Procedimento Comum Cível 0704631-72.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704631-72.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 19:34

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:44

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

04/03/2024, 16:42

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/03/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 23/02/2024

01/03/2024, 19:05

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704631-72.2022.8.07.0011. AUTOR: MARIA FERNANDA MOREIRA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA FERNANDA MOREIRA SILVA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, tendo havido a satisfação da obrigação (ID 184503753). Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada (caso seja beneficiária da justiça gratuita ficará suspensa a exigibilidade). Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704631-72.2022.8.07.0011. AUTOR: MARIA FERNANDA MOREIRA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Paralelamente, diante do teor da decisão de ID184503755, faço os autos conclusos. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 19:02

Sentença

•26/01/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704631-72.2022.8.07.0011. APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA APELADO: MARIA FERNANDA MOREIRA SILVA D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença (ID 51841196) proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Maria Fernanda Moreira Silva, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$390,96 (trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos) e de danos morais, na importância de R$2.000,00 (dois mil reais). Pela petição de ID 52924947, a apelante/requerida colaciona acordo celebrado entre as partes, assinado por seus respectivos patronos, e pugna pela sua homologação. É o relato do necessário. Decido. 2. Consoante art. 932, I, do CPC[1], incumbe ao Relator homologar autocomposição das partes. Ademais, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste e. TJDFT[2] dispõe no mesmo sentido. A homologação pretendida exige que a controvérsia dos autos se refira a direitos que admitem autocomposição e que o termo seja devidamente assinado pelas partes ou por seus patronos, com poderes para a prática de atos dessa natureza, na forma do arts. 840 e 841 do Código Civil[3]. Constata-se que o acordo de ID 52924947 foi ratificado pelos advogados das partes que, nos termos de suas respectivas procurações, têm poderes para transigir (IDs 51837246 e 51841176, p. 24). No caso vertente, não se vislumbra óbice à homologação pretendida, considerando que a controvérsia dos autos se refere a direitos que admitem autocomposição, especialmente por suas repercussões de cunho eminentemente patrimonial. Deve ser homologada, portanto, a aludida transação. Insta salientar que as partes, no referido acordo, expressamente renunciam ao prazo recursal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC c/c art. 87, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo celebrado entre as partes. Retire-se de pauta. Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juízo de origem para análise da petição contida no ID 53805275, nos termos do art. 516, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [2] Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) VIII - homologar desistências e autocomposições das partes; [3] Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

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