Execução de Título Extrajudicial 0735608-37.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.484,27

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735608-37.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA REQUERIDO: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Intimada a indicar o atual endereço da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte. Ademais, já fora realizada por este Juízo pesquisa de endereço da parte devedora junto aos sistemas informatizados disponíveis (ID 185407593), sem que tivesse obtido êxito na localização dela (ID 186299940 e 186299941). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:35

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 16:34

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:23

Extinto o processo por negligência das partes

02/04/2024, 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

02/04/2024, 16:14

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - CPF: 047.046.151-97 (REQUERENTE) em 01/04/2024.

02/04/2024, 16:14

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:52

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:44

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735608-37.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA EXECUTADO: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente ao executado: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA, encaminhado para o endereço: QR 301 Conjunto C, Casa 24, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72501-503, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2024, 08:33

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735608-37.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA REQUERIDO: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Intimada a indicar o atual endereço da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte. Ademais, já fora realizada por este Juízo pesquisa de endereço da parte devedora junto aos sistemas informatizados disponíveis (ID 185407593), sem que tivesse obtido êxito na localização dela (ID 186299940 e 186299941). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:35

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 16:34

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:23

Extinto o processo por negligência das partes

02/04/2024, 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

02/04/2024, 16:14

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - CPF: 047.046.151-97 (REQUERENTE) em 01/04/2024.

02/04/2024, 16:14

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:52

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:44

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735608-37.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA EXECUTADO: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente ao executado: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA, encaminhado para o endereço: QR 301 Conjunto C, Casa 24, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72501-503, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2024, 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2024, 19:05

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 17:43

Recebidos os autos

26/02/2024, 19:15

Deferido o pedido de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - CPF: 047.046.151-97 (REQUERENTE).

26/02/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

26/02/2024, 06:54

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:57

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735608-37.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA REQUERIDO: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o novo endereço da parte executada PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA, tendo em vista as certidões dos Oficiais de Justiça de Ids. 186299939, 186299940, 186299941 e 186890897, ou requerer o que entender de direito.

21/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2024, 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:11

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:11

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 18:44

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735608-37.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA REQUERIDO: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 179265484, de pesquisa do atual endereço da parte executada nos sistemas eletrônicos disponibilizados a este Juízo (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), com fundamento no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Em consulta aos referidos sistemas, verificou-se a existência dos seguintes endereços vinculados ao nome da parte devedora: CLN 315 BLOCO C SALA 108 - ASA NORTE - CEP: 70774530; QR 301 CONJUNTO C CASA: 24 - SANTA MARIA - CEP: 72501503. Desse modo, cite-se e intime-se a parte executada nos endereços acima mencionados, nos termos da decisão de ID 179506488.

05/02/2024, 00:00

Deferido o pedido de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - CPF: 047.046.151-97 (REQUERENTE).

01/02/2024, 18:21

Recebidos os autos

01/02/2024, 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

30/01/2024, 17:20

Recebidos os autos

30/01/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

30/01/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:20

Publicado Certidão em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735608-37.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA REQUERIDO: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO referente ao PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA, encaminhado para o endereço: Quadra 203, Lote 10, Apt. 901, Residencial Florence, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71939-360, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

22/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2024, 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2023, 17:43

Juntada de certidão

11/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

10/12/2023, 01:46

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 17:43

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 17:43

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:26

Deferido em parte o pedido de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - CPF: 047.046.151-97 (REQUERENTE)

28/11/2023, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

24/11/2023, 14:53

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735608-37.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA REQUERIDO: PAULO ROBERTO SOUZA BEZERRA DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o feito tenha sido classificado como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, os pedidos formulados na inicial são próprios de ação executiva e não de ação conhecimento. Desse modo, retifique-se a classe judicial destes autos para constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por conseguinte, em razão da desnecessidade de realização de audiência preliminar, cancele-se a Sessão de Conciliação designada. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte exequente para colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, seu documento de identificação, sob pena de indeferimento da peça de ingresso. Alerte-se, ainda, o exequente para que promova a correta classificação de suas ações no momento da propositura junto ao sistema eletrônico do PJe, a fim de se evitar a produção de atos processuais de mera retificação.

23/11/2023, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/11/2023, 15:16

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:07

Deferido em parte o pedido de MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SOARES PATRIOTA - CPF: 047.046.151-97 (REQUERENTE)

22/11/2023, 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

22/11/2023, 12:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/11/2023, 13:45

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 13:44

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 16:23

Sentença

•02/04/2024, 16:23

Decisão

•26/02/2024, 19:15

Decisão

•02/02/2024, 16:15

Decisão

•01/02/2024, 18:21

Decisão

•28/11/2023, 15:26

Decisão

•22/11/2023, 15:07

Decisão

•22/11/2023, 15:07