Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001308-05.2000.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001308-05.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001308-05.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: NAIR PERES TORRES, NEIDA NASSER SILVA, NEURACY FAGUNDES BRAGA FERREIRA, NILCEA GOUVEA DE OLIVEIRA, NILZA SANTOS GONCALVES, NUR SARKIS CAMPOS, ODELIZA LUIZA DOS SANTOS, ROSIRES BARBOSA SCHENEKENBERG, RUTH GUEDES CORREA, SONIA MODESTO PALMEIRA DE CASTRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A exequente NILCEA GOUVEA DE OLIVEIRA solicita a retificação imediata de precatório e a comunicação à COORPRE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Ofício 4691/2023 da COORPRE, em que requer informações acerca de eventual retificação no precatório nº 0729997-83.2021.8.07.0000. Conforme determinado na decisão de ID 111644180, os precatórios ora expedidos devem ser retificados para inclusão do destaque de honorários contratuais, em atenção ao AGI nº 0719829-22.2021.8.07.0000. Tal determinação também se estende ao precatório ID 103360593 de titularidade da ora requerente (0729997-83.2021.8.07.0000), ou seja, também deve ser retificado o seu requisitório para inclusão do destaque de 18% dos honorários contratuais em favor do escritório Advocacia Riedel, Resende e Advogados Associados S/C. Não há pedido de destaque em favor do atual causídico que representa a requerente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido da exequente NILCEA GOUVEA DE OLIVEIRA. Assim, oficie-se a COORPRE para que retifique os precatórios de IDs 103363521, 103363522, 103363523, 10336266, 103360594, 103363524, 103363545, 103362819, 103363526 e 103360593 para que seja incluído o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 18% (dezoito por cento), em favor de Advocacia Riedel, Resende e Advogados Associados S/C, CNPJ n° 03.635.901/0001-48. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Dê-se mera ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Oficie-se a COORPRE, com cópia desta decisão e dos precatórios IDs 103363521, 103363522, 103363523, 10336266, 103360594, 103363524, 103363545, 103362819, 103363526 e 103360593. Após, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001308-05.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: NAIR PERES TORRES, NEIDA NASSER SILVA, NEURACY FAGUNDES BRAGA FERREIRA, NILCEA GOUVEA DE OLIVEIRA, NILZA SANTOS GONCALVES, NUR SARKIS CAMPOS, ODELIZA LUIZA DOS SANTOS, ROSIRES BARBOSA SCHENEKENBERG, RUTH GUEDES CORREA, SONIA MODESTO PALMEIRA DE CASTRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Ofício 4691/2023 da COORPRE, em que requer informações acerca de eventual retificação no precatório nº 0729997-83.2021.8.07.0000. Conforme determinado na decisão de ID 111644180, os precatório ora expedidos devem ser retificados para inclusão do destaque de honorários contratuais, em atenção ao AGI nº 0719829-22.2021.8.07.0000. Assim, oficie-se a COORPRE para que retifique os precatórios de IDs 103363521, 103363522, 103363523, 103362664, 103360594, 103363524, 103363545, 103362819 e 103363526 para que seja incluído o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 18% (dezoito por cento), em favor de Advocacia Riedel, Resende e Advogados Associados S/C, CNPJ n° 03.635.901/0001-48. Apenas com relação ao precatório de ID 103360593, da exequente NILCEA GOUVEA DE OLIVEIRA, que está pendente análise do pedido de destacamento em favor do advogado Dr. OLDAIR GERALDO GOMES. Assim, não há, por ora, qualquer retificação a ser feita no requisitório juntado pela COORPRE. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Dê-se mera ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Oficie-se a COORPRE, com cópia desta decisão e dos precatórios de IDs 103363521, 103363522, 103363523, 103362664, 103360594, 103363524, 103363545, 103362819, 103363526 e 103360593. Após, aguarde-se o prazo para manifestação da exequente. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ODELIZA LUIZA DOS SANTOS - CPF: 003.232.681-53 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(85)