Embargos à Execução 0746966-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0746966-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746966-05.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA, SAMARA SOUSA CASTRO, PERICLES COUTO BAHIA GOMES EMBARGADO: SYSCOIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME, DASHCOMMERCE LTDA Sentença SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA, SAMARA SOUSA CASTRO e PERICLES COUTO BAHIA GOMES opuseram Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move SYSCOIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME, e DASHCOMMERCE LTDA, fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Os embargantes veiculam/alegam: (a) possibilidade de recebimento dos embargos, a despeito de sua anterior apresentação nos próprios autos do processo de execução, por se tratar de vício sanável; (b) pedido de gratuidade de justiça; (c) irregularidade da representação processual dos embargados, por ausência a assinatura válida dos outorgantes; (d) nulidade do título executivo, por deficiência das assinaturas digitais, cujas autenticidades não podem ser aferidas; (e) necessidade de observância do princípio da menor onerosidade; (f) necessidade de revisão da correção monetária, que está a causar onerosidade excessiva; (g) iliquidez do título, por não possuir assinaturas válidas, porque foram colhidas com a utilização de ferramenta não legítima, bem como em face da falta de transparência para apuração dos valores devidos, porquanto o exequente não deixa claro quais são as datas exatas referentes ao suposto inadimplemento, tampouco quando este ocorreu; (h) necessidade de observância do benefício de ordem, devendo ser excutido, antes de tudo, bens do devedor principal, SJP Soluções Empresariais E Administrativas LTDA, e somente depois dos fiadores Samara e Péricles; (i) por fim, requerem o acolhimento dos embargos para extinção da execução, com a condenação dos embargados ao pagamento das verbas de sucumbência. Sucintamente relados, decido. Estes embargos estão fadados à improcedência liminar (art. 918, II, in fine, do CPC), conforme será a seguir explanado com mais vagar. I - Do Processamento destes Embargos Neste ponto os embargantes têm razão. É bem verdade que eles juntaram, nos autos da execução, petição alusiva a embargos à execução. O art. 914, § 1º, do CPC é expresso ao determinar que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças relevantes dos autos da execução. Todavia, o oferecimento de embargos por meio de protocolo nos autos de execução, ao invés de sua distribuição por dependência, constitui-se erro sanável, por força do art. 277 do CPC, de modo que se preserva a instrumentalidade das formas. Além disso, o art. 288 do CPC preconiza que “O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição”. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução se trata de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). Portanto, há de ser acolhido esse pedido para a correção da autuação, preservando-se a data do protocolo do feito executivo. II – Da irregularidade da representação processual dos embargados Na dição do art. 76 do CPC, a mera irregularidade de representação processual não é causa suficiente para extinção do processo, já que é passível de regularização, depois de intimação da parte (na própria execução), de modo que não se justiça a oposição de embargos para essa finalidade. Nesse sentido: (STJ, Corte Especial, ED no REsp 789.798). III – Nulidade e iliquidez do título executivo por vício das assinaturas eletrônicas Alegam os embargantes ser nulo o título executivo, por deficiência das assinaturas digitais, cujas autenticidades não podem ser aferidas Acrescentam ser ilíquido o título, exatamente por não possuir assinaturas válidas, porque foram colhidas com a utilização de ferramenta que não é legítima. Todavia, a modalidade de assinatura digital utilizada (validador clicksign) é aceita como válida, sobretudo porque os embargantes, em momento algum, aduziram a inexistência do negócio jurídico ou mesmo não terem assinado o documento na forma que o foi. Por isso, não se divisa afronta à Lei 11.419/06. Aliás, o egrégio Tribunal vem aceitando a execução de título extrajudiciais assinados nesse formato, conforme os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ASSINATURA DO DEVEDOR NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. AUTENTICIDADE. CLICKSIGN. FORMAS DIGITAIS. INOVAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ALTERNATIVAS. VALIDADE. "DESPAPELIZAÇÃO" DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 2. A Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, §2º, admite que serão válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. " 3. No caso, em análise, o contrato de honorários que instrui a inicial, constata-se no seu rodapé a assinatura eletrônica do apelado gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário, data e hora, nome, CPF, e-mail, IP, versão do software. 4. Ademais, há nos autos outros elementos que evidenciam que as partes, de fato, firmaram contrato de honorários advocatícios, sendo, pois, desnecessária a determinação de emenda à inicial com base no argumento de não validade da assinatura digital. 5. Apelação provida. (Acórdão 1651245, 07409795620218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no DJE: 27/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 28, LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 13.986/2020. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. ASSINATURA. MÉTODO PRIVADO DE CERTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário pode ser emitida em decorrência de qualquer modalidade de operação de crédito e a sua liquidez é aferida por meio da soma indicada no título, do saldo devedor demonstrado por planilha de evolução do débito ou por extratos da conta corrente, conforme dispõe o artigo 28, §2º, da Lei 10.931/04. 2. A Lei 13.980/2020 dispõe que o sistema eletrônico de escrituração será mantido em instituição financeira ou em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. A assinatura, de acordo com a referida Lei, poderá ocorrer eletronicamente desde que garantida a identificação inequívoca do respectivo signatário 3. A Medida Provisória n.º 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos que adotam forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 4. No caso dos autos, a cédula de crédito exequenda preenche os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04, pois verifica-se a inequívoca identificação do signatário, além do código de verificação para a aferição da autenticidade do instrumento de crédito, emitido pela Clicksign, devendo ser reconhecida sua exigibilidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1641842, 07236664820228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJE: 1/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Portanto, diante dos elementos suficientes para identificação dos signatários, é plenamente possível o ajuizamento da ação de execução com base no documento hostilizado, não havendo lugar para se cogitar, por esse fundamento, em sua nulidade ou iliquidez IV - Da Princípio da Menor Onerosidade A observância da menor onerosidade dever ser aferida em casos concretos de expropriação levada a efeito no processo de execução. No caso, nem sequer foram realizadas medidas expropriatórias, tocando aos executados, no prazo das respectivas impugnações, veicularem essa matéria de defesa na execução. Sendo assim, nem sequer têm interesse processual nesse debate, que não ultrapassa os lindes da retórica, já que a menor onerosidade deverá mesmo ser palmilhada na execução, diante do que predica o art. 805 do CPC. Ou seja, não há necessidade nem utilidade de provimento judicial nesse sentido. Além disso, os embargantes não observaram a regra do parágrafo único do art. 805 do CPC, que reza: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados” (Grifei). V – ‘Revisão da correção monetária’ e iliquidez do título No dizer dos embargantes há “necessidade de revisão da atualização monetária”, pois “a execução em face do devedor deve ser proporcional e deve se dar da forma menos onerosa possível”, de modo que “é necessário rever o valor atualizado e verificar a possibilidade de diminuir o valor do débito”. Aduzem que os exequentes não deixaram claro “quais são as datas exatas referentes ao suposto inadimplemento, tampouco quanto ocorreu o inadimplemento, de forma que não há presente nos autos um crédito líquido e certo passível de cobrança”. Ao contrário do alegado, a execução está pautada em instrumento particular de confissão de dívida, que prevê expressamente a data de pagamento das parcelas, bem como o exequente juntou memória do débito atualizada, com clara indicação dos inadimplementos e dos respectivos consectários contratuais. Mesmo se assim não fosse, os demandantes nem sequer apresentaram memória do cálculo no valor que entendem devido, conforme lhe impõe o § 3º do art. 917 do CPC, que reza: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Grifei. Com efeito, os embargantes veiculam como causa de pedir suposta cobrança a mais, que teria redundado em excesso de execução, o que atrai a regra do § 4º, I, do art. 917, do CPC: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; (Grifei). Neste caso, não há possibilidade de oportunizar emenda à inicial, senão rejeitar de pronto os embargos à execução. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. I. Quando o fundamento dos embargos do devedor for excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, §5o, do CPC/1973 e art. 917, §§3º e 4º, CPC/2015), não sendo admitida a emenda da inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1270157, 00276018420158070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento da realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa, porquanto possível aferir a correção ou não do valor executado pela elaboração de cálculo aritmético. 2. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução nos embargos à execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. O pedido de produção de prova pericial não retira do embargante o dever de indicar o valor e apresentar o demonstrativo de cálculos. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1356380, 07322333920208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. Convém acrescentar que o a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de ser incabível emenda à inicial em casos em que o embargante se olvida de apontar na inicial o valor correto, com apresentação de memória discriminada de cálculo. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CPC/1973. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS.REJEIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte segundo a qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. III - Sob a égide do CPC/1973, é indevida a fixação de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe 21.10.2011). IV - Uma vez indeferidos liminarmente os Embargos à Execução, ante a ausência de juntada de memória de cálculos, a decisão recorrida, ao tornar definitiva a verba honorária arbitrada na origem, não destoa do disposto na Súmula n. 345 desta Corte ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"). V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.507.561/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). Grtifei. Nesse contexto, os argumentos içados com a inicial são demasiadamente frágeis para debilitar o título e o valor em cobrança. VI - Observância do benefício de ordem Esse pedido também não tem passagem, porque os fiadores renunciaram expressamente ao benefício de ordem, conforme o item 6 do instrumento do contrato, que reza: 6. DA FIANÇA. As partes, visando garantir o adimplemento e, de forma espontânea, pactuam que os fiadores qualificados no preambulo desta avença garantirão o compromisso pecuniário firmado pela Devedora e Contratante, nos termos do art. 818, CC. Ademais, os fiadores renunciam ao benefício de ordem previsto no artigo 827, CC. (Grifei). Portanto, esse pedido é tênue, além do que poderia ser veiculado nos próprios autos do processo principal. VII – Da Gratuidade de Justiça Em face da rejeição prematura dos embargos, não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, ficando assim prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça. VIII - Dispositivo Posto isso, afasto as questões prévias e rejeito liminarmente estes embargos, com fundamento nos art. 918, II, parte final, do CPC. Sem custas e sem honorários. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de SYSCOIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DASHCOMMERCE LTDA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DASHCOMMERCE LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYSCOIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

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