24

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 14:00

Recebidos os autos

22/11/2022, 18:46

Outras decisões

22/11/2022, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

22/11/2022, 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2022, 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 08:53

Recebidos os autos

16/11/2022, 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/11/2022, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

16/11/2022, 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2022, 10:09

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 21:06

Recebidos os autos

07/11/2022, 14:58

Não recebido o recurso de #Oculto#.

07/11/2022, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

04/11/2022, 11:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 01:05

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:05

Juntada de certidão

21/10/2022, 14:40

Expedição de Ata.

20/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:25

Publicado Intimação em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:50

Juntada de certidão

27/09/2022, 13:49

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 14:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.

27/09/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 17:19

Recebidos os autos

26/09/2022, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

04/09/2022, 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2022, 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:15

Juntada de certidão

09/08/2022, 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2022, 00:06

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:07

Recebidos os autos

20/07/2022, 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

06/07/2022, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2022, 19:14

Juntada de certidão

26/05/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:03

Expedição de Ata.

26/05/2022, 15:15

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2022 14:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.

25/05/2022, 14:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:58

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:20

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:20

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:35

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:31

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 14:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.

20/04/2022, 17:29

Recebidos os autos

18/04/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

18/04/2022, 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:37

Recebidos os autos

05/04/2022, 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

24/03/2022, 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Publicado Certidão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2022, 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2022, 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2022, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2022, 10:10

Juntada de certidão

06/02/2022, 14:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/02/2022, 13:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

28/01/2022, 11:30

Recebidos os autos

28/01/2022, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

27/01/2022, 18:54

Distribuído por dependência

21/01/2022, 16:09

Acórdão

•06/03/2023, 15:10

Decisão

•22/11/2022, 18:46

Decisão

•16/11/2022, 15:24

Decisão

•07/11/2022, 14:58

Despacho

•26/09/2022, 17:19

Despacho

•20/07/2022, 15:07

Despacho

•18/04/2022, 13:42

Despacho

•05/04/2022, 10:37

Decisão

•28/01/2022, 11:30