Cumprimento de sentença 0720733-04.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720733-04.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720733-04.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ELIENE DA COSTA SILVA PAIVA EXECUTADO: WEVERSON CLAYTON DE LIMA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro por ora o pedido de bloqueio do veículo RENAULT/MEGANE, placa NVZ9F42, pois o referido veículo não pertence ao executado, mas sim a terceira pessoa com a qual não foi demonstrado o vínculo apontado. Sendo assim, por ser de propriedade de terceira pessoa, o bem a princípio não integra o patrimônio disponível do executado, não podendo, portanto, ser objeto de bloqueio ou penhora. Quanto ao pedido de suspensão/bloqueio da carteira nacional de habilitação da parte executada, a adoção de medida, no caso de execução, assume contornos de restrição arbitrária da liberdade de locomoção da pessoa, capaz de violar direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Sem embargo disso, é possível perceber que há julgados admitindo-a como medida excepcionalmente viável de ser adotada no processo executivo. A justificativa para o deferimento excepcional dessa providência reside no fato de que incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, a teor do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC. Todavia, ressalva-se que a interpretação sistemática do ordenamento jurídico não permite a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, à margem das balizas e meios de controle efetivos. Pontua-se, ainda que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “as modernas regras de processo, ainda que respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável” (REsp 1894170/RS). Assim, conforme entendimento predominante, a adoção de meios executivos considerados atípicos somente é cabível de modo subsidiário e excepcional, verificando-se que o devedor é possuidor de patrimônio passível de expropriação, mas o oculta, por exemplo, caso em que, atento à especificidade do caso concreto, propiciando-se o contraditório substancial e observando-se rigorosamente o postulado da proporcionalidade, poderá o julgador considerar a adoção da medida extrema, com a finalidade de se alcançar o desiderato do processo executivo, que é a satisfação do crédito. Feitas essas considerações, porquanto não delineadas as condições expostas, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para indicar objetivamente bens do executado passíveis de penhora, ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Oportunamente, a exequente poderá requerer o desarquivamento e, demonstrando a alteração na situação financeira do executado, pleitear novas diligências. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

Decorrido prazo de ELIENE DA COSTA SILVA PAIVA em 04/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Deferido o pedido de ELIENE DA COSTA SILVA PAIVA - CPF: 029.349.091-07 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

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