Cumprimento de sentença 0710926-82.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710926-82.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710926-82.2023.8.07.0014. REQUERENTE: JOSAINE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por JOSAINE ALVES DOS SANTOS em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A e CARTÃO BRB S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com uma ligação do BRB Card, no dia 13/09/2023, às 20h02, informando que o seu Cartão Visa, havia sido cancelado por fraude, pois havia sido realizada uma compra, em São Paulo, no dia 10/09/2023, no valor de R$9.006,81. Afirma que fez a contestação da compra, recebendo a resposta negativa, sob o argumento de que a compra teria se dado mediante uso de cartão/chip e digitação da senha pessoal. Esclarece que, em razão do cancelamento do cartão não foram efetuados pagamentos agendados já lançados no cartão. Ressalta que tem efetuado o pagamento das faturas descontando o valor da referida compra. Requer, em tutela de urgência, a determinação que cesse a cobrança da fatura do cartão de crédito no importe de R$ 9.006,81. Ao final, pede a confirmação da tutela, a declaração de nulidade do débito, além de danos morais de R$10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 179007455). O requerido Banco BRB apresentou defesa (ID 185517495), com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito afirma que não foi atestada a fraude, uma vez que a compra se deu com uso de cartão físico e digitação de senha pessoal. Refuta os demais pedidos, requerendo a improcedência do pedido. O requerido Cartão BRB apresentou defesa (ID 187398913), ratificando os argumentos apresentados pelo banco. Esclarece que, em face do não pagamento integral do valor da fatura, houve o parcelamento automático do débito. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, razão não assiste ao requerido Banco BRB. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada. Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença. No caso dos autos, a ré está diretamente envolvida no conflito de interesses narrado na exordial em razão de compor a cadeia de consumo, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Os termos da sua participação, entretanto, configuram questão de mérito a ser apreciada no momento oportuno. Assim, afasto a questão processual suscitada. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se restou comprovada a realização da compra pela autora, ou se teria havido falha na prestação do serviço por parte dos réus e, se de tais atos, configurou-se dano moral e material indenizável. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira requerida, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). Seria impossível ao consumidor produzir prova negativa de seu direito no sentido de que jamais teria realizado a compra indicada. Caberia, portanto, aos demandados, a comprovação de que não houve falha na prestação do serviço, ou seja, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Ademais, a compra realizada foge totalmente do perfil de consumo da autora, sem contar o fato de ter ocorrido em outra unidade da Federação. Conforme decisão já proferida por esse e.TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CARTÃO COM CHIP. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. FRAUDE. COMPRAS REALIZADAS FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OPERAÇÕES DECLARADAS NULAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) Os documentos juntados pela recorrida corroboram para a tese inicial de ter sido vítima de fraude referente às compras realizadas em seu cartão de crédito. O recorrente, por outro lado, alega que as compras foram realizadas com cartão físico mediante digitação da senha, o que seria suficiente para afastar sua responsabilidade no evento danoso. 7. Ocorre que da análise das compras contestadas, verifica-se que ocorreram fora do padrão de consumo da cliente (ID 57679782), o que indica a quebra do perfil da usuária, a corroborar o entendimento de falha no sistema de segurança. 8. Ainda, a utilização do cartão com chip e senha não o torna imune a fraudes, cabendo ao banco zelar pela legitimidade da segurança dos serviços que são colocados à disposição dos consumidores.” (Acórdão 1857760, 07068130920238070007, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no PJe: 14/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Cumpre destacar, ainda, que o próprio requerido cancelou o cartão de crédito da autora em razão da suspeita de fraude, tendo em vista que a compra destoa por completo do padrão da autora. Convém ressaltar o teor da súmula 479 do STJ, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Com efeito, houve falha na prestação do serviço pois os requeridos não atuaram com a diligência que se espera de instituição financeira no momento de controlar e autorizar os compras por meio de cartão de crédito. Nessa senda, cabível o pedido de declaração de inexistência do débito. Necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral. Entendo que não. Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte autora tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido. Verifica-se tratar-se de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação. O cancelamento do cartão decorreu de medida preventiva do banco para evitar outras possíveis fraudes. É relevante, também, o fato de que os requeridos também foram vítimas da fraude perpetrada por terceiro. A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum. Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam reparação. Assim, afasto a pretensão de reparação por danos morais. Ante o exposto, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do débito decorrente da compra efetuada no cartão final 4095, no dia 10/09/2023, no valor de R$9.006,81, devendo a quantia ser excluída da fatura, assim como todos os encargos moratórios decorrentes deste débito. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710926-82.2023.8.07.0014. REQUERENTE: JOSAINE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERIDO: BANCO DE BRASILIA E CARTÃO BRB S/A, em que alega ter sido vítima de fraude, onde os estelionatários utilizaram os dados do cartão bancário e efetuaram compra no valor de R$9.006,81 em prejuízo da parte autora. Narra que registrou boletim de ocorrência porquanto a operação bancária foi irregularmente celebrada, e atualmente seu crédito está comprometido com o pagamento dos valores não contratados por si, o que tem causado diversos transtornos. Pugna assim, pelo deferimento do provimento de urgência a fim de que sejam suspensa a cobrança contestada pela autora no valor de R$9.006,81 (quatro mil reais), uma vez que o negócio jurídico ora combatido foi firmado com vício de vontade, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. É a síntese dos fatos. Decido acerca da tutela de urgência. Há nos autos comprovação da compra impugnada pela autora e indeferimento da contestação administrativa do débito. De outro lado, a autora alegou a fraude e juntou o boletim de ocorrência narrando os fatos. Assim, pelos documentos colacionados, os quais conferem verossimilhança as alegações, entendo presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência pleiteada. Por fim, a medida ora concedida é reversível e, caso a requerida tenha agido no exercício regular de um direito, o que será verificado ao fim desta ação, poderá efetuar novas cobranças a autora, no tocante ao pagamento da compra efetuada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Josiane Alves dos Santos nos autos do PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL que promove contra Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as requeridas suspendam a cobrança do débito de R$9.006,81 no cartão de crédito da parte autora relativa a compra efetuada no estabelecimento DIEGO FRANCIS, sob pena de multa a ser estipulada oportunamente. Citem-se e intimem-se as requeridas dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada. Intime-se a parte autora. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 07/11/2024.

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