Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0766932-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0766932-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766932-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GIULIA ELLEN GONCALVES RAMOS, LUCAS FILIPE GONCALVES RAMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Pedido de tutela de urgência consubstanciado nos seguintes termos: “b) A concessão da tutela de urgência para suspender os pontos e os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nº CC00043522, FT00623909, FT00625713, FT00630748 e FT00631770, incorretamente atribuídos a 1ª Requerente, Giulia Ellen Gonçalves Ramos”. DECIDO. Da argumentação aviada, e da prova documental até então produzida, NÃO emergem os requisitos caracterizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, que sucumbem à força probante dos documentos emanados pela Administração Pública, no caso, o auto de infração de trânsito, os quais estão estruturados sob os requisitos da presunção e legalidade e da veracidade dos fatos neles contidos. No mais, nesta fase embrionária do feito, não se pode aquilatar, com certeza jurídica, sob a ótica de prova robusta, qualquer iniquidade do ato levado a efeito pela administração pública, concernente ao direcionamento das pontuações acerca dos autos de infrações para a autora, hipótese ensejadora da autuação legal levada a efeito, nos termos do Código Nacional de Trânsito. Além do mais, o pedido possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedação contida no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Sob tal quadro,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - ( Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pela Magistrada, conforme certificado digital.

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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