Cumprimento de sentença 0700286-49.2016.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700286-49.2016.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 09:00

Transitado em Julgado em 12/12/2023

13/12/2023, 08:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PINTO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de FLORISMAR GOMES DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:08

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700286-49.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PINTO, ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: FLORISMAR GOMES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC. Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão. Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC. Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 22 de novembro de 2023, 17:03:45. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/11/2023, 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

22/11/2023, 16:51

Processo Desarquivado

22/11/2023, 16:51

Arquivado Provisoramente

22/12/2022, 17:04

Decorrido prazo de ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PINTO em 22/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:15

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 18:02

Sentença

•22/11/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700286-49.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PINTO, ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: FLORISMAR GOMES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC. Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão. Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC. Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 22 de novembro de 2023, 17:03:45. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PINTO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORISMAR GOMES DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PINTO em 22/11/2022 23:59.

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