Execução de Título Extrajudicial 0021702-72.1996.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021702-72.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021702-72.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: PORTAL CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: WILSON FRANKLIN FERNANDES EXECUTADO ESPÓLIO DE: DEOCLECIO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA MOREIRA MOURA SENTENÇA Os argumentos que apontam omissão na sentença não podem ser acolhidos. Primeiramente, há que se destacar que a prescrição intercorrente deflui seguindo critérios legais estabelecidos por política processual e não se referem, em qualquer momento, a eventual inércia da parte, argumento este que já havia sido enfrentado pela sentença. Diz o art. 921, § 4º do CPC: §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Percebe-se que o critério utilizado para deflagração do curso prescricional é exclusivamente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do próprio devedor. Da mesma forma, na redação originária do novo CPC, o prazo começava a contar a partir do escoamento do prazo de suspensão anual da execução, e, portanto, se tratava de outro critério meramente temporal. No ponto em que a parte arguiu incorreção do prazo prescricional sob o argumento de que a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pretensão originária, entendo ser inócua a argumentação. É sabido que a pretensão executiva de cheques é atingida pela prescrição após seis meses a contar da expiração do prazo para apresentação, conforme estabelecido no art. 59 da lei 7.357/85. O cômputo da prescrição observou este prazo e, portanto, não há reparo a ser efetuado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021702-72.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: PORTAL CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: WILSON FRANKLIN FERNANDES EXECUTADO ESPÓLIO DE: DEOCLECIO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA MOREIRA MOURA SENTENÇA WILSON FRANKLIN FERNANDES promoveu ação de execução contra DEOCLECIO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 24/01/2022, e permaneceu assim até 22/11/2023, quando as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente. A exequente se manifestou alegando que não se aplica o instituto da prescrição, pois não houve inércia de sua parte. Pois bem. Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC73, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, V. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (CPC, 921, §4º). E essa é exatamente a situação desta execução. Tratando-se de execução por quantia certa (cheques), o prazo prescricional é de 6 meses (art. 59, da Lei nº 7.357/85). Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 25/01/2023 e que desde a decisão id 113498335 (24/01/2022) houve apenas um pedido indeferido da exequente, está configurada a inércia da credora por mais de 6 meses. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem honorários advocatícios e custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON FRANKLIN FERNANDES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL CONSTRUCOES LTDA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEOCLECIO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO em 16/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(145)