Cumprimento de sentença 0720624-59.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720624-59.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Trata-se de ação de ação revisional do PASEP interposta por CEZAR ANTÔNIO FORTALEZA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O Autor narra (ID n.º 67058080) que possui cadastro no PASEP e que se dirigiu, em 26/3/2018, ao Banco Réu para sacar suas cotas, sendo que havia apenas R$ 436,11 (quatrocentos e trinta e seis reais e um centavos). Junta extratos e microfilmagens de sua conta PASEP e aponta que houve movimentação estranha. Afirma que houve má gestão do Banco Réu. Requer: a condenação do Banco Réu ao pagamento de R$ 19.903,84 correspondente aos valores que deveriam estar em sua conta PIS-PASEP na data do saque. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação sob o ID n.º 69958328. Suscita prazo prescricional de 5 anos, sendo que se o Autor recebeu seu último depósito em 1989, ocorreu a prescrição para correção monetária do saldo em conta PASEP em 1994, já que a prescrição, aqui, é contada do último depósito. Suscita, também, sua ilegitimidade passiva, por não possuir poder de gestão do fundo PIS/PASEP, realizada pelo Conselho Diretor do Fundo. Alega que lhe compete apenas a administração do Programa e a manutenção das contas. Suscita preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual, apontando que a competência pertence à Justiça Federal, sedo a União parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito, esclarece que o Fundo PIS/PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do PIS e do PASEP, mas a administração do PASEP ficou com ele, enquanto a do PIS ficou com a CEF. Alega que sua responsabilidade era administrar o Programa, cabendo ao Conselho Diretor do Fundo o cálculo dos índices e a gestão do fundo. Aduz que o saldo da conta individual do PASEP (principal) corresponde ao somatório das distribuições de cotas de 1972 a 1989 e que todo participante cadastrado até 4/10/1988 que tenha recebido distribuição de cotas e não tenha sacado o principal, tem direito ao saque, tendo havido regularidade na gestão da conta. Afirma serem estranhos os índices apresentados pelo Autor. Informa que não houve desfalque ou irregularidade na conversão de moedas e que restam impugnados os cálculos apresentados pelo Autor. Nega a existência de qualquer dano material e requer a produção de prova pericial contábil. Na sequência, o Banco Réu informa que não tem outras provas a produzir (ID n.º 71351934). Réplica ao ID n.º 71741486, em que rebate os argumentos trazidos pelo Réu. Nesse momento, o processo foi suspenso para julgamento do IRDR n.º 16, retornando ao trâmite processual recentemente. É o relatório. Decido em saneador. Da suspensão do processo em razão do IRDR n.º 16 O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/9/2023, acórdão de mérito dos Recursos Especiais n.ºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF paradigmas do Tema 1.150, que discutiam a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nos termos do inciso III, do art. 1.040 do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1.150 do STJ, este processo retomou sua regular tramitação. Outrossim, a tese firmada foi a seguinte: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Da preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta o Réu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob alegação de que não é a responsável pela fixação dos índices de correção do PASEP. No julgamento do Tema 1.150, acima transcrito, restou fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida haja vista que totalmente superada pela jurisprudência firmada em repetitivo. Da preliminar de incompetência da Justiça Estadual Considerando que, após a Constituição de 1988, as contas individuais dos Servidores Públicos participantes do PASEP deixaram de receber novos aportes periódicos e que o seu saldo está sujeito apenas à atualização monetária e aos rendimentos ordinários, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que servidor federal, que ingressou no serviço público antes de 1988, alega a defasagem do saldo de sua conta PASEP, cuja gestão, por força de lei, sempre foi de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, conforme art. 5º da Lei Complementar n.º 08/1970. Assim, resta caracterizada a competência da Justiça Estadual/Distrital. Da prejudicial de mérito de prescrição Pretende o Réu seja reconhecida a prescrição da pretensão eis que eventuais diferenças deveriam ter sido cobradas em até 5 anos a contar de 1988, quando o fundo deixou de receber aportes. Conforme a tese firmada em repetitivo, supra transcrita, o prazo prescricional para a ação em tela é de 10 anos, contados do momento em que o beneficiário comprovadamente tomou conhecimento do desfalque alegado. Superado em definitivo o prazo prescricional de 5 anos alegado. Outrossim, o Autor alega que tomou conhecimento do desfalque quando se dirigiu ao Banco em 26/3/2018 (ID n.º 67058080). Trata-se de confissão do Autor, apoiado nos documentos juntados aos autos e ausência de contestação objetiva à data. Nesse panorama, proposta a ação em 6/7/2020, ainda não transcorreu o prazo prescricional fixado de 10 anos. Destarte, a tese firmada admite que o Réu comprove que o Autor tomou conhecimento do alegado desfalque antes disso. Sabendo-se que a fase de produção probatória ainda não se esgotou, o que se verifica é que a questão da prescrição não pode ser decidida no presente momento processual, haja vista que ainda é possível ao Réu demonstrar uma data anterior em que a Autora tenha tomado conhecimento do saldo de sua conta no PASEP. Assim, a questão deve ficar para solução na sentença. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares de mérito suscitadas foram afastadas. A questão prejudicial de mérito será decidida na sentença. Não há vícios a serem sanados ou outras questões processuais pendentes. Saneado o feito, passo a organizar o processo. Os fatos de interesse para a solução da lide são: 1 – a data em que o Autor tomou conhecimento do saldo de sua conta no PASEP; 2 – os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP aplicáveis ao período discutido nos autos; 3 – os índices que o Banco do Brasil aplicou ao saldo da conta do Autor no PASEP; 4 – verificar se há diferença entre os índices estabelecidos pelo Conselho Direito do Fundo e aqueles aplicados pelo Banco do Brasil; 5 - havendo diferença, o saldo devido ao Autor em razão desta. A distribuição do ônus da prova se dará pela regra ordinária, cabendo ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu a prova dos fatos extintivos ou modificativos dos direitos do Autor. A questão de direito relevante para a decisão é se o Banco do Brasil violou o dever legal de, enquanto gestor da conta do Autor no PASEP, aplicar os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. A primeira questão de fato é extintiva do direito do Autor e, pelo ônus da prova estabelecido, incumbe ao Réu. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A segunda questão de fato é constitutiva do direito do Autor, cuja prova lhe incumbe. A prova admissível, considerada a natureza da questão, é a documental. A terceira questão de fato é extintiva do direito do Autor e incumbe ao Réu. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A quarta e a quinta questões de fato demandam conhecimento especializado e admitem, considerada a natureza da questão, apenas a prova pericial. Assim, digam as partes em 5 (cinco) dias acerca do saneamento, podendo pedir ajustes, devendo ainda requerer, dentre as provas tidas como admissíveis, as que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)