Cumprimento de sentença 0747323-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0747323-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747323-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão de ID 194913205 (AI n. 0718688-60.2024.8.07.0000) e da decisão proferida no referido recurso, que indeferiu o pedido liminar (ID 196483058). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pelo executado à penhora da quantia de R$ 7.622,27, por meio do SISBAJUD (ID 194441247), em que alega que é indevida a penhora, uma vez que ainda não era obrigatório o cumprimento da obrigação de fazer, pois a sentença ainda não tinha transitado em julgado, não havendo responsabilidade do banco em fornecer a quitação de valores que não recebeu; houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor da multa aplicada; a ausência de quitação decorreu de problemas operacionais do TJDFT (ID 196089743). Na mesma petição, o executado alega que o pedido de cumprimento provisório feito em autos apartados viola o princípio do devido processo legal, cuja medida somente poderia ter sido adotada após o esgotamento de todos os recursos possíveis. Diz que ainda não tinha obrigação de cumprir a obrigação de fazer, uma vez que o termo de quitação depende do levantamento de valores, que somente foi autorizado no final de abril de 2024 e ainda não foi realizado. Sustenta que houve impedimento nas transferências de valores em 07/03/2024 e em 08/04/2024, em razão de pendência apresentada pelo sistema, conforme certificado pela Secretaria do Juízo, e que a falta de expedição de alvará de levantamento impede que a executada apresente o comprovante de declaração de suficiência dos depósitos realizados pelo exequente. Requer: 1) a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo exequente; 2) a revogação da decisão que determinou a fixação da multa e penhora dos valores, bem como a devolução desse montante para a conta bancária indicada; 3) subsidiariamente, requer a revisão da multa imposta e 4) que seja reconhecida a inadequação da via eleita para o cumprimento da sentença e a devolução do valor penhorado. Juntou comprovante de depósito do valor da multa, de R$ 100.000,00 (ID 196089744). Resposta da parte exequente (ID 196196807), em que requer a rejeição da impugnação; o levantamento do valor da multa inicialmente aplicada (R$ 10.000,00); a majoração da multa, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, e a aplicação de nova multa pelo descumprimento da obrigação. É o breve relato. Decido. Consoante relatado, insurge-se a parte executada quanto ao pedido de cumprimento provisório de sentença, pleiteando que seja reconhecida a inadequação da via eleita pela parte exequente. Neste ponto, não conheço da alegação apresentada pelo executado, uma vez que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença expirou em 15/12/2023, tendo o executado quedado-se inerte, conforme já reconhecido na decisão de ID 184486815. Assim, a alegação é intempestiva. Quanto à impugnação à penhora da quantia de R$ 7.622,27, por meio do SISBAJUD (ID 194441247), sem razão a parte executada. A sentença exequenda (ID 178452839) declarou quitadas as parcelas depositadas pela parte exequente, razão pela qual não há que se falar que a parte executada não tinha obrigação de fornecer a quitação, sobretudo se o executado não interpôs recurso contra a sentença. Ademais, declaradas quitadas as parcelas, o fato de o sistema ter apontado pendência eletrônica no momento da expedição do alvará não afasta a obrigação de fornecer a quitação, até porque os valores estão depositados judicialmente, não havendo qualquer prejuízo para a parte executada. Assim, rejeito a impugnação à penhora. Quanto ao pedido de revogação ou de revisão das multas aplicadas e seus valores (inicialmente de R$ 10.000,00 e, posteriormente, de R$ 100.000,00, em razão da majoração) a matéria é objeto dos agravos de instrumento interpostos pela parte executada (0705877-68.2024.8.07.000 e 0718688-60.2024.8.07.0000), devendo ser aguardada sua análise pela instância superior. Quanto ao pedido da parte exequente (ID 196196807), de levantamento do valor da multa, em consulta ao PJe de 2ª instância, verifiquei que, em 15/05/2024, foi proferido acórdão no agravo de instrumento n. 0705877-68.2024.8.07.0000, que deu parcial provimento ao recurso do executado para reduzir o valor limite da multa cominatória à importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, o referido acórdão ainda não transitou em julgado. Ademais, conforme decisão de ID 194913205, o levantamento das quantias penhoradas por meio do SISBAJUD, para pagamento da multa diária no presente caso, foi condicionado à preclusão da referida decisão, não sendo possível, portanto, o levantamento pretendido. Ainda, no mesmo acórdão, o limite da multa aplicada neste processo foi estabelecido em R$ 10.000,00, razão pela qual não é possível a majoração das astreintes, tampouco a fixação de nova multa, conforme requerido pelo exequente. Assim, indefiro o pedido de ID 196196807. Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 14.855,44, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, n. 1553026001, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001- 91, de titularidade do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001- 91, Agência 3793-1; Conta corrente n. 19-1, conforme determinado na decisão de ID 194913205. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. n. 0705877-68.2024.8.07.0000 e o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 0718688-60.2024.8.07.0000. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747323-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ALEXANDRE MOURA GERTRUDES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Cumprimento provisório convertido em definitivo na decisão de ID 189784190. A sentença de ID 178452839 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para DECLARAR a suficiência dos depósitos de IDs Num. 160134595, Num. 162280391, Num. 165504347 e Num. 168762198, declarando, assim, quitadas as parcelas 17 a 20, correspondentes ao contrato nº 000000009810711969. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para pagamento pelas partes, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 86 do CPC, ambos do CPC. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas nos autos, em favor do réu.” No julgamento da apelação interposta pela parte autora/exequente, negou-se provimento ao recurso (acórdão n. 1794099), nos termos do voto do e. Relator, à unanimidade, verbis: “Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, mantendo-se inalterada a r. sentença apelada. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais para fixá-los em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa e, diante da improcedência do recurso interposto pelo autor, redistribuo a proporção arbitrada em sentença para o equivalente a 60% (sessenta por cento) para o autor e 40% (quarenta por cento) para o réu, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 86 do CPC, ambos do CPC. É como voto.” Trânsito em julgado em 06/02/2024 (ID 188628239). Na decisão de ID 178686008 determinou-se a intimação para pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação do termo de quitação das parcelas consignadas judicialmente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Na decisão de ID 184486815, foi aplicada a multa de R$ 10.000,00 e majorada esta para R$ 2.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento da multa e novamente intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Indeferido o pedido do banco/executada de dilação do prazo para dar a quitação das parcelas (ID 185779575). Agravo de instrumento interposto pelo banco, n. 0705877-68.2024.8.07.0000. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo (ID 187364555). Depósito pelo banco da quantia de R$ 2.870,57, relativo à obrigação de pagar quantia certa (ID 186168810). Transferência do referido valor para o exequente, conforme comprovante de ID 192420490. Penhora e transferência da quantia de R$ 2.460,32 (correspondente à multa diária), por meio do SISBAJUD (ID 186999443). Rejeição da impugnação à penhora (ID 189784190). Penhora e transferência da quantia de R$ 7.622,27 (relativa ao restante da multa diária), ID 194441247. Petição do executado informando dados bancários (ID 190275784). Petição da parte exequente (ID 194176843), em que requer a efetiva aplicação da multa de R$ 100.000,00, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer, bem como a majoração da multa para o valor total atualizado do financiamento, de R$ 159.695,98. Depósito pelo exequente das parcelas n. 24 a 27 do financiamento, conforme ID 182338065, 184259677, 190598147 e 194188144. É o relato do necessário. Decido. Em consulta realizada à aba “expedientes” do presente processo eletrônico, verifiquei que a parte executada tomou ciência, em 26/01/2024, da decisão de ID 184486815, por meio da qual foi novamente intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. Considerando a data da ciência, já se passaram mais de 80 dias sem o cumprimento da determinação judicial. Assim, aplico ao executado a multa de R$ 100.000,00. Efetue a parte executada, no prazo de 05 dias, o pagamento da multa ora aplicada, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O levantamento das quantias penhoradas por meio do SISBAJUD, para pagamento da multa diária, fica condicionada à preclusão da presente decisão. Previamente à análise do pedido de majoração da multa, entendo que deve ser concedido novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer pelo executado. Assim, cumpra a parte executada, no prazo de 10 dias, a determinação de ID 178686008, dando quitação inclusive das parcelas pagas após a sentença, e emita os boletos para pagamento das parcelas vincendas, desbloqueando o acesso da parte exequente aos canais extrajudiciais do banco. Apresente a parte executada, querendo, impugnação à penhora de ID 194441247, no prazo de 05 dias. Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 14.855,44, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, n. 1553026001, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001- 91, de titularidade do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001- 91, Agência 3793-1; Conta corrente n. 19-1. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747323-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal em 06/02/2024 (autos n. 0721636-06.2023.8.07.0001 - ID 188628239), converto o presente cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença. Retifique-se a autuação. A parte executada BANCO DO BRASIL S/A apresenta impugnação à penhora efetivada por meio do SISBAJUD, da quantia de R$ 2.460,32 (ID 186999444), alegando que, conforme orientação do setor responsável do banco, somente será possível apresentar o comprovante de quitação pretendido pelo exequente após o levantamento de valores pelo banco; até o momento, não foi expedido alvará judicial para levantamento das quantias depositadas pela parte exequente; em relação às parcelas vincendas, até que o banco apresente a quitação, o exequente poderá efetuar o pagamento diretamente na agência ou pelos canais de atendimento; nesse contexto, é indevida a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer e, por consequência, é indevida a penhora realizada por meio do SISBAJUD. Requer a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada pelo exequente. Resposta da parte exequente no ID 187038515. É o relato sucinto. Decido. A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença exequenda, consistente em apresentar nestes autos o termo de quitação das parcelas consignadas judicialmente (17/59 a 23/59), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, conforme decisão de ID 178686008. Desta decisão o executado registrou ciência no sistema do PJe em 23/11/2023. Na decisão de ID 184486815 foi aplicada a multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da ordem e foi determinado ao executado que apresentasse o comprovante de quitação de todas as parcelas, inclusive das que foram pagas pelo exequente após a sentença. O executado registrou ciência desta decisão no sistema do PJe em 23/01/2024 e interpôs agravo de instrumento, cuja decisão liminar indeferiu o pedido de efeito suspensivo por ele formulado, conforme ID 187364555. Diante disso, está correta a penhora efetivada por meio do SISBAJUD (R$ 2.460,32 - ID 186999444). Destaco que o consumidor não pode ser prejudicado por eventual exigência do setor responsável do banco para apresentar a quitação das parcelas. Ademais, somente em 12/03/2024, o executado pleiteou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo exequente. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Apresente a parte executada, no prazo de 05 dias, seus dados bancários para transferência eletrônica dos valores depositados pelo exequente, nestes autos. Na petição de ID 186168809, a parte executada alega não serem devidos a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC, uma vez que não foi intimado da decisão que determinou o pagamento voluntário da condenação imposta na sentença. Juntou comprovante de depósito da quantia de R$ 2.870,57 (ID 186168810). Todavia, conforme decisão de ID 184630530, a parte executada foi intimada em 23/11/2023, quando registrou ciência, na condição de parceiro eletrônico, da decisão de ID 178686008, que determinou o referido pagamento. Apesar de intimada, não cumpriu a obrigação de pagar, sendo devidos, portanto, a referida multa e honorários. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) indefiro o pedido de ID 186168809. Na petição de ID 187043781, a parte exequente alega que a decisão de ID 185779575 determinou a penhora de R$ 12.909,35, por meio do SISBAJUD, contudo, somente foi alcançada a quantia de R$ 2.460,32. Requer a realização de nova pesquisa para que seja penhorada a quantia de R$ 7.622,27, já abatido o valor depositado pelo executado, de R$ 2.870,57. Apresentou a planilha de ID 187043781 - Pág. 2. Tendo em vista a insuficiência do valor constrito, defiro o pedido de ID 187043781 e, por intermédio do convênio SISBAJUD, promova-se a solicitação de bloqueio de valores em contas da empresa executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor de R$ 7.622,27. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. Defiro o pedido formulado pelo exequente nas petições de ID 187098560, 18709856 e 187038515, de autorização para levantamento do valor incontroverso depositado nos autos pelo banco/executado. Promova a Secretaria a transferência do saldo capital de R$ R$ 2.870,57, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB (n. 1553026001, ID Depósito n. 5295446), em favor de ALEXANDRE MOURA GERTRUDES, CPF n. 707.713.161-00, OAB/DF 37.121, utilizando a chave PIX/CPF n. 707.713.161-00 (Conta corrente n. 01.049715-8, ag. n. 2269, Banco Santander). No que concerne ao valor de R$ 2.460,32, penhorada por meio do SISBAJUD, embora tenha sido indeferido o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo executado, referida quantia diz respeito à aplicação das astreintes, que está sendo questionada no agravo, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do recurso para fins de análise do pedido de levantamento. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747323-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 182335779, a parte exequente alega que não foi cumprida a obrigação de fazer, uma vez que o executado não deu a quitação das parcelas consignadas em Juízo, e nem pagou o valor relativo aos honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão de ID 178686008, que recebeu o cumprimento provisório de sentença. Diz, também, que a parte executada não liberou o acesso à emissão das parcelas vincendas, de forma que não conseguiu adimplir a parcela n. 24/59 do financiamento. Requer: 1) o deferimento do depósito das parcelas vincendas, a partir da parcela 24/59, com vencimento em 16/12/2023, até o efetivo cumprimento da obrigação determinada na sentença; 2) a aplicação da multa diária inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais); 3) a majoração da multa para R$ 10.000,00, por dia, até o limite do valor do financiamento, de R$ 119.000,00; 4) a consulta ao sistema SISBAJUD, para a possível localização de ativos financeiros passíveis de constrição, até o limite do crédito perseguido pelo exequente, de R$ 2.870,57. Juntou o comprovante de depósito judicial do valor de R$ 3.713,86, realizado em 17/01/2024 (ID 182338065). Na decisão de ID 182363470, determinei o cadastramento dos advogados da parte executada, conforme pedido de publicação exclusiva realizado na petição e procuração de ID 178452841, na fase de conhecimento, e a republicação da decisão de ID 178686008. Na petição de ID 182763207, a parte exequente alega a desnecessidade de republicação da decisão, uma vez que o executado é parceiro eletrônico, recebendo suas intimações via sistema. Sustenta que o executado tomou ciência de ambas as decisões, conforme registro efetuado no PJe. Requer a reconsideração da decisão de ID 182363470, para que seja aplicada a multa inicialmente fixada. Os advogados da parte ré foram cadastrados, conforme certidão de ID 182823348. Na petição de ID 183971101, a parte exequente informa a interposição de agravo de instrumento, distribuído sob o n. 0701423-45.2024.8.07.0000, inicialmente para relatoria do e. Des. José Firmo Reis Soub, da 8ª Turma Cível deste e. Tribunal, e, após, redistribuído, por prevenção, para relatoria do e. Des. Maurício Silva Miranda, da 7ª Turma Cível. Reitera o pedido de aplicação da multa, bem como de sua majoração. Juntou comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 3.713,86, realizado em 07/02/2024 (ID 184259677), a título de pagamento da parcela n. 25/59, do contrato realizado entre as partes. Em consulta ao PJe de 2ª Instância, veriquei que ainda não foi analisado o pedido liminar feito pelo exequente no agravo supracitado (n. 0701423-45.2024.8.07.0000). Relatado sucintamente. Decido. No que tange à intimação da parte executada, com razão a parte exequente. Isso porque, o executado BANCO DO BRASIL S/A, por ser cadastrado como parceiro de expedição eletrônica, o que não foi observado na decisão de ID 182363470, foi citado na fase de conhecimento por meio do sistema do PJe, na forma da Lei 11.419/2006. Conforme art. 5º da referida lei, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Ademais, o art. 5º da Portaria GC 160/2017 do TJDFT, por sua vez, estabelece que a citação e/ou intimação pelo meio eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial. Assim, em que pese o pedido do executado, de publicação exclusiva, feito na fase de conhecimento, reconsidero a decisão de ID 182363470, proferida em 21/12/2023, no ponto relativo à republicação da decisão, uma vez que desnecessária, por ocorrer a intimação do executado, no caso, via sistema. Em consulta à aba “expedientes” do PJe, verifica-se que o executado, por meio de Ricardo Niederberger Cabral, registrou ciência, em 23/11/2023, da decisão de ID 178686008, que recebeu o cumprimento provisório de sentença, expirando o prazo para sua manifestação em 15/12/2023. Decorrido aludido prazo, o executado não apresentou nos autos o termo de quitação das parcelas consignadas judicialmente, razão pela qual aplico a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que já decorridos mais de 10 dias da data em que se esgotou o prazo para cumprimento da obrigação (15/12/2023) e que o valor diário da multa foi fixado em R$ 1.000,00. Ainda, uma vez que não houve o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, é devida a multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. No que concerne ao pedido de majoração da multa, diante da recalcitrância da parte executada em promover o cumprimento da determinação, majoro a multa anteriormente fixada para R$ 2.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo de nova majoração. Por fim, considerando que a sentença reconheceu que caberá ao Banco réu emitir os boletos para pagamento, pelo autor, ficando resguardado a este o direito de exigir a emissão por meio de ação judicial própria (ID 52141513, p. 3), reconsidero a decisão de ID 178686008, no ponto em que indeferiu o pedido de intimação do executado para que emita as parcelas vincendas e desbloqueie o acesso nos canais extrajudiciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, efetue a parte executada, no prazo de 05 dias, o pagamento da multa ora aplicada de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apresente a parte exequente, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito, com inclusão da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, para fins de consulta ao SISBAJUD, conforme requerido pelo credor. Cumpra a parte executada, no prazo de 05 dias, a determinação de ID 178686008, dando quitação inclusive das parcelas pagas após a sentença, e emita os boletos para pagamento das parcelas vincendas, desbloqueando o acesso da parte exequente aos canais extrajudiciais do banco, sob pena de aplicação da multa ora majorada nesta decisão. Expeça-se ofício comunicando e encaminhando o inteiro teor desta decisão ao e. Relator do agravo de instrumento n. 0701423-45.2024.8.07.0000, Des. Maurício Silva Miranda, da 7ª Turma Cível, deste e. Tribunal. Confiro a esta decisão força de ofício. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747323-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por ALEXANDRE MOURA GERTRUDES, autor da ação de consignação em pagamento n. 0721636-06.2023.8.07.0001, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. A sentença de ID 178452839 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para DECLARAR a suficiência dos depósitos de IDs Num. 160134595, Num. 162280391, Num. 165504347 e Num. 168762198, declarando, assim, quitadas as parcelas 17 a 20, correspondentes ao contrato nº 000000009810711969. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para pagamento pelas partes, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 86 do CPC, ambos do CPC. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas nos autos, em favor do réu.” Apenas a parte exequente interpôs recurso de apelação contra a sentença, estando ainda pendente de apreciação pelo TJDFT. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ainda, intime-se o devedor para que, no mesmo prazo, apresente nos autos o termo de quitação das parcelas consignadas judicialmente (17/59 a 23/59), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução do feito após a conversão do cumprimento de sentença em definitivo, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventuais penhoras somente poderão ser liberadas, em favor do credor, com caução idônea ou com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo possível a sua dispensa nos termos do artigo 521 desse Código. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. INDEFIRO o pedido de intimação do executado para que emita as parcelas vincendas e desbloqueie o acesso nos canais extrajudiciais, uma vez que não foi condenado a referida obrigação na sentença. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Certidão em 13/05/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(73)