Procedimento Comum Cível 0724792-81.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724792-81.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724792-81.2023.8.07.0007. AUTOR: CICERO SERAFIM PALMEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de "interpelação judicial" movida por CICERO SERAFIM PALMEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, na qual formula o autor os seguintes pedidos: "a) Considerando que o mérito do procedimento de jurisdição voluntária se restringe ao pedido de notificação e interpelação (mérito da comunicação), com fundamento do art. 727 do CPC/2015, que se digne Vossa Excelência a interpelar o Demandado para que no prazo de 10 dias, se manifeste apresentando a Carta de Quitação, com a devida baixa do Gravame do bem móvel: VE/24.250 CLC6X2, RENAVAM n° 00265501717, Placa n° NTB4799, Ano Fabricação 2010, Ano Modelo 2011; b) Ou não sendo o caso supracitado, considerando que ouve a compra e venda do objeto da alienação fiduciária, que apresente nos autos o contrato de financiamento ativo, juntamente com seu extrato financeiro, para que o Interpelante possa tomar as necessárias diligências administrativas ou judiciais para desembaraçar seu bem, junto ao órgão de trânsito competente." (grifos nossos) Inicialmente, cabe ressaltar que a interpelação se presta a comunicar alguém, a fim de que se possa buscar a produção de algum efeito jurídico a partir da ação ou omissão do interpelado. Na espécie, a pretensão da parte autora não se amolda ao procedimento de jurisdição voluntária da interpelação, mas traduz a intenção inequívoca de que a parte contrária promova a exibição de documentos atinentes ao veículo VE/24.250 CLC6X2, RENAVAM n° 00265501717, Placa n° NTB4799, Ano Fabricação 2010, Ano Modelo 2011. Trata-se, em verdade, de autêntica ação de exibição de documentos, razão por que determino a emenda à inicial, para as adaptações necessárias, devendo o autor comprovar, inclusive, o prévio pedido administrativo de exibição dos documentos descritos na exordial não atendido pelo réu em prazo razoável, e, se o caso, o pagamento do custo do serviço. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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