Execução de Título Extrajudicial 0704458-08.2018.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704458-08.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: RAFAEL PRUDENCIO DA SILVA DECISÃO Ante a ausência de impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704458-08.2018.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento da quantia penhorada em ID 166242955. Expeça-se alvará no valor de R$ 229,23 em favor do exequente. Defiro a inclusão do devedor no SerasaJud. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 08/11/2027, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Assinado Eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de RAFAEL PRUDENCIO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(36)