Procedimento Comum Cível 0705278-29.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705278-29.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 18:26

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705278-29.2020.8.07.0014. AUTOR: FABIANA BONFA ESTAVANATI REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS Nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, fica o(a) AUTOR: FABIANA BONFA ESTAVANATI intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID.185580051, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes. Guará-DF, 2 de fevereiro de 2024 16:02:47. ARIALDO TENORIO DOS ANJOS. Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID.185580051, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes. Guará-DF, 2 de fevereiro de 2024 16:02:47. ARIALDO TENORIO DOS ANJOS. Servidor Geral

05/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/02/2024, 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

02/02/2024, 15:49

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 04:02

Publicado Certidão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705278-29.2020.8.07.0014. AUTOR: FABIANA BONFA ESTAVANATI REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª Instância. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para ciência e manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para os termos do acórdão. Após, sem requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. GUARÁ, DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA. Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 17:24

Documentos

Acórdão

•22/11/2023, 18:15

Despacho

•11/08/2023, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS NEGATIVOS. SPC. SERASA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA E RESOLVIDA EM OUTRO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS LIGADAS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. NÃO DEDUÇÃO DE PEDIDO REFERENTE A DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: Cuida-se de desvelar se o réu agiu de forma irregular no que diz respeito à inclusão do nome da autora em cadastros negativos (órgãos protetivos do crédito) e causou danos morais à autora. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. No entanto, deixou de revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência à autora, até que sobrevenha o trânsito em julgado. Ademais, a requerente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00). 1.1. Nesta sede recursal a autora busca: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a inversão dos ônus da sucumbência em desfavor da apelada; e c) a reforma da sentença tendo em vista que afronta o conjunto probatório, bem como, os princípios do direito processual. 2. Gratuidade de justiça deferida com efeitos ex tunc. 2.1. No caso, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida vindicada. 2.2. Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. 2.3. Ainda, de acordo com o §3º do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2.4. Por outro lado, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 2.5. Na hipótese, a apelante traz sua declaração de hipossuficiência e a carteira de trabalho digital na qual consta receber em média R$ 3.896,43. 2.6. Dentro desse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação apresentada revela, a princípio, que foram demonstrados os pressupostos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3. A análise dos autos indica que a apelante propôs, anteriormente, ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparação de danos (autos nº 0705067-95) contra o mesmo réu Banco Santander, ora apelado, na qual alegou ter sido vítima de transações bancárias fraudulentas realizadas no ambiente virtual da instituição financeira. A sentença proferida naqueles autos acolheu em parte os pedidos da recorrente. 3.1. O teor da sentença proferida no mencionado processo demonstra que foram apreciadas apenas 2 transações financeiras – empréstimos contratados entre os dias 4/9/17 e 5/9/17, no importe de R$ 25.000,00 e de R$ 20.000,00 –, as quais foram declaradas inexistentes. 3.2. Nos presentes autos, a apelante requer a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes sob o fundamento de que a restrição foi indevida porque decorreu dos débitos que já haviam sido declarados inexistentes nos autos do processo nº 0705067-95. 3.3. Ocorre que a autora apresentou em sua petição inicial documento que demonstra a existência de 3 anotações realizadas pela instituição financeira ré. 3.4. As questões relativas às transações que foram apreciadas nos autos do processo nº 0705067-95, quais sejam, os empréstimos contraídos entre os dias 4/9/17 e 5/9/17, deverão ser objeto de cumprimento de sentença naqueles autos, inclusive no que se refere à inclusão/remoção do nome da apelante dos cadastros de inadimplentes. 3.5. A única restrição do nome da autora passível de ser analisada nestes autos, sem violar a coisa julgada, diz respeito à anotação da quantia de R$ 8.668,94. 3.6. Sobre o mencionado contrato, importa ressaltar que não houve declaração da sua inexistência nos autos do processo nº 0705067-95. Tampouco houve pedido da recorrente, nos presentes autos, de que fosse reconhecida eventual fraude e declarada a inexistência do débito oriundo da referida contratação. 4. Observa-se que a recorrente requereu, em sua inicial, a concessão de tutela antecipada, para que se retirasse a inscrição feita em seu nome no SPC/SERASA, no que toca às dívidas desconstituídas nos autos de nº 0705067-95; e, no mérito, pediu a condenação da demandada, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal cumulado com os arts. 186 e 927 do Código Civil, para a retirada de sua inscrição no SPC/SERASA, relativa à dívida apontada indevidamente. 4.1. A alegação da demandante de que efetuou o pedido de forma geral em sua petição inicial não convence. As balizas da sentença devem estar inseridas no pedido. É vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, em decorrência do princípio da correlação (ou congruência ou adstrição). 4.2. O art. 141 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do Código de Processo Civil). 4.3. O magistrado deve vincular-se aos pedidos formulados na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos pelas partes. 4.4. A jurisprudência desta Corte tem sido nesse sentido: “(...) 3.1. O art. 492 do Código de Processo Civil, assim dispõe: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3.2. Por sua vez, o art. 141 do mesmo diploma legal prevê que: O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3.3. A análise da violação ao princípio da correlação (ou congruência ou adstrição) entre o pedido formulado e a sentença proferida demanda análise casuística, não somente em relação ao pedido, mas à causa de pedir, de modo que prevalece a interpretação lógico-sistemática dos requerimentos apresentados pela parte ao longo da petição inicial (REsp 948.732/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Dje: 14.10.2008). 3.4. Dessa forma, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido. Assim, em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita. 3.5. No caso, não é possível verificar qualquer julgamento extra petita realizado pelo magistrado a quo. 3.6. Isso porque o autor pediu na inicial: a) que os réus fossem condenados na obrigação de fazer, retirando o financiamento bancário referente ao veículo VW AMAROK, de seu nome, ou alternativamente, que fosse revertido em perdas e danos, devendo os requeridos lhe pagarem, sem prejuízo dos danos morais, o valor correspondente à quitação do respectivo contrato de financiamento, multas e demais débitos; b) a condenação dos demandados em danos morais no importe de R$ 5.000,00. 3.7. A sentença julgou parcialmente procedente a inicial para condenar a primeira requerida e o segundo réu a restituírem, solidariamente, ao requerente todos os valores pagos em razão do contrato de compra e venda relacionado ao veículo AMAROK, promovendo a quitação do contrato de financiamento. 3.8. Dessa forma, é possível verificar que não houve qualquer excesso no quanto deferido, já que a parte solicitou, alternativamente, que não sendo possível retirar o financiamento de seu nome, que houvesse conversão em perdas e danos. Ou seja, através dessa conversão a parte poderá quitar o contrato de financiamento. [...] 6. Os honorários sucumbenciais objetivam remunerar o trabalho do advogado que ainda está porvir; logo, não poderá ser considerado pelo juiz que proferiu a decisão recorrida. Outrossim, a norma (art. 85, §11, do CPC), serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a recorrente sucumbente. 6.1. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 15%, sobre o valor da causa (R$ 52.419,20), observada a proporção estabelecida na douta sentença. 7. Apelação desprovida.” (07075645520218070010, 2ª Turma Cível, DJE: 20/06/2023). 4.5. Uma vez que não há pedido, nestes autos, de aferição quanto à lisura do empréstimo de R$ 8.668,94, não se pode declarar a sua inexistência. Em consequência, não se pode determinar a retirada do nome da apelante dos cadastros de inadimplentes, eis que a avença que originou a restrição é, a princípio, válida e eficaz. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em reparação por danos morais. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00). Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça ora deferida à parte requerente. 6. Apelação desprovida.

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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