Cumprimento de sentença 0738379-04.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738379-04.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738379-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: WELINGTON CLAUDINO PINTO, IRENILDE NUNES DA SILVA PINTO EXECUTADO: ZAG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ANSELMO DAHER ZACCARINI, EDNEVAL LOMANTO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pretende que seja apreendida a CNH do executado, bem como do passaporte, e que o executado seja proibido de participar de licitações públicas, como medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ainda que exista o comando genérico do art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilidade/efetividade alguma nas medidas postuladas pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a apreensão de CNH e do passaporte e a proibição requerida não se transformarão em dinheiro ou qualquer outro bem de valor passível de constrição. Tratam-se, portanto, de medidas inadequadas para o que pretende o exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH do executado, bem como do passaporte, e que o executado seja proibido de participar de licitações públicas Para o exame da declaração de fraude à execução é indispensável a intimação da parte. Assim, nos termos do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se JOZIELE CRISTINA MEDEIROS DA SILVA para que se manifeste quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação aos bens elencados no ID nº 128169632, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro. Int. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 13:37:20. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de WELINGTON CLAUDINO PINTO - CPF: 098.078.021-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Decorrido prazo de ANSELMO DAHER ZACCARINI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNEVAL LOMANTO ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(597)

Todos os documentos(115)