Procedimento Comum Cível 0733470-11.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 27.059,79

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 08:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

30/10/2024, 16:25

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:25

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/10/2024, 14:31

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:31

Recebidos os autos

28/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 12:36

Outras decisões

28/10/2024, 12:36

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 08:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:40

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 12:36

Decisão

•28/10/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

30/10/2024, 16:25

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:25

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/10/2024, 14:31

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:31

Recebidos os autos

28/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 12:36

Outras decisões

28/10/2024, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

25/10/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 21/10/2024

25/10/2024, 15:55

Recebidos os autos

24/10/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FUNDO PASEP. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a tese firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema nº 1.150 (REsp nº 1.895.936/TO), o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discuta eventual falha na administração da conta vinculada ao PASEP, e o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual do PASEP é de 10 (dez) anos, contados da ciência do desfalque. 2. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a data do saque do saldo PASEP pelo servidor público equivale à data da ciência da existência do dano como termo inicial da contagem do prazo prescricional, o qual, por óbvio, atinge toda a pretensão de ressarcimento dos valores supostamente devidos em virtude da ausência de correção devida sobre o patrimônio depositado no período anterior ao saque. 3. Prescrição reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos e etc. Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO – Tema nº 1.150, em especial no que concerne ao prazo prescricional aplicável à espécie. Manifeste-se, ainda, acerca da eventual perda superveniente do interesse recursal. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

23/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

02/06/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 11:12

Juntada de Petição de apelação

29/01/2021, 09:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:30

Publicado Sentença em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:48

Publicado Sentença em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 03:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 16:57

Recebidos os autos

04/12/2020, 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/12/2020, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

03/12/2020, 10:46

Juntada de Petição de réplica

02/12/2020, 15:11

Publicado Certidão em 11/11/2020.

12/11/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 03:25

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 16:13

Juntada de Petição de contestação

05/11/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 10:19

Publicado Decisão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:36

Publicado Decisão em 19/10/2020.

19/10/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 18:20

Juntada de certidão

15/10/2020, 18:18

Recebidos os autos

15/10/2020, 14:44

Decisão interlocutória - recebido

15/10/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

14/10/2020, 00:12

Juntada de certidão

14/10/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:24

Recebidos os autos

13/10/2020, 14:24

Decisão interlocutória - recebido

13/10/2020, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

12/10/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 10:52

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 18:58

Decisão de Tribunais Superiores

•24/10/2024, 16:19

Despacho

•22/07/2024, 14:12

Agravo

•02/07/2024, 17:28

Decisão

•14/06/2024, 08:53

Acórdão

•01/04/2024, 19:37

Despacho

•12/12/2023, 17:54

Despacho

•20/11/2023, 19:38

Decisão

•24/08/2021, 15:02

Sentença

•04/12/2020, 17:25

Sentença

•04/12/2020, 16:57

Sentença

•04/12/2020, 16:57

Decisão

•15/10/2020, 18:19

Decisão

•15/10/2020, 14:44

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/10/2024, 12:36

Decisão

•28/10/2024, 12:36

Decisão de Tribunais Superiores

•24/10/2024, 16:19

Despacho

•22/07/2024, 14:12

Agravo

•02/07/2024, 17:28

Decisão

•14/06/2024, 08:53

Acórdão

•01/04/2024, 19:37

Despacho

•12/12/2023, 17:54

Despacho

•20/11/2023, 19:38

Decisão

•24/08/2021, 15:02

Sentença

•04/12/2020, 17:25

Sentença

•04/12/2020, 16:57

Sentença

•04/12/2020, 16:57

Decisão

•15/10/2020, 18:19

Decisão

•15/10/2020, 14:44

Decisão

•15/10/2020, 14:44

Decisão

•13/10/2020, 14:24

Decisão

•13/10/2020, 14:24