Execução de Título Extrajudicial 0028888-87.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 11.502,69

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 11/03/2024

14/03/2024, 16:51

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de ENGENK ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de KYLSOM BEZERRA GARRETO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:24

Publicado Sentença em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028888-87.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: ENGENK ENGENHARIA LTDA - EPP, GLAUCIA VASCONCELOS LOPES GARRETO, KYLSOM BEZERRA GARRETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de ENGENK ENGENHARIA LTDA, GLAUCIA VASCONCELOS LOPES GARRETO e KYLSOM BEZERRA GARRETO, referente à cobrança de valores devidos em cheques. É sabido que a pretensão executiva de cheques é atingida pela prescrição após seis meses a contar da expiração do prazo para apresentação, conforme estabelecido no art. 59 da lei 7.357/85. Tendo ambos sido passados na mesma praça, o prazo para apresentação é de 30 dias (art. 33, lei 7.357/85). O primeiro cheque foi emitido em 06-11-2011, expirando o prazo para apresentação em 06-12-2011 e, portanto foi acometido pela prescrição em 06-06-2012. O segundo foi emitido em 03-12-2011, expirando o prazo para apresentação em 02-01-2012 e, portanto foi acometido pela prescrição em 02-07-2012. Observando os títulos juntados com a inicial, percebe-se que ambos estavam prescritos já na data do protocolo da inicial executiva, que se deu em 06-07-2012. Sendo assim, pronuncio a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V do CPC. Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

25/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:21

Recebidos os autos

24/01/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:58

Declarada decadência ou prescrição

24/01/2024, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

22/01/2024, 15:08

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.012.151/0001-22 (EXEQUENTE) em 19/12/2023.

22/01/2024, 15:08

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:14

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 11/03/2024

14/03/2024, 16:51

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de ENGENK ENGENHARIA LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de KYLSOM BEZERRA GARRETO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:24

Publicado Sentença em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028888-87.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: ENGENK ENGENHARIA LTDA - EPP, GLAUCIA VASCONCELOS LOPES GARRETO, KYLSOM BEZERRA GARRETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de ENGENK ENGENHARIA LTDA, GLAUCIA VASCONCELOS LOPES GARRETO e KYLSOM BEZERRA GARRETO, referente à cobrança de valores devidos em cheques. É sabido que a pretensão executiva de cheques é atingida pela prescrição após seis meses a contar da expiração do prazo para apresentação, conforme estabelecido no art. 59 da lei 7.357/85. Tendo ambos sido passados na mesma praça, o prazo para apresentação é de 30 dias (art. 33, lei 7.357/85). O primeiro cheque foi emitido em 06-11-2011, expirando o prazo para apresentação em 06-12-2011 e, portanto foi acometido pela prescrição em 06-06-2012. O segundo foi emitido em 03-12-2011, expirando o prazo para apresentação em 02-01-2012 e, portanto foi acometido pela prescrição em 02-07-2012. Observando os títulos juntados com a inicial, percebe-se que ambos estavam prescritos já na data do protocolo da inicial executiva, que se deu em 06-07-2012. Sendo assim, pronuncio a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V do CPC. Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

25/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:21

Recebidos os autos

24/01/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:58

Declarada decadência ou prescrição

24/01/2024, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

22/01/2024, 15:08

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.012.151/0001-22 (EXEQUENTE) em 19/12/2023.

22/01/2024, 15:08

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:14

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028888-87.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: ENGENK ENGENHARIA LTDA - EPP, GLAUCIA VASCONCELOS LOPES GARRETO, KYLSOM BEZERRA GARRETO CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 18:26:16. VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/11/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 18:26

Processo Desarquivado

22/11/2023, 18:25

Arquivado Provisoramente

18/08/2023, 23:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/08/2023, 05:47

Recebidos os autos

18/08/2023, 05:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

10/08/2023, 17:03

Processo Desarquivado

10/08/2023, 17:02

Arquivado Provisoramente

30/05/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:48

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:09

Recebidos os autos

19/05/2023, 12:09

Indeferido o pedido de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.012.151/0001-22 (EXEQUENTE)

19/05/2023, 12:09

Determinado o arquivamento

19/05/2023, 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

18/05/2023, 11:22

Processo Desarquivado

18/05/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:31

Arquivado Provisoramente

31/01/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/01/2023, 17:47

Publicado Decisão em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:29

Recebidos os autos

25/01/2023, 12:18

Indeferido o pedido de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.012.151/0001-22 (EXEQUENTE)

25/01/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 07:58

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

24/01/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 09:17

Recebidos os autos

23/01/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 06:50

Determinado o arquivamento

23/01/2023, 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

20/01/2023, 17:22

Juntada de certidão

20/01/2023, 17:20

Desentranhado o documento

20/01/2023, 17:12

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 17:12

Recebidos os autos

14/11/2022, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

11/11/2022, 06:47

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:09

Recebidos os autos

09/11/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

07/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 09:12

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2022, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:37

Recebidos os autos

01/11/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

27/10/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 16:17

Recebidos os autos

25/10/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:07

Decisão interlocutória - deferimento

25/10/2022, 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

04/10/2022, 13:04

Processo Desarquivado

04/10/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 11:25

Arquivado Provisoramente

14/01/2020, 16:12

Decorrido prazo de POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 16:50

Decorrido prazo de ENGENK ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 16:50

Decorrido prazo de KYLSOM BEZERRA GARRETO em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2019, 14:34

Publicado Certidão em 31/10/2019.

31/10/2019, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 15:33

Juntada de certidão

29/10/2019, 15:33

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 14:38

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 09:58

Sentença

•24/01/2024, 09:58

Decisão

•18/08/2023, 05:47

Decisão

•19/05/2023, 12:09

Decisão

•19/05/2023, 12:09

Decisão

•25/01/2023, 12:18

Decisão

•25/01/2023, 12:18

Decisão

•23/01/2023, 06:50

Decisão

•23/01/2023, 06:50

Despacho

•09/11/2022, 08:05

Despacho

•09/11/2022, 08:05

Despacho

•01/11/2022, 09:53

Despacho

•01/11/2022, 09:53

Decisão

•25/10/2022, 09:07

Decisão

•25/10/2022, 09:07

Todos os documentos(31)

Sentença

•24/01/2024, 09:58

Sentença

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•24/01/2024, 09:58

Decisão

•18/08/2023, 05:47

Decisão

•19/05/2023, 12:09

Decisão

•19/05/2023, 12:09

Decisão

•25/01/2023, 12:18

Decisão

•25/01/2023, 12:18

Decisão

•23/01/2023, 06:50

Decisão

•23/01/2023, 06:50

Despacho

•09/11/2022, 08:05

Despacho

•09/11/2022, 08:05

Despacho

•01/11/2022, 09:53

Despacho

•01/11/2022, 09:53

Decisão

•25/10/2022, 09:07

Decisão

•25/10/2022, 09:07

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:39

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:39

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:39

Despacho

•24/10/2019, 14:39

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:39

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:39

Despacho

•24/10/2019, 14:39

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:39

Despacho

•24/10/2019, 14:39

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:39

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:38

Despacho

•24/10/2019, 14:38

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:38

Despacho

•24/10/2019, 14:38

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:38

Decisão interlocutória

•24/10/2019, 14:38