Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0765020-71.2023.8.07.0016 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a curatelada BÁRBARA LEMOS SORIANO MOTA, neste ato representada por seu curador, MARCO ANTÔNIO SORIANO MOTA, a adquirir, pelo valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), o imóvel da SHIN QL 13, Conjunto 1, casa 2, matriculado sob o número 15455 do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em substituição à autorização judicial deferida nos autos do PJe nº 0709804- 28.2023.8.07.0016, bem como a lavrar escritura pública em nome da curatelada com a finalidade de concluir o negócio jurídico, mediante prestação de contas neste PJe bem como por ocasião da prestação de contas da curatela. Ressalto que o imóvel deverá ser utilizado para moradia da curatelada, não sendo autorizada sua locação ou empréstimo do imóvel. Para concretização do negócio autorizo a expedição de alvará para liberação da importância no total de R$ 3.220.335.00 (três milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais) dos investimentos de titularidade da curatelada, exclusivamente para aquisição do imóvel e pagamento dos valores de ITBI, Escritura e Honorários Advocatícios na forma descrita nos itens 2.2 até 2.2.5 da petição de ID 178073262. Mantendo-se na íntegra os termos da sentença que decretou a interdição. Em razão da ausência de interesse recursal esta sentença transitará em julgado na data de sua publicação. Publique-se, intime-se e certifique-se. O curador deverá prestar contas do negócio em 45 (quarenta e cinco) dias, com juntada do contrato, da cópia da escritura de compra e venda e do respectivo registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente em nome da curatelada e juntada do extrato bancário da requerente, atualizado após o levantamento da importância. Apresentadas as contas, dê-se vista ao Ministério Público. Custas finais pela requerente. Sem honorários sucumbenciais

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Família de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Decisão em 28/05/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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