Ação Penal - Procedimento Sumário 0706440-31.2021.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0706440-31.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4, -, 1º ANDAR, SALA 119, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: (61) 3103-2812 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) O(A) Dr(a). MARIO JORGE PANNO DE MATTOS, Juiz de Direito Substituto do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião,, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório, se processa a Ação Penal nº 0706440-31.2021.8.07.0012, em que é réu ALEXANDER RAMON FLORIDO ARIAS - CPF: 709.247.332-25 (REU), filho de JOSE DELCARMEN FLORIDO e de MARIA ELENA ARIAS, brasileiro(a), nascido aos 02/03/1977, denunciado como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais e do artigo 147 do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/0. E como não foi possível citá-lo pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de CITÁ-LO para tomar conhecimento da presente Ação Penal e do recebimento da denúncia, nos termos dos artigos 396 e 361 do CPP, e do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006.Adverte-se ao acusado que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar sua manifestação a respeito na Defesa. Fica o acusado ciente ainda de que, esgotado o prazo supra sem manifestação, poderá ser decretada a suspensão do processo e de seu prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP, podendo o Juiz determinar ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal. Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe. O Cartório deste Juízo está localizado no Fórum Desembargador Everards Mota e Matos, Centro de Múltiplas Atividades - Lote 4 - 1º andar, sala 119, São Sebastião - DF, e funciona no horário de 12:00 às 19:00 horas. Documento assinado eletronicamente, subscrito por determinação do MM. Juiz de Direito desse Juizado. Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)