Execução de Título Extrajudicial 0700273-48.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700273-48.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, KAMILA BEZERRA LACET DECISÃO Ante a ausência de impugnação, expeça-se alvará da quantia de R$ 3.838,47, e da quantia R$ 37,00, referente a penhora de ID 166673398 em favor do exequente. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 10/11/2027, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Assinado Eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700273-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(79)