Cumprimento de sentença 0723250-86.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723250-86.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723250-86.2023.8.07.0020. AUTOR: CAIQUE DANTAS DE MOURA JESUS REU: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO TOPAZIO S.A. SENTENÇA Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por CAIQUE DANTAS DE MOURA JESUS, em face de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO TOPAZIO S.A., seja o réu condenado ao pagamento de R$7.640,55 (sete mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao inadimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. A parte autora requereu “sejam as requeridas, condenadas solidariamente a restituir o requerente o valor de R$ 8.968,75 (oito mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais” e “seja julgado procedente o pedido, para condenar as requeridas solidariamente a indenizar o requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais”. A primeira requerida, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, bem como deixou de oferecer contestação. A segunda requerida PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. (PayU Brasil”) ofereceu contestação (ID 181534455) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A terceira requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ofereceu contestação (ID 186720892) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A quarta requerida BANCO TOPÁZIO S.A ofereceu contestação (ID 182417313) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Inicialmente destaco que não devem incidir os efeitos materiais da revelia em relação a primeira ré, já que há litisconsórcio passivo e as demais empresas ofereceram contestação e compareceram à audiência de conciliação. As empresas rés apresentaram preliminares de ilegitimidade passiva, aduzindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Malgrado as alegações formuladas, as referidas preliminares devem ser rejeitadas. Primeiramente porque a alegação guarda relação direta com o mérito e, desta forma, a verificação de responsabilidade ou não da demandada deverá ser feita no próprio mérito, e não em sede de preliminar. Segundo, porque, nos moldes da teoria da asserção, a legitimidade da parte deverá ser analisada à luz das alegações formuladas pela parte autora, em juízo de possibilidade de existência de vínculo jurídico entre as partes. Deste modo, sendo manifesta a relação de pertinência entre a ré e a pretensão deduzida em juízo, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. Ainda em sede de contestação, sustentam as demandadas preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não haveria comprovação da relação entre as partes. Em relação a alegação de ausência de relação entre as partes, tal fato será objeto de análise no mérito. Por sua vez, o autor não objetiva o cancelamento das parcelas vincendas, mas sim o ressarcimento pelas parcelas relativas ao mês de julho de 2022. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Examinas as questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que o autor firmou contrato de cessão de limite de crédito junto a primeira ré. O referido contrato consistia em empréstimo do limite do cartão de crédito do autor para que terceiros fizessem compras nas plataformas conveniadas. Em remuneração pelo empréstimo, a autor seria beneficiado com o aumento do número de milhas, bem como receberia mensalmente os valores relativos as parcelas lançadas em sua fatura. Neste ponto, necessário esclarecer que as transações realizadas por meio do cartão de crédito do autor eram gerenciadas pela ré PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Por outro lado, o repasse dos valores relativos às parcelas lançadas na fatura do cartão de crédito do autor era feito pela demandada BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Por fim, a ré BANCO TOPAZIO S.A figurou como instituição financeira parceira, a qual é descrita no contrato nos seguintes termos: “instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica parceira da VIRTUS, junto à qual a VIRTUS providenciará a abertura de uma CONTA DE PAGAMENTO em SEU nome para que VOCÊ possa realizar os APORTES e MÚTUOS CIVIS.” Após análise destas circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. Inicialmente, necessário pontuar que as empresas rés formam uma cadeia para o fornecimento do serviço contratado pelo consumidor, de modo que cada uma desempenhava uma parte do serviço para concretização da atividade. Neste sentido, havendo falha na prestação do serviço com ausência de repasse dos valores que foram lançados na fatura do consumidor, todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento devem responder de forma solidária. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilização de um terceiro pelo ocorrido só é possível quando este terceiro não integrar a cadeia de fornecimento do produto ou serviço, o que não se verifica no caso sub judice. Deste modo, deve ser acolhido o pleito autoral para condenar as rés, de forma solidária, a pagar o valor de R$ 8.968,75 (oito mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativo as transações lançadas na fatura de cartão de crédito do mês de julho/2022. Por fim, os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar dano moral passível de indenização, notadamente porque o consumidor se viu obrigado a desembolsar valores de suas próprias economias para saldar os valores não pagos pela primeira ré, o que acaba por abalar o planejamento financeiro do demandante. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: a) Condenar as rés, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 8.968,75 (oito mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (data do pagamento da fatura de julho/2022) de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; e b) Condenar as rés, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55). Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 27/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)