Ação Penal - Procedimento Sumário 0000014-23.2021.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/DF 66470·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

OAB/DF 35718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

KAISSAR HANNA EL HELOU JUNIOR

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANAKELE GALVAO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:12

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:11

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:07

Expedição de Carta.

06/02/2024, 18:59

Transitado em Julgado em 12/12/2023

06/02/2024, 14:25

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

29/01/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/01/2024, 11:44

Recebidos os autos

18/01/2024, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

18/01/2024, 09:31

Juntada de certidão

17/01/2024, 14:45

Juntada de certidão

17/01/2024, 14:44

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:12

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:11

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:07

Documentos

Despacho

•18/01/2024, 20:54

Certidão

•17/01/2024, 14:45

Expedição de Carta.

06/02/2024, 18:59

Transitado em Julgado em 12/12/2023

06/02/2024, 14:25

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

29/01/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/01/2024, 11:44

Recebidos os autos

18/01/2024, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

18/01/2024, 09:31

Juntada de certidão

17/01/2024, 14:45

Juntada de certidão

17/01/2024, 14:44

Recebidos os autos

13/12/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O bem jurídico tutelado, no crime de ameaça, é a tranquilidade psíquica da vítima. Na espécie, é possível perceber que a atitude do réu, ao encaminhar inúmeras mensagens ameaçando publicar fotos íntimas da vítima, causou temor e medo, conforme evidenciado nas provas produzidas no decorrer da instrução processual. 2. O conjunto probatório é suficiente para imputar ao réu os fatos descritos na peça acusatória, sendo descabida a absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, ou a aplicação da presunção de inocência. 3. Recurso conhecido e desprovido.

23/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/04/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/04/2023, 04:51

Decorrido prazo de KAISSAR HANNA EL HELOU JUNIOR em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/03/2023, 17:13

Recebidos os autos

28/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

28/03/2023, 08:26

Juntada de Petição de apelação

24/03/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/03/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:08

Juntada de certidão

22/03/2023, 18:07

Julgado procedente o pedido

20/03/2023, 21:53

Recebidos os autos

20/03/2023, 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

19/03/2023, 09:42

Juntada de certidão

17/03/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 21:07

Recebidos os autos

16/03/2023, 21:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

01/03/2023, 07:34

Juntada de Petição de alegações finais

28/02/2023, 02:16

Decorrido prazo de KAISSAR HANNA EL HELOU JUNIOR em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:19

Publicado Ata em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:45

Juntada de certidão

14/02/2023, 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

13/02/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:42

Expedição de Ata.

13/02/2023, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2023, 14:31

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

24/01/2023, 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2023, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/01/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 17:59

Juntada de certidão

13/01/2023, 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

17/03/2022, 15:19

Recebidos os autos

10/03/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

10/03/2022, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de substabelecimento

07/03/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 18:51

Recebidos os autos

04/03/2022, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

04/03/2022, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:22

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de KAISSAR HANNA EL HELOU JUNIOR em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2021, 09:31

Recebidos os autos

15/12/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

15/12/2021, 09:29

Juntada de certidão

14/12/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 15:37

Recebidos os autos

28/10/2021, 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

28/10/2021, 08:00

Juntada de certidão

27/10/2021, 17:47

Juntada de Petição de defesa prévia

27/10/2021, 08:59

Decorrido prazo de KAISSAR HANNA EL HELOU JUNIOR em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 17:39

Juntada de certidão

05/10/2021, 18:50

Juntada de certidão

05/10/2021, 18:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/10/2021, 17:56

Juntada de certidão

14/07/2021, 19:02

Recebidos os autos

21/06/2021, 17:49

Recebida a denúncia contra #Oculto#

21/06/2021, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

21/06/2021, 16:23

Juntada de certidão

18/06/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/06/2021, 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/06/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 08:00

Declarada incompetência

08/06/2021, 19:32

Recebidos os autos

08/06/2021, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

04/06/2021, 19:58

Juntada de certidão

01/06/2021, 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/06/2021, 10:06

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/05/2021, 17:42

Recebidos os autos

20/05/2021, 19:28

Declarada incompetência

20/05/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

17/05/2021, 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 19:22

Juntada de certidão

11/05/2021, 19:21

Distribuído por sorteio

20/02/2021, 08:32

Acórdão

•22/11/2023, 16:33

Despacho

•17/05/2023, 21:33

Despacho

•03/05/2023, 18:24

Decisão

•28/03/2023, 17:13

Sentença

•22/03/2023, 18:08

Sentença

•20/03/2023, 21:53

Despacho

•16/03/2023, 21:07

Despacho

•10/03/2022, 16:35

Despacho

•04/03/2022, 18:58

Despacho

•04/03/2022, 18:51

Despacho

•15/12/2021, 14:02

Despacho

•28/10/2021, 15:37

Decisão

•14/07/2021, 19:02

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/01/2024, 20:54

Certidão

•17/01/2024, 14:45

Acórdão

•22/11/2023, 16:33

Despacho

•17/05/2023, 21:33

Despacho

•03/05/2023, 18:24

Decisão

•28/03/2023, 17:13

Sentença

•22/03/2023, 18:08

Sentença

•20/03/2023, 21:53

Despacho

•16/03/2023, 21:07

Despacho

•10/03/2022, 16:35

Despacho

•04/03/2022, 18:58

Despacho

•04/03/2022, 18:51

Despacho

•15/12/2021, 14:02

Despacho

•28/10/2021, 15:37

Decisão

•14/07/2021, 19:02

Decisão

•21/06/2021, 17:49

Decisão

•11/06/2021, 08:00

Decisão

•08/06/2021, 19:32

Decisão

•20/05/2021, 19:28

Decisão

•20/05/2021, 19:28