Interdição/Curatela 0723360-85.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0723360-85.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723360-85.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por MARIA LUIZA SILVA FREIRE em face do marido, JAIME PEREIRA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Narra a requerente que, conquanto o requerido seja lúcido, está sofrendo com o agravamento progressivo de doença ocular, o que está deixando-o cego e relativamente incapaz para os atos civis da vida. Diante disso, contando com a anuência de todos os filhos do réu, pleiteia a sua nomeação como curadora provisória dele. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento da tutela de urgência (ID 179971185). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Narra-se, na inicial, que a requerente é esposa do demandando, o qual possui 91 anos e sofre de progressiva doença ocular, apresentando baixíssima acuidade visual e, em razão disso, não possui plena capacidade para reger os atos civis da vida civil. Diante disso, como medida cautelar antecedente, pleiteia a interdição provisória do requerido, com a consequente nomeação da autora para o encargo de curadora. Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). No caso, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Não obstante a documentação que instrui o feito indicar que o requerido é portador de deficiência visual permanente, necessitando de auxilio para gerir sua vida financeira, não há elementos seguros que demonstrem a necessidade da interdição. A Lei 11.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou o rol das incapacidades constantes do Código Civil (arts. 3º e 4º), impôs uma nova sistemática para as ações de curatela, com interpretação restritiva em relação à aplicação da medida. O § 3º do Art. 84 da referida Lei aduz que a curatela é medida extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (Acórdão 1351204, 07018305420208070012, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no PJe: 7/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A regra, portanto, é não só a da capacidade plena, sempre que possível seu exercício isonômico, mas também da excepcionalidade de nomeação de curador, e apenas nos casos em que verificada a necessidade de substituição da manifestação da vontade deverão ser adotadas as medidas previstas em lei, na exata adequação às limitações de expressão da vontade ou das limitações da capacidade decisional. Dentre essas medidas, a curatela é ainda a última opção, a ser adotada somente quando ineficientes outras medidas protetivas que privilegiem a garantia ao direito de autonomia do deficiente, com a preservação da sua possibilidade de tomar decisões na medida da sua vontade e preferência. Nesse sentido: O art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece às pessoas com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse cenário, a curatela passa a ser medida excepcional, voltada apenas à realização de atos de natureza negocial ou patrimonial, e deve ser fixada segundo o estado e as condições mentais do interditando, de modo que a responsabilidade outorgada ao curador seja compatível com o grau de dependência e discernimento do incapaz, conforme art. 755 do Código de Processo Civil e § 3º do art. 84 da Lei n. 13.146/2015 ((AcóAcórdão 1250246, 00046483720178070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no PJe: 18/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a própria autora reconhece e informa que se trata de “pessoa bastante lúcida e antenada com o mundo” e também ser o requerido “perfeitamente lúcido, podendo exprimir em juízo a sua vontade”. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, sem prejuízo de sua posterior reanálise, com a juntada de novos elementos probatórios. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DEMAIS DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, para, querendo, apresentar impugnar o pedido, no prazo de 15 dias. O oficial de justiça deverá certificar as condições físicas e mentais da(o) interditanda(o). Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia da(o) curatelanda(o) e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas da(o) requerida(o) a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental. Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese do interditando não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso esteja assistida pela Defensoria Pública. Cientifique-se o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(73)