Execução Fiscal 0704791-24.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2018

Valor da Causa

R$ 14.191,93

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ODON LOPES DA ROCHA

OAB/DF 19290·CPF·Representa: Autor

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 21407·CPF·Representa: Réu

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

OAB/DF 23700·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

12/05/2026, 18:57

Outras decisões

12/05/2026, 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

12/05/2026, 17:17

Outras decisões

24/04/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 20:48

Recebidos os autos

24/04/2026, 20:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

10/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Publicado Certidão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:28

Todas as movimentações(173)

Recebidos os autos

12/05/2026, 18:57

Outras decisões

12/05/2026, 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

12/05/2026, 17:17

Outras decisões

24/04/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 20:48

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 13:13

Decisão

•12/05/2026, 18:57

Recebidos os autos

24/04/2026, 20:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

10/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Publicado Certidão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:28

Juntada de certidão

26/02/2026, 13:26

Juntada de certidão

26/02/2026, 13:25

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 07:12

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

09/02/2026, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2026, 12:19

Decorrido prazo de ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:22

Recebidos os autos

01/12/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:51

Recebidos os autos

24/09/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/06/2025, 18:12

Juntada de certidão

30/06/2025, 18:12

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:47

Recebidos os autos

27/05/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/05/2025, 19:39

Processo Desarquivado

22/05/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:40

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

11/12/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 18:47

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2023, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 12:38

Publicado Certidão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 05:44

Juntada de certidão

19/04/2023, 16:01

Recebidos os autos

18/04/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/10/2022, 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:47

Decorrido prazo de ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:29

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:33

Juntada de certidão

16/09/2022, 19:32

Recebidos os autos

06/09/2022, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/03/2022, 15:52

Juntada de certidão

18/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:32

Publicado Despacho em 26/01/2022.

26/01/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:10

Juntada de certidão

24/01/2022, 14:00

Juntada de alvará de levantamento

24/01/2022, 14:00

Recebidos os autos

24/01/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 13:24

Desentranhado o documento

10/12/2021, 13:44

Cancelada a movimentação processual

10/12/2021, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/12/2021, 13:42

Processo Desarquivado

10/12/2021, 13:41

Arquivado Definitivamente

09/12/2021, 16:08

Juntada de Petição de apelação

09/12/2021, 16:08

Publicado Sentença em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:43

Recebidos os autos

18/11/2021, 23:47

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 23:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2021, 23:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/11/2021, 14:55

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

18/11/2021, 14:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/09/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 19:40

Recebidos os autos

30/07/2021, 19:40

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 17:14

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704791-24.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA DECISÃO Embargos tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos moldes do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material. No ca Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2021, 12:10

Decisão interlocutória - indeferimento

15/06/2021, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/06/2021, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2021, 11:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte

04/06/2021, 16:55

Recebidos os autos

04/06/2021, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/05/2021, 17:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 09:19

Recebidos os autos

28/04/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/03/2021, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Decorrido prazo de ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:32

Decorrido prazo de ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:03

Expedição de Alvará.

25/01/2021, 15:50

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 10:19

Publicado Decisão em 07/12/2020.

07/12/2020, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 03:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 18:05

Recebidos os autos

01/12/2020, 14:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte

01/12/2020, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/12/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/11/2020, 12:16

Publicado Decisão em 24/11/2020.

24/11/2020, 03:56

Publicado Certidão em 24/11/2020.

24/11/2020, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020

23/11/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020

23/11/2020, 03:14

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:55

Juntada de certidão

20/11/2020, 15:53

Juntada de certidão

12/11/2020, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2020, 16:59

Recebidos os autos

06/11/2020, 16:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/05/2020, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 10:26

Recebidos os autos

06/05/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 18:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/05/2020, 21:09

Juntada de certidão

14/04/2020, 13:16

Decorrido prazo de ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:21

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 17:01

Publicado Certidão em 10/12/2019.

10/12/2019, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/12/2019, 14:02

Juntada de certidão

06/12/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 22:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 13:11

Recebidos os autos

04/11/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/08/2019, 14:15

Recebidos os autos

21/06/2019, 14:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

12/04/2019, 10:19

Juntada de certidão

12/04/2019, 10:18

Juntada de certidão

12/04/2019, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 19:51

Recebidos os autos

07/01/2019, 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/01/2019, 15:12

Distribuído por sorteio

07/02/2018, 10:02

Decisão

•24/04/2026, 20:48

Decisão

•24/04/2026, 20:48

Decisão

•11/02/2026, 07:12

Decisão

•09/02/2026, 15:03

Despacho

•08/01/2026, 10:53

Despacho

•05/12/2025, 12:22

Despacho

•01/12/2025, 14:28

Despacho

•24/09/2025, 14:51

Despacho

•24/09/2025, 14:21

Despacho

•27/05/2025, 17:17

Decisão

•21/11/2023, 17:14

Despacho

•18/04/2023, 14:49

Acórdão

•05/07/2022, 10:26

Todos os documentos(35)

Decisão

•13/05/2026, 13:13

Decisão

•12/05/2026, 18:57

Decisão

•24/04/2026, 20:48

Decisão

•24/04/2026, 20:48

Decisão

•11/02/2026, 07:12

Decisão

•09/02/2026, 15:03

Despacho

•08/01/2026, 10:53

Despacho

•05/12/2025, 12:22

Despacho

•01/12/2025, 14:28

Despacho

•24/09/2025, 14:51

Despacho

•24/09/2025, 14:21

Despacho

•27/05/2025, 17:17

Decisão

•21/11/2023, 17:14

Despacho

•18/04/2023, 14:49

Acórdão

•05/07/2022, 10:26

Despacho

•24/01/2022, 15:10

Despacho

•24/01/2022, 13:24

Sentença

•18/11/2021, 23:47

Despacho

•02/08/2021, 12:42

Despacho

•30/07/2021, 19:40

Decisão

•15/06/2021, 16:02

Decisão

•15/06/2021, 12:10

Decisão

•04/06/2021, 16:55

Despacho

•29/04/2021, 09:19

Despacho

•28/04/2021, 17:48

Decisão

•01/12/2020, 18:05

Decisão

•01/12/2020, 14:54

Decisão

•20/11/2020, 15:55

Decisão

•06/11/2020, 16:59

Despacho

•11/05/2020, 10:26

Despacho

•06/05/2020, 18:09

Documento de Comprovação

•14/04/2020, 13:16

Despacho

•05/11/2019, 13:11

Despacho

•04/11/2019, 17:29

Despacho

•07/01/2019, 19:51