Cumprimento de sentença 0743559-59.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0743559-59.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743559-59.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA CRISTINA SOARES LINS EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não assiste razão à devedora. A despeito da seu esforço argumentativo, alinha-se o Juízo ao que já restou decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, ao entender que "não há perda de interesse jurídico no julgamento da controvérsia recursal, porque o período em que reivindicou a realização da cirurgia estava vigente o contrato e a recorrida era beneficiária do plano de saúde" (REsp n. 1.802.488/SP, Rel. Mini. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, publicado no DJe em 13/12/2019). Ou seja, a exigibilidade da obrigação de fazer reconhecida no título judicial permanece hígida, mesmo diante do cancelamento do seguro pela consumidora (14.4.2023), pois o que se considera para a aferição do direito vindicado é a existência de relação jurídica vigente no momento em que fora feito o pedido de cobertura contratual (20.10.2021 - ID nº 111068997). Ademais, o Acórdão exequendo foi proferido em 22.11.2023 (ID nº 185105864), decorridos mais de sete meses do cancelamento do contrato, sequer levado a conhecimento nos autos, de modo que a questão encontra-se igualmente preclusa, porquanto "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido", ex vi do artigo 508 do Código de Processo Civil. Diante de tais razões, REJEITO a impugnação da devedora. Atento ao dever de cooperação e de lealdade processual, diante da rejeição das alegações lançadas na impugnação, confiro o prazo adicional de 5 (cinco) dias para que a devedora comprove o cumprimento voluntário da obrigação. Transcorrido in albis o prazo, promova a credora o andamento do feito, conforme determinação de ID nº 191972383. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743559-59.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA CRISTINA SOARES LINS EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade do advogado, ID nº 190488017. No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito. No caso do alvará de levantamento, sendo a parte a credora, o advogado não consta como beneficiário do alvará, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento dos valores. Dessa forma, o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão transferidos a conta bancária diversa da sua. Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de procedimento próprio, complexo, que demanda atos junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado. De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere e prática, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado. Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto. Até mesmo os honorários contratuais, mediante a comprovação de que foram ajustados com a parte, podem ser transferidos diretamente ao advogado. Fora desses casos, os valores devem ser transferidos diretamente à parte credora. Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único do CPC realizada pelo juiz, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica e transparência dos atos processuais. Assim, a princípio, os valores quanto à obrigação principal devem ser transferidos para conta de titularidade da credora, a qual deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias. Em relação à obrigação de fazer, informa a credora que não houve o cumprimento voluntário pelo devedor. Desse modo, intime-se o executado para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer consistente em custear as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico de ID nº 111068997, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como aplicação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Caso não haja o cumprimento da ordem judicial pelo devedor, traga a exequente orçamento atualizado do valor necessário à cobertura das cirurgias prescritas, no prazo de 5 (cinco) dias. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743559-59.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA CRISTINA SOARES LINS EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No mesmo prazo, deverá promover o cumprimento da obrigação de fazer consistente em custear as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico de ID nº 38227741, sob pena de aplicação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário da obrigação, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para colacionar aos autos nova planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARATODAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. TEMA 1.069 DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (enunciado de Súmula n. 608 do STJ). 2. Conforme os arts. 1º, I, c/c 35-F, ambos da Lei n. 9.656/98, os planos de assistência saúde destinam-se à prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais com a finalidade de garantir a assistência à saúde, nela compreendendo ações necessárias voltadas a prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. 3. O art. 10, II, da Lei n. 9.656/98 exclui a cobertura dos planos de saúde das cirurgias plásticas apenas quando possuem finalidade estética, as quais diferem das cirurgias plásticas de caráter reparatório, após a intervenção bariátrica, que constituem mera continuidade do tratamento da obesidade mórbida, pois visam à reconstrução de partes do corpo, bem como prevenir e impedir o progresso de males à saúde. Precedentes. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os REsp 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.069), fixou as seguintes teses com efeitos vinculantes: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. 5. No caso, segundo relatórios médicos acostados nos autos, a autora possuía obesidade mórbida e foi submetida à cirurgia bariátrica. Após perda de 32kg (trinta e dois quilogramas) e estabilidade do peso, verificou-se a presença de excesso de pele residual nas mamas, braços, pernas e glúteos, bem como dificuldade de higienização pela maceração cutânea frequente, colonização fúngica e bacteriana, presença de dermatites em dobras devido ao atrito e assaduras. O médico especialista concluiu pela necessidade de cirurgias plásticas reparadoras. 6. Constitui conduta ilícita da operadora de plano de saúde, a negativa de custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica à beneficiária, à luz das normas e precedentes jurisprudenciais supracitados. 7. No que diz respeito à reparação civil por danos morais, tem-se que a recusa de continuidade de tratamento da doença que acomete a beneficiária de plano de saúde, obesidade mórbida, sobeja o simples inadimplemento contratual, violando os direitos de personalidade da paciente, sobretudo no que se refere à integridade física, saúde e imagem. Precedentes. 8. No tocante ao quantum indenizatório, em atenção às circunstâncias específicas que envolvem a lide e a anseios de razoabilidade que o Direito exige, mediante o cotejo dos precedentes judiciais análogos do c. STJ e deste e. Tribunal, bem assim analisando casuisticamente os autos no tocante à ocorrência de negativa indevida de custeio das cirurgias plásticas reparadoras à autora e do agravamento do seu estado de saúde mental, que já estava debilitado devido à baixa autoestima causada pelas mudanças anatômicas e morfológicas resultantes da cirurgia bariátrica, a indenização deve ser fixada, na hipótese, em R$10.000,00 (dez mil reais), sem se configurar irrisória ou descomedida. 9. Recurso conhecido e provido.

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(50)